contrato misto compra e venda e arrendamento
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Acórdão nº 360/005.7TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
O direito legal de preferência faz parte do conteúdo ou estatuto do próprio direito real, constituindo um elemento do conteúdo normativo do desse direito; Decorre do princípio da tipicidade ou numerus clausus dos direitos reais, acolhido no art. 1306º-1 C. Civil, consubstanciado na proibição da constituição de direitos reais que não caibam nos tipos previstos na lei ou atribuição de conteúdo...
... , resumidamente, que são donos do prédio misto Montinho dos Alhos em cuja área estão ... ário, mediante a celebração de um contrato de arrendamento do terreno. Em Setembro de 1974 o ... o direito de preferência dos autores na venda das ditas benfeitorias correspondentes ao artigo ... a sua decisão sobre a compra (Quesitos 13, 15 e 16); ... -
Acórdão nº 664/03.3TCGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2010
... entrega das casas e no cumprimento do contrato 200 000$00 por cada mês desde Fevereiro de 2003 ... e a ré celebraram um contrato promessa de compra e venda pelo qual “a ré prometeu vender aos ... assegurada a ocupação, por arrendamento das casas a partir de Fevereiro de 2003 se a Ré ... um acordo que corresponde a um contrato misto, de tipo múltiplo ou combinado: uma das partes, ...
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Formulário
Petição inicial. Contestação. Réplica. Despacho saneador. Sentença. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Petição inicial. Contestação. Notificação judicial para preferência.
... 1) ... Em Janeiro de 2002, por contrato não reduzido a escrito, a Ré Maria da arrendamento à autora o referido prédio ... Contrato ... não lhe ter comunicado um projecto de venda e as respectivas cláusulas do contrato, antes a ... Fernando Pinto Melo e esposa o contrato de compra e venda do imóvel (doc. junto) ... Tendo ... e legítima proprietária de um prédio misto, sito na Rua dos Arames, n.º 115, Anta, 4500 ... -
Acórdão nº 2019/06.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de...
... declarado nulo, por vício de forma, o contrato de arrendamento celebrado entre AA e Ré; c) ... no artigo 1º da p.i., destinado à venda", por grosso e a retalho, de cereais, pássaros ex\xC3" ... misto de estabelecimento de supermercado, drogaria e ... , uma vez que neste nada se produz tudo se compra para posterior revenda ... 8ª- Ou seja, ... -
Acórdão nº 607/08.8TBBRG.G1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
Tendo sido declarado em escritura pública pelos seus outorgantes a sua intenção de comprar e vender determinado bem, por certo preço, mais declarando que este seria pago parte em dinheiro e parte pela cedência do comprador ao vendedor do direito de propriedade sobre determinada marca, estamos perante um contrato de compra e venda, em que o preço é parcialmente pago através duma dação em...
... acção contra BB e esposa CC, DD – Compra, Venda e Administração de Bens, SA e EE, Lda., ... síntese, as seguintes conclusões: 1 No contrato em apreço encontramo-nos perante um verdadeiro ... de Braga, HH declarou dar de arrendamento ao autor o rés-do-chão do prédio supra ... Estaríamos, por isso, perante um contrato misto de compra e venda e escambo ou troca, sendo que a ... -
Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...
... exequendo foi concedido ao abrigo de um contrato de abertura de crédito hipotecariamente ... ( ... ), no âmbito do acordo de compra exclusiva celebrado entre ambas, declara pela ... o prédio misto, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... , por qualquer forma, ou a dar de arrendamento os prédios ora hipotecados, nem a praticar acto ... ção do contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 14 de Junho de 2012, bem como o ... -
Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... ” o Contrato de Mútuo com Fiança, que junta como doc. n.º1, ... 5) - Prédio misto sito em ( ... ) , freguesia de ( ... ) , concelho de ... seis cêntimos) não sendo o seu produto de venda sequer suficiente para assegurar o pagamento ... que fez aumentar ainda mais o interesse na compra do terreno [16.º Cont.] ... A única ... Arrendamento de bens imobiliários e administração de ...
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Acórdão nº 205/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
... ção deste a restituir-lhe o prédio misto, composto de parte urbana, por casa de ... fazia-lhe o IRS, fazia contratos de arrendamento também, era muito amigo dele e contava- me ... contrato de compra e venda, doação, sucessão ...
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Acórdão nº 3022/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A compra e venda de um imóvel que integra o património hereditário efectuada apenas pelo cônjuge meeiro traduz-se na alienação de coisa integrada em património colectivo e deve ser exercida em conjunto por todos os herdeiros (artigo 2091º/1 do Código Civil) II- O herdeiro a quem coube tal imóvel pode propor acção de reivindicação pedindo o reconhecimento da propriedade sobre o imóvel e sua...
... ) declarando-se ainda nula a escritura de compra e venda outorgada entre o marido da ré e o pai ... , para o caso de se entender que o contrato é nulo na totalidade, pede a indemnização ... É ineficaz o contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola ... -
Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... é passaria a ocupar o imóvel objecto do contrato-promessa, até à celebração do contrato de pra e venda, mediante uma contrapartida pecuniária ... ções, é um verdadeiro contrato de arrendamento ... II - No entanto, apesar de estarmos ... síntese: Sendo proprietária do prédio misto, sito em Goldra de Cima, descrito na ... Ficou também acordado que a escritura de compra e venda seria celebrada num prazo máximo de 90 ...