contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Acórdão nº 02B4059 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2003

    1- São prazos de caducidade os prazos de propositura de acções, aplicando-se o disposto nos artigos 328º e seg. do CC. 2 - São prazos de preclusão, a que se não aplica aquele regime, os prazos processuais peremptórios, finais ou resolutivos, como o prazo de contestação. 3- Há que não confundir a locação com a venda dos frutos, nomeadamente dos pastos. 4- Para os distinguir há que analisar os...

    ... em 24-10-2001; 6) O contrato celebrado entre a A. e RR. m a natureza de arrendamento rural. Foram violados os ...o prédio misto sito no Carro Quebrado, ...à 2ª R., por compra realizada mediante escritura ...16 a 19; 4) A compra e venda foi efectuada livre de ónus ...

  • Acórdão nº 02B2716 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    ...ário do prédio misto descrito no artigo primeiro ... de dar preferência na venda do prédio rústico acima ... acima descritos por contrato de 25 de Junho de 1973, com nício do arrendamento em 1-7-1973, sendo o prédio ... eles a escritura de compra e venda em 15 de Novembro de ...

  • Acórdão nº 1387/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2004

    I - Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como um meio de acautelar um determinado efeito jurídico. II - Nos procedimentos cautelares duas situações são impostas ao Juiz: a) Quanto à aparência do direito bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade; b) Quanto ao perigo de insatisfação já lhe é exigida a demonstração, embora sem atingir a certeza absoluta.

    ...ários, incluindo a compra e venda de imóveis e revenda ..., na data do referido contrato de transmissão de acções. ..., adquiriu o prédio misto descrito sob o número …, na ... de trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... mecanismo reparatório misto, com notas de natureza ....º, subsumível em contrato de seguro automóvel de danos ...ão do cheque, seja compra e venda, mútuo, ... e venda, mútuo, arrendamento, transporte, etc, tendo na ...

  • Acórdão nº 673/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Setembro de 2009

    ..., que se traduziu numa venda de bens alheios e por isso ... os direitos do comprador e a responsabilidade do ... III- Não tendo o contrato celebrado entre alienante e ... consequência do arrendamento do prédio urbano com o ... prédio: prédio misto sito em Torrejão, freguesia ...

  • Acórdão nº 08B983 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    A acção de reivindicação compreende dois pedidos concomitantes: o do reconhecimento de determinado direito e o de entrega da coisa objecto desse direito. Se o autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição da coisa se conseguir provar: que a coisa lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; que tem sobre a coisa outro qualquer direito real que...

    ..., quando cessou o contrato, adquirido o direito de ... contrato de arrendamento. Foi proferido despacho ... inscrições G-1, por compra" a \"EE, Lda.\". \tO referido pr\xC3"... desanexado do prédio misto sito em Lagarteira, composto ... desde a data da venda, não o ...

  • Acórdão nº 0021386 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ... a resolução do contrato junto à providência ... em contrato de compra e venda imediata mediante o ... de ALD como contrato misto, ao qual, em virtude da ... a caducidade do arrendamento. II. - O critério de ...

  • Acórdão nº 04B2176 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    1. A aplicação judiciária do Direito não pode limitar-se á mera subsunção lógica - formal a conceitos legais; mas, partindo do facto, aplica-lhe a norma concretizadora do Direito de que o facto é revelação, como sua emergência social. 2. A decisão assumirá a função concretizadora e criativa do Direito, realizando-o, no momento da sua aplicação. 3 Quando o cultivo e a fruição do...

    ... do Réu lhe causou - venda de pastagens, no ano de 2001, ... em presença de um contrato de venda ou exploração de ... um contrato de arrendamento" rural. Conclui pela revogaç\xC3"... inscrição do prédio misto denominado "Herdade da ... E na compra de semente de aveia e na ...

  • Acórdão nº 44/07.1TBGDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010

    ... na formação do contrato depende da verificação dos ...venda das fracções por € ... do contrato de arrendamento de duração limitada do ... que tem por objecto a compra, venda e revenda de bens ...pt e, em sentido misto, o acórdão do Supremo ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ....5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos ...(251) 8.2.2 - Produto da venda" de bens em processos de execu\xC3"...ão, para além da compra e venda dos créditos, ... afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio ..., geralmente, o regime misto: edifícios por preço global ...

  • Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2003

    ...ço convencionado num contrato de cedência da sua posição ... em contrato de arrendamento rural, para o qual se ... contrato promessa de compra e venda com eficácia real da ... comprar a C o prédio misto" \"Herdade do ...\", o prédio r\xC3"...

  • Acórdão nº 2279/08.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - A violação do dever de fundamentação da decisão da matéria de facto consagrado no nº 2 do art. 653° do CPC, não importa a nulidade de tal decisão, e muito menos da sentença em que a mesma se integre, mas, tão só e eventualmente, a baixa do processo à primeira instância para que o juiz complete tal fundamentação no caso de tal insuficiência incidir sobre facto essencial. II - O art. 394º do...

    ... da resolução do Contrato de Licença de Utilização ..., construção, compra e venda de imóveis e revenda ...[6], ou de um contrato misto de arrendamento comercial e ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... asubstitua: 1.1.1 - Compra e venda de imóveis, dação ... alterações ao contrato de sociedade, com ou sem ... sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o ato misto de locação e parceria, ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    ... extraordinário era um misto de acção e de recurso, o ... processual inerente à venda ou adjudicação de bens e ... à cessação do arrendamento inserem-se as disposições ...Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também ...ço por que foram comprados. Os utensílios e ...

  • Acórdão nº 96A048 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1996

    Em acção destinada a obter a resolução de um contrato de arrendamento rural com fundamento na alínea b) do artigo 21 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro, ou subsidiariamente a validade da denúncia do contrato para determinada data por não convir aos senhorios a sua continuação, não é admissível pedido reconvencional dos Réus no sentido de lhes ser reconhecido o direito de preferência na...

    ... qual, invocando um contrato de arrendamento rural ... eles Autores o prédio misto objecto do mesmo, e em via ... comunicado o objecto da venda. Na réplica os Autores ... a I e este prometeu comprar o prédio misto referido em ...

  • Acórdão nº 06A833 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006

    - Não se pode falar nas expropriações que tiveram lugar ao abrigo do D.-L. 406-A/75 em extinção do direito de propriedade em relação ao "expropriado" e no surgimento de um direito no em relação ao Estado expropriante, como se verifica nas expropriações que se fazem tendo por base as disposições dos Códigos das Expropriações, a coberto do disposto no art. 62º da Constituição. ...

    ... base na escritura de compra e venda com aqueles mesmos ... secção G; b) Prédio misto - Herdade Pego do Poio - ... Calvão, in Arrendamento Rural,(1989) em anotação ao ... o direito vendido, o contrato torna-se válido e a dita ...

  • Acórdão nº 07022/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2012

    1. A garantia de existência na vertente activa consagrada no artº 60º nº 2 RJUE abrange também o direito de utilização do edifício legalmente existente em razão da construção anterior à aplicação do RGEU (1951). 2. A escritura pública na parte em que o notário atesta que lhe “foi exibida a caderneta predial urbana com a menção de que “o prédio foi inscrito na matriz antes de 1951” beneficia da...

    ... à escritura de compra e venda do prédio urbano ...-se, através de contrato de sociedade e das certidões ...ário seria rústico ou misto. Acresce que as exibidas ... RJUE, no caso do arrendamento urbano a nova lei veio ...

  • Acórdão nº 03B3073 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    I - Consignando-se em contrato-promessa de compra e venda de imóvel determinado prazo para pagamento da última fracção do preço e para a celebração da escritura do contrato prometido, decorrido o qual nenhum desses actos foi praticado - sem que, aliás, se apurasse a causa concreta da falta, tão-pouco a sua imputabilidade a uma das partes ou às duas, desconhecendo-se ademais a actuação delas nesse

    ... estes imputável, de contrato-promessa de compra e venda, ... e venda do prédio misto 'Quinta do Viso' (..), ... em a), dá de arrendamento e percebe as respectivas ...

  • Acórdão nº 03B1843 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2003

    1. O recorrido só pode prevenir a necessidade de apreciação de fundamentos em que decaiu na decisão recorrida pela parte contrária sob a implementação da ampliação do recurso. 2. O incumprimento do contrato-promessa não decorre exclusivamente de um dos promitentes se recusar a celebrar o contrato prometido, podendo também decorrer da não satisfação pontual de outras prestações conexas que tenham...

    ..., na outorga do contrato de compra e venda de um ... devidas pelo arrendamento dos lotes A e B da referida ... 90.000.000$, o prédio misto Herdade .., sito na freguesia ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002

    ... provenientes da venda dessa produção. A ... produção, a venda, a compra ou a utilização de bens e ... (incluindo os de uso misto, os de corrida e outros ... todos os actos, contratos, documentos, títulos, ... provenientes do arrendamento de terrenos e da ...

  • Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2008

    I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva

    ...ção de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não ... dos potenciais compradores, não implementou um sistema ... abertura, dado que as vendas efectuadas não chegavam, ... n.º 1218; e d) Prédio misto, sito no Casal do Mirante de ... um contrato de arrendamento. No caso em apreço, não ...

  • Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2007

    I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação

    ...contrato obedece aos legais requisitos ... do contrato de arrendamento conhecido; c) Se declare que ... e senhorios do prédio misto, sito no .., freguesia do .., ... escritura notarial de compra e venda de 1/2 de tal ...

  • Acórdão nº 05P2988 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

    I - O DL 15/93, de 22-01, desenhou um tipo base ou fundamental de tráfico de estupefacientes - o descrito no seu art. 21.° - ao qual aditou certas circunstâncias atinentes à ilicitude que agravam - art. 24.º - ou atenuam - art. 25.° - a pena prevista para o crime fundamental. O primeiro destinado a cobrir os casos de média e grande dimensão, o segundo para prevenir os casos de excepcional...

    ...ções que vão desde a compra, venda, distribuição, ... 16. O respectivo contrato de arrendamento não foi ... o nº ..; um prédio misto, designado por "..", inscrito ...

  • Acórdão nº 4336/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    I- O contrato de crédito ao consumo regulamentado no Decreto-lei nº 359/91, de 21 de Setembro deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura. II- A inobservância desta formalidade essencial gera a nulidade do contrato e presume-se imputável ao credor sendo tal presunção juris et de...

    ...ém padece o referido contrato de crédito ao consumo por ... crédito por via da venda" a prestações dos bens que s\xC3"... b)Um contrato de compra e venda. 30. Para este .../88 (contratos de arrendamento rural), artigo 410º/3 do ...ão relativa ao contrato misto (Tipicidade e Atipicidade dos ...

  • Acórdão nº 1666/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2004

    O Tribunal pode recusar o decretamento do procedimento cautelar, quando os prejuízos daí resultantes forem muito superiores àqueles que o Requerente pretende evitar.

    ... a entrega do prédio misto, sito no …, … e …, ...: Não obstante o contrato celebrado, a requerida ... tomou de arrendamento o referido imóvel com as ... contrato promessa de compra e venda do imóvel, do qual ...