contrato misto compra e venda e arrendamento

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  • Acórdão nº 1184/08.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

    ... aos Autores o prédio misto identificado mas não foram ... e que celebraram um contrato de empreitada com a sociedade ... de um contrato de compra e venda, imputável aos ...ção efectiva do arrendamento do imóvel, lograram, pelo ...

  • Acórdão nº 922/15.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    Os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são consequência do próprio processo e não de ter sido o mesmo instaurado por quem pensava ter razões fundadas para isso.

    ...ção de edifícios para venda das respetivas frações, com ... 5- Para a compra" de prédios, para a construç\xC3"... pública de contrato de sociedade, em que foram ...misto sito em Tunes, concelho de ... da sociedade, do arrendamento e venda dos apartamentos, ...

  • Acórdão nº 480/11.9TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I. O adquirente preferido goza do direito ao reembolso das benfeitorias que tenha realizado, nos termos do art. 1273º do Código Civil. II. O valor das benfeitorias necessárias que o adquirente preferido realizou é calculado, tal como o das úteis, segundo as regras do enriquecimento sem causa, e não segundo as regras da responsabilidade civil. III. O reconhecimento judicial do direito de...

    ....º do Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º ...ísse à 1ª Ré na compra e venda que indicam, e que se ... de parte do prédio misto sito em .., freguesia de .., ... a resolução do contrato por alteração das ...

  • Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    - Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais especificamente,...

    ...Contrato de Mandato entre ambas ... Contrato de Opção de Compra; - Acordo Direto com ...- O contrato de arrendamento do referido prédio foi ...; (iii) Contrato de Venda de Energia - validação das ... entre si um contrato misto de prestação de serviço e ...

  • Decreto-Lei n.º 32/2018

    ...contratos para a execução de obras ou ... julho (faturação de vendas no mercado interno das ... «veículo automóvel misto de passageiros e carga», ... e ofertas públicas de compra, venda ou troca de valores .../75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares ...

  • Acórdão nº 189/12.6TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Se estivermos perante um direito real de gozo cuja constituição seja posterior à penhora ou ao arresto, tal direito extingue-se na venda executiva. E extingue-se porque tratando-se de direito real de gozo constituído por acto voluntário do executado é inoponível ao exequente por força do art. 819.º CC (aplicável ao arresto pelo art. 622.º CC). II - Tal como resulta do art.º 9.º do Código...

    ..., para caução de um contrato de abertura de crédito, e ... sobre o prédio misto, sito no Lugar …, freguesia ... da marcação da venda, requereu o cancelamento da ... cópia da escritura de compra e venda, datada de 28.4.2015, ... JORGE, (2002); Arrendamento de Imóveis Hipotecados: ...

  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
  • Acórdão nº 1412/10.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II – No caso em análise, o bem vendido em 2005 é precisamente o mesmo, ou seja, com a mesma natureza, que o bem adquirido em momento anterior. A Recorrente...

    ... do imóvel, à data da venda, ou seja, 27 de Outubro de ... 2/3 adquiridos por compra, celebrada a favor da ... outorgante, um contrato de revogação de ... revogação do arrendamento, a Recorrente, na qualidade ... ao empreendimento misto de habitação, comércio e ...

  • Acórdão nº 1444/10.5TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015

    1. A causa de pedir não é formada pelos factos enquanto acontecimentos naturalísticos, mas enquanto suscetíveis de preencher a previsão normativa em que se funda a previsão do autor. 2. A pretensão de devolução daquilo que prestou na medida do enriquecimento que a sua prestação acarretou para o património dos réus envolve um pedido e uma causa de pedir diferentes das que são formuladas na ação...

    ... de 1% do valor da venda; tendo aí sido decidido que ...ção decorrente do contrato celebrado entre ambos, o ...ória como um prédio misto, formado pelos artigos ... a licenciar pelos compradores, a retornar em simultâneo ... de uma venda, um arrendamento, um empréstimo ou uma ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em ..., ou à exportação ou venda para exportação de ... como vendedores, compradores ou intermediários, ... As decisões do Comité Misto" instituído pelo ar- tigo 11.\xC2"...ção, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas ...

  • Acórdão nº 615/11.1TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - No âmbito do CIRE, não cabe reclamação para o juiz das irregularidades cometidas pelo administrador no decurso das diligências para liquidação dos bens da massa insolvente, especialmente por um terceiro interessado na aquisição dos bens. II - Na venda dos bens onerados com garantias reais a favor de um credor, este goza da faculdade de após a ultimação das diligências para a venda propor a...

    ...ão de um prédio misto composto por casa e terrenos, ... das diligências para venda desse bem foram sendo ... nova proposta de compra do imóvel em apreço, pelo ...ção de um suposto contrato de arrendamento do imóvel, ...

  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária, no caso fundada no disposto no artigo 1340.º do Código Civil, resulta de um poder potestativo conferido ao autor da acessão. II - Por isso, ao contrário do que sucederia se a aquisição fosse automática, o dono do prédio não pode exigir ao autor da acessão o pagamento do valor que o prédio tinha antes das obras, verificados os pressupostos da...

    ... imobiliária o prédio misto com a área de 2540m2, ... PP, emigrante na .., comprar, pelo preço de dezasseis mil ... prometeram titular a venda desse prédio a favor do A., ... da nulidade deste contrato por falta de forma (resposta ... contratos de arrendamento, a fixação das respetivas ...

  • Acórdão nº 477/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    1 – Para que a crise económica possa constituir uma situação excecional no sentido de ser qualificada como alteração das circunstâncias para relevar para efeitos de alteração do contrato é necessário que essa crise fosse de todo imprevisível para as partes contratantes e que quem invoca tal alteração prove que a sua concreta atividade económica foi afetada pela crise económica geral. 2 – Quem...

    ... Y – Sociedade de Compra, Venda, Exploração e ... a resolução do contrato" promessa identificado na peti\xC3"... (..).°; B - Prédio misto sito na freguesia de (..), ... compra, venda e arrendamento de imóveis. 11.º - O ...

  • Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

    ... mapa anexo ao contrato de arrendamento que constitui ... o negócio dos autos a compra e venda do quinhão ... é a compra e venda do misto dos autos e não de qualquer ...

  • Acórdão nº 717/05.3TBVNO.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - Dando a parte por, integralmente, reproduzidas as alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos do recurso por si apresentado, relativamente a um anterior recurso, tal constitui uma «alegação por remissão» e não uma «alegação por reprodução», em que a parte reproduz, integralmente, o texto das alegações, de facto e de direito, bem como os fundamentos de um recurso antecedente. ...

    ... e ré celebraram um contrato de cessão de exploração, ..., procedeu à venda de combustível existente nos ... – um contrato misto de cessão de exploração e ...ção de edifícios, compra e venda de bens imobiliários e arrendamento dos mesmos e bar (alínea A) ...

  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial , susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

    ... da escritura de compra e venda mencionada nos art.º ... Notas para Actos e Contratos entre Vivos n.º A-284, em ...ósitos e com o arrendamento rural a HHH. 3ª  Declara ...883;  d) prédio misto denominado B…, sito em ...

  • Acórdão nº 151/10.3TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    Sendo a matéria da pretensão principal, formulada pelo autor/recorrente – visando o o decretamento da nulidade total de certo negócio jurídico - dirimida pelas instâncias de modo coincidente, quer em termos decisórios, quer em termos de fundamentação jurídica essencial, (considerando o negócio afectado por uma invalidade parcial, susceptível de redução), não é admissível, por via do obstáculo...

    ... da escritura de compra e venda mencionada nos art.º ... Notas para Actos e Contratos entre Vivos n.º A-284, em ...ósitos e com o arrendamento rural a FFF. 3ª Declara ...883; d) prédio misto denominado Boneco, sito em ...

  • Acórdão nº 958/07.9TBCVLC1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    Quando as benfeitorias úteis não possam ser levantadas sem detrimento do prédio tem o arrendatário o direito de ser compensado por tais benfeitorias de acordo com as regras do enriquecimento sem causa (artigo 1273.º, n.º 2, do CC).

    ... válido e eficaz o contrato de arrendamento rural ..."HH, L.da", declararam comprar, pelo preço de quinze ... CC e de AA, o "Prédio misto, sito na .. ( .. ) denominado ...à escritura de compra e venda outorgada em 21 de Janeiro de ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...ções públicas, os contratos de parceria público-privadas ..., do comportamento das vendas e outras receitas correntes ... de propostas de compra de bens penhorados (80). Em ... provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e ... Fundos de Investimento Mistos não é representativa. A ...

  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... seu turno, declararam comprar, em comum e partes iguais, ... ao loteamento, para venda, do prédio aludido em 3 [Q) ..., 098 e 700; - prédio misto Quinta do .., composto de ... em 4, a autora contratou o seu próprio seguro de ... nunca daria de arrendamento a casa Poente; 76) Vai neste ...

  • Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante incidente de...

    ... Realizou-se a venda judicial desse direito, em 28 ... que existe um contrato de arrendamento que tem por ... Assim, o comprador, que apresentou uma proposta ... de execução é um misto de profissional liberal e ...

  • Acórdão nº 00101/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ..., a diminuição de vendas que a C.. tem vindo a ... escritura pública de compra e venda realizada em ...€ 900.000,00 o prédio misto, composto por casa térrea e ... da gestão dos arrendamentos dos imóveis próprios e ... bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a ...

  • Acórdão nº 00723/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ..., a diminuição de vendas que a V… tem vindo a ... escritura pública de compra e venda realizada em ...€ 900.000,00 o prédio misto, composto por casa térrea e ... da gestão dos arrendamentos dos imóveis próprios e ... bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a ...

  • Acórdão nº 00930/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I - Não existe contradição entre os fundamentos e a decisão se o recorrente entende que o tribunal deveria ter retirado outra conclusão dos factos dados como provados. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os pressupostos respectivos, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que aquele pretende ver...

    ..., a diminuição de vendas que a V.. tem vindo a ... escritura pública de compra e venda realizada em ...€ 900.000,00 o prédio misto, composto por casa térrea e ... da gestão dos arrendamentos dos imóveis próprios e ... bens sem que no novo contrato se mencione, expressamente, a ...

  • Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...

    ...ção, exportação, compra e venda com ou sem ...é na formação dos contratos, constituindo-se na ...656/658. b) Prédio misto Monte do .., com a área de ... qual o valor do arrendamento das terras do 2º autor e se ...