contrato comercial fornecimento
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Acórdão nº 257/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009
1. O designado contrato de fornecimento reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o pagamento pela contraparte do respectivo preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial...
... ; - se durante a vigência deste contrato, o segundo outorgante trespassar ou ceder por ... autora e o réu, para o estabelecimento comercial pertença do último, denominado São V ... , ... que é designado por contrato de fornecimento, que, grosso modo, é o acto ou o efeito de ... -
Acórdão nº 274/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... contrato de trabalho em funções públicas, mas não ... qualquer atividade comercial de restauração ou similar como o fazia a 2ª ... ão e atribuições no que tange ao fornecimento de ... apoios indiretos, a recorrente, pelo ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... fornecimento de refeições escolares pelo respetivo titular ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Portaria n.º 303/2021
... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos ... pelo seu ... fornecimento de refeições escolares pelo respetivo titular ...
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Edital n.º 824/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ... da comunicação; c) Os registos do fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP ... Artigo 4.o ... 1 - A ANCP está sujeita a registo comercial, para o que constitui título bastante o presente ... contratos públicos de obras, de fornecimento ou de serviços destinados às entidades ...
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Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... Indicou, no formulário, tratar-se de “contrato com consumidor” e não “transacção l”, especificando “contrato de fornecimento de bens ou serviços” [2] ... Alegou, no ... que, “no exercício da sua actividade comercial”, “forneceu bens e serviços ao Requerido, ... -
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
... singular ou colectiva que é parte num contrato com uma empresa que forneça redes e ou serviços ... ónicas acessíveis ao público para fornecimento desses serviços; c) 'Utilizador' qualquer pessoa ... o efeito de prova de uma transacção comercial nem de qualquer outra comunicação feita no ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência ... Z3) Em casos de interrupção no fornecimento de energia, o elevador não restabelecia o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ... uma alteração relevante do fornecimento" da mercadoria subjacente a entregar ou das posiç\xC3" ...
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Acórdão nº 01514/22.7T8PVZ.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Março de 2023
Compete aos tribunais judiciais a apreciação de uma providência cautelar respeitante a uma relação de consumo referente à prestação de um serviço público essencial, excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova alínea e) do n.º 4 do art.º 4.º do ETAF, na redação introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, tal como se encontraria excluída a correspondente...
... à suspensão da Decisão de corte do fornecimento de energia elétrica, que impossibilita o normal ... que o litígio não assenta em qualquer contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado ... 7.º: “1 - A relação comercial estabelece-se entre o comercializador de energia ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ... de concessão, o qual visou o fornecimento de refeições convencionadas e prestação de ... a exploração do estabelecimento comercial, que o mesmo caducou no dia 31 de Dezembro de ... -
Acórdão nº 8/12.3TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo ser enquadrada no art. 493 nº2 do CC. 2.- A responsabilidade da entidade exploradora resultante da condução e entrega da energia eléctrica só é excluída quando os danos são devidos a causa de força maior ou quando aquela demonstre que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim...
... , pelo que a interrupção do fornecimento de energia se deve unicamente à R., ... , S.A.” foi celebrado em 29.08.2008 um contrato de fornecimento de energia eléctrica em baixa ... éctrica e em matéria de relacionamento comercial ... 3. Quando ... -
Acórdão nº 06S2964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
1. Ao celebrarem contratos de fornecimento com grandes hipermercados, os fornecedores podem assumir outros deveres, tais como: obrigação de colocação dos produtos fornecidos nos próprios expositores do estabelecimento; obrigação de manutenção desses expositores sempre providos e com os produtos dentro dos prazos de validade. 2. Neste contexto, a relação que se estabelece entre fornecedores e...
... vinculação directa, mediante um contrato sem termo, entre o autor e a ré e (ii) declarado ... o objecto dos acordos gerais de fornecimento entre a ré e cada uma das suas fornecedoras, por ... a prestação do autor e a actividade comercial da ré apenas uma interligação funcional ... -
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... a entidades sujeitas a registo comercial, nos ... termos a definir por protocolo a ... damente pelo fornecimento de alojamento e alimentação ou só alojamento ...
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Acórdão nº 884/20.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I - O operador da rede de distribuição é responsável pela entrega da energia elétrica aos clientes ligados às suas redes e, consequentemente, pelas questões de âmbito técnico relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, inclusive, derivadas de eventuais interrupções. II - Na previsão do nº 1 do artigo 509º do CC é puramente objetiva a responsabilidade quando se trate de danos...
... a forma de processo comum, contra EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A ... , ... a sua atividade se encontrar coberta por contrato de seguro celebrado com a chamada, cujas ... um contrato de fornecimento de energia elétrica para a sua exploração ... -
Acórdão nº 2158/19.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I – Resulta do disposto no artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, que este prazo de prescrição apenas se aplica para situações em que esteja em vigor um contrato de prestação de serviços e relativamente à falta de pagamento do preço cobrado pelo serviço prestado. II – Estando em causa uma situação de inexistência de contrato de fornecimento de energia elétrica a favor da...
... , em síntese, que a Ré manteve um contrato de fornecimento de energia elétrica, no período ... a operar em mercado liberalizado “EDP Comercial – Comercialização de Energia S.A.”, tendo, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... / Excepção de não cumprimento do contrato ... I. A violação dos deveres ... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 9 de Outubro de 2008 ... ção de dívida decorrente de fornecimento de energia eléctrica ... Acórdão de 13 ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... habitualmente no estabelecimento comercial, no primeiro andar onde se situam os quartos e ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... , a mudança das toalhas e ainda, o fornecimento de alimentação)? 8. Por outro lado, o arguido ... -
Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... ao registo na Conservatória do Registo Comercial do pedido de renúncia de funções de gerente ... e, ainda assim, apresenta prejuízos; O contrato de arrendamento quanto a esse edifício é ... do regime de exclusividade do fornecimento e da venda de bebidas e outros produtos naquele ... -
Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... que consiste na organização e fornecimento, com ... carácter de continuidade, de serviços ... conter qualquer forma de publicidade comercial ou ... patrocínio, podendo no entanto recorrer a ... de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a ... percentagem de ...
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Acórdão nº 00800/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
Os descontos promocionais, comerciais ou de quantidades, acordados entre comprador e fornecedores, não estão sujeitos a IVA, considerando as condições contratuais estabelecidas entre as partes.
... lançamentos de acordo com o previsto no Contrato de Cooperação Comercial nº xxx e relativo a ... E- O contrato geral de fornecimento de que procedem os débitos, prevê a existência ... -
Acórdão nº 8746/15.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
.HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO O MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM 2ª INSTÂNCIA E SE A ACEITAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ART
... extremado a sua posição, negando o fornecimento de tractores e peças, a Recorrente manteria a ... a cerca de € 600.000,00: a) Banco Comercial Português, SA € 394.015,71; b) Banco Cofidis, ... , a requerente celebrou com a requerida contrato de fornecimento de máquinas agrícolas e ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... exclusivamente repressivo da actividade comercial ou equiparada, quando a própria realidade da ... ções ou concursos públicos de fornecimento) 1 - A privação do direito de participar em ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...