contrato comercial fornecimento

• Diário da República

I - O contrato entre duas partes mantém-se inalterado e não é afectado na sua validade pelo contrato celebrado entre uma dessas partes e um terceiro. II - Fazendo os direitos e obrigações, emergentes de um determinado contrato de fornecimento, parte integrante do estabelecimento comercial, não pode ter-se como transferida a posição contratual do dono desse estabelecimento em tal contrato, em...

I - A não suspensão de eficácia da declaração de nulidade do alvará de licença de construção e dos embargos das obras entretanto realizadas tendo em vista a edificação de um novo posto de venda de combustíveis, não é susceptível de provocar provavelmente prejuízos de difícil reparação decorrentes da perda de clientela e dos lucros da venda de combustível, se tais instalações ainda não entraram em

• Diário da República

I - O contrato de fornecimento traduz-se num negócio de execução reiterada, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço, a realizar fornecimentos periódicos ao outro contraente (o fornecido). II - O acordo celebrado entre uma empresa fornecedora de café e um comerciante dono de um estabelecimento, em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo...

• Diário da República

I - O contrato de compra e venda é negócio jurídico mediante o qual se transmitem a propriedade ou direitos sobre coisas que, sendo normalmente de execução instantânea, pode asumir as características de contrato de execução continuada; no contrato de fornecimento, uma das partes obriga-se, sucessivamente ou continuadamente a prestar bens à outra, sendo o preço das mesmas pago de forma periódica,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Tendo-se uma firma comprometido a fazer a outra vários fornecimentos de solas, com determinados tamanhos e características, para sapatos que a segunda fabricava, as relações jurídicas daí decorrentes são relações obrigacionais, configurando um contrato de fornecimento continuado, integrado por uma série de sucessivos contratos de compra e venda comercial; II - Daí que a responsabilidade do...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos do artº 812º, nº 1 do Código Civil, deve-se levar em conta o que o credor teria auferido se o contrato tivesse realmente sido cumprido (função indemnizatória), a que acresce a função compulsória, que aquela também possui e que permite que o respectivo valor, ainda dentro da normalidade conceptual da figura,...

• Legislação

                                1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

• Diário da República