contrato comercial fornecimento
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Acórdão nº 0394/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
O Regulamento Municipal de Águas Residuais do Concelho da Covilhã n.º 26/2011 não é desconforme com as leis habilitantes.
... B) A impugnante é titular de contrato de fornecimento de água junto da ADC - Águas da Covilhã E.M., sendo cliente, do tipo comercial ... -
Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte ... III - No contrato de concessão comercial, que se insere na categoria jurídica dos ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... diferença de tratamento na relação comercial estabelecida entre a sociedade V. e a sociedade ... ção se aferia o valor real do fornecimento, e por isso a I. não tinha interesse na compra, ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ...