contrato comercial fornecimento
9404 resultados para contrato comercial fornecimento
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ... a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomea- damente o ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
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Acórdão nº 00508/16.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1. Da leitura do artigo 121º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), ressalta logo um primeiro requisito, necessário, para a antecipação da decisão final do processo principal: que o processo cautelar tenha já todos os elementos necessários para decidir, como teria o processo principal. 2. Como parece evidente, a esta decisão que antecipa a decisão do processo principal não
... foi sujeita, declarou dar ao Banco Comercial Português, S.A., para cumprimento de dívida no ... ligação que permitia o serviço de fornecimento de energia eléctrica ao local de consumo foi ... 10- Tendo sido rescindido o contrato no dia 09.02. 2006 a pedido da sociedade JP ... -
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... , traduzido pela continuidade do fornecimento, garantia de pressões nos dispositivos de ... 2 - Em zonas com actividade comercial intensa pode admitir-se uma capitação da ordem ... Artigo 303.° Vigência do contrato Os contratos consideram-se em vigor, para o ...
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Acórdão nº 849/12.1TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015
... férias e Natal do ano da cessação do contrato; € 379,16 correspondentes à fracção ... depois passou a constituir o objecto comercial da insolvente, desde 01.07.1992 até à data da ... , no montante de 724,50, a título de fornecimento de energia não paga e juros; » por ISS, Centro ...
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Acórdão nº 0591/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... B) A impugnante é titular de contrato de fornecimento ... Covilhã E.M., sendo cliente, do tipo comercial ... -
Acórdão nº 0849/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia da motivação...
... B. A impugnante é titular de contrato de fornecimento de água junto da ADC – Águas da Covilhã E.M., sendo cliente, do tipo comercial, com o nº 1106138 [cf. fls. 133 dos autos] ... -
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
... feitos mais tarde do que o acordado no contrato ou do que consta das condies comerciais gerais ... -se o referido limite mnimo no Cdigo Comercial. igualmente previsto que, no caso de contratos ... e entidades pblicas destinada ao fornecimento de bens ou prestao de servios contra remunerao; ...
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Acórdão nº 558/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2003
1º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como as mesas, as cadeiras e o balcão a ele pertencentes, assegurando o respectivo fornecimento de água e de luz. 2º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um...
... O Réu contestou, sustentando que o contrato celebrado entre ele e a A. traduz-se num contrato ... ão de exploração de estabelecimento comercial e contestou o pedido reconvencional ... Na ... instalações, a Escola garantirá o fornecimento de água e energia eléctrica sem quaisquer ... -
Acórdão nº 511/14.0TASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017
I - Em processo penal, o art. 82.º, n.º1, do CPP não admite a condenação no que se liquidar em execução de sentença quando o próprio tribunal de julgamento julgou não provados os factos necessários para condenar em quantia líquida, por considerar a prova produzida insuficiente e não conhecer outros meios de prova disponíveis, sem prejuízo da fixação equitativa do valor da indemnização nos termos...
... estabelecimento, nomeadamente no fornecimento e, inerente faturação, de comidas e bebidas aos ... 6) Durante aquele período, existiu um contrato de fornecimento de energia elétrica, para cimento daquele estabelecimento comercial, celebrado entre a "EDP" e a sociedade PP…, ... -
Acórdão nº 30628/18.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019
... comercial de 7% ao ano ... Para tanto, alegou ter do com os mesmos um contrato para fornecimento do banquete do seu casamento, ...
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Acórdão nº 2393/09.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A constatação na pendência da acção inibitória da alteração introduzida nas cláusulas contratuais abusivas, de forma a expurgar o vício que as mesmas padeçam, não produz tal inutilidade, na medida que só da sentença resultará a tutela cautelar definitiva dos interesses a proteger, como resulta do art.º 32º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (RJCCG), ficando a mera intervenção
... de invalidez absoluta e definitiva do contrato Valor Protecção é proibida já que estabelece, ... inscrita na 3.ª Conservatória Registo Comercial de Lisboa e tem por objecto social a actividade ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 274-A/2017 Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços ...
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Despacho n.º 3278-A/2006(2ªSérie), de 10 de Fevereiro de 2006
... ública, 2.' série, os contratos de fornecimento de energia eléctrica a celebrar entre os ... do relacionamento contratual e comercial, o que não prejudica a possibilidade de os ... informações prestadas através do contrato de fornecimento ou outro meio, considerando as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Artigo 160.º (Registo comercial) ... Artigo 161.º (Regresso à actividade) ... c) Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... quanto à conformidade dos bens com o contrato, aos meios de ressarcimento em caso de falta de ... relativamente aos quais se preveja o fornecimento contínuo de conteúdos ou serviços digitais. Ao ... agora a designar-se por «garantia comercial». Pretendendo contribuir para uma maior ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... por parte da Ordenadora, no âmbito do contrato promessa de permuta de bem presente por bem ... na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número único de matrícula e de ... documentos: facturas, ordens de fornecimento, boletins de transporte ou de embarque […]. Tal ... -
Anúncio n.º 117/2023 de 20 de março de 2023
... (*)geral@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)CONCURSO PBLICO PARA A ... DE GESTO DE RESDUOS PARA O PORTO COMERCIAL, TERMINAL DE PASSAGEIROS E MARINA DE PONTA ... pt 10.2 - Meio eletrnico de fornecimento das peas do concurso e de apresentao das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... constituídas nos termos da lei comercial, nas quais a Regiáo possa exercer, isolada ou ... do interesse público, ou constaráo de contrato de concessáo ... Artigo 19 ... Gestores ... d) Garantir o fornecimento de serviços ou a gestáo de actividades cuja ...
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Anúncio de procedimento n.º 8578/2016
... : 00351 239850599Endereço Eletrónico: comercial@airc.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do trato: Fornecimento de energia elétrica para instalações da AIRC ... TensãoDescrição sucinta do objeto do contrato": Fornecimento de energia elétrica para instalaç\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 1881/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 00101_2019 - Aquisição de comercial ligeiro ... : umc.saude@spms.min-saude.pt8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 10124/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Atribuição do Direito de Exploração ... Atribuição do Direito de Exploração Comercial para o Espaço "Cafetaria, Parque Verde"Tipo de ... ónico: concursos@cm-alcobaca.pt8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 9371/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de um veículo comercial ligeiro de ... ónico: dexp.cp@docapesca.pt8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 11436/2021
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ... do contrato: Serviços de gestão comercial assentes no cumprimento de níveis mínimos de ... : geral@aguasdoaltoalentejo.pt8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5756/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de uma viatura comercial ... Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos ...
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Anúncio de procedimento n.º 1734/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CP PC 247A/2018 - Ampliação do Edifício ... Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos ...