contrato comercial fornecimento
9404 resultados para contrato comercial fornecimento
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das ... c) Não tenham sido precedidas do fornecimento ... ao sócio de elementos mínimos de ...
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Acórdão nº 1303/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... contrato em causa nos autos, acrescida de juros de mora, ... ° do Código Civil e 230° do Código Comercial ... 32ª Por outro lado, o acórdão é nulo ... de compra e venda comercial; se de fornecimento, toda a questão recursória se reconduz à ...
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Acórdão nº 0472/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... b) A impugnante é titular de contrato de fornecimento de água junto da ADC - Águas da Covilhã E.M., sendo cliente, do tipo comercial ... -
Declaração n.º 24/2022
... líquidos, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia; ... d) ... j) E10 — equipamento cultural e comercial, a instalar; ... l) E11 — área a afetar a ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no ...
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Acórdão nº 160/21.7YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1. O princípio da igualdade é estruturante de toda a arbitragem. Dele derivam os princípios da citação, da audição efectiva e do contraditório. Ora, quando a autora foi regularmente citada, foi notificada de todos os despachos, requereu por várias vezes o adiamento da audiência, o que lhe foi deferido por duas vezes, até que à terceira já não passou, não se pode afirmar que tenha havido...
... activo, desde 13 de Janeiro de 2016, contrato de fornecimento de energia eléctrica pela X – Comercial, celebrado no dia 12 de Janeiro de 2016, tudo ... -
Acórdão nº 77375/19.8YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020
I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio, diploma que estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, não se descortinam razões que sustentem o afastamento das regras processuais decorrentes da alteração do valor da causa por força da dedução de reconvenção, nem aquelas podem ser encontradas na norma do n.º 2 do artigo 10.º desse diploma legal.
... comercial de comercialização de produtos de protecção e ... da autora das obrigações emergentes do contrato de fornecimento estabelecido, na modalidade de ... -
Acórdão nº 5837/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
I – O art. 54º, nºs 2 e 3, do nCPC (chamamento do devedor) prevê uma situação de litisconsórcio voluntário, pelo que podendo a execução ser instaurada inicialmente contra a devedora, em litisconsórcio voluntário passivo, e alegando os executados (terceiros garantes) interesse atendível no chamamento, em face da compensação de créditos, deve admitir-se o incidente de intervenção principal...
... 2. No âmbito da sua actividade comercial, a aqui Exequente celebrou com a sociedade C ... , Lda um contrato de fornecimento para combustíveis e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento" de refeições, e vocacionados a uma locação di\xC3" ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de ... salvo o disposto em lei especial, do fornecimento da documentação relativa à sua análise, ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio, nem n ecessidade de ... responsabilidades relativamente ao fornecimento de refeições aos trabalhadores, que passarão ... Propõe uma política comercial e financeira e exerce a fiscalização d os ...
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Acórdão nº 433714/08.1YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... obrigação emergente de transacção comercial, assumida entre comerciantes, relativa a um ato de fornecimento de bens ou serviços cujo período de vigência ... : 0,00 € Taxa de justiça: 96,00 € Contrato de: Fornecimento de Bens ou Serviços Data do ...
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Acórdão nº 117/19.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020
... C., sendo requeridas: X Comercial - Comercialização de Energia, S.A., e X ... do consumidor, ora ré, por força de um contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado ...
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Acórdão nº 733/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
Sumário da relatora: I - O Regulamento n.º 1215/2012 adoptou um conceito autónomo de lugar do cumprimento para as acções fundadas em contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, identificando as obrigações que são características de um (entrega dos bens) e de outro (prestação do serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré,
... alegações da seguinte forma: “1- O contrato celebrado entre A. e R. constitui um verdadeiro ... - Assim, sendo alegado que uma sociedade comercial Portuguesa forneceu a outra Espanhola, no âmbito ... contrato celebrado em Portugal para fornecimento de peças de vestuário e tecidos mediante ... -
Despacho n.º 12792-A/2003(2.ª Série), de 02 de Julho de 2003
... devem integrar os contratos de fornecimento de energia eléctrica celebrados no âmbito do ... ções fundamentais do relacionamento comercial subjacente ao contrato de fornecimento de energia ...
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Acórdão nº 08A2645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2008
I - O art. 471º do Código Comercial estabelece, na sua parte final, um prazo de 8 dias para o comprador denunciar os defeitos da coisa, caso a não examine no acto da compra, não indicando, no entanto, desde quando se conta o início desse prazo, estabelecendo um regime legal diverso do previsto no Código Civil - arts. 916º, nº2, e 925º, nº2 - sendo claramente mais restritivo. II - A questão do...
... a excepção de não cumprimento do contrato, não pagando os "stand-posts" enquanto se ... que, por se tratar de compra e venda comercial, deveria a Ré ter denunciado qualquer defeito no ... à anulação do item relativo ao fornecimento dos 24 "stand posts" de 6'' (em aço carbono ... -
Acórdão nº 806/19.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Sendo ilícita a resolução, o credor tem de continuar a poder exigir, judicialmente o cumprimento do contrato, dado que aquela não pode provocar os efeitos jurídicos queridos pelo agente, por serem contrários à lei. II –O que pode acontecer é que a resolução ilícita do contrato seja equiparada – apenas quando de facto o puder ser -, a uma recusa categórica de cumprimento que...
... que celebrou com o 1º R. um contrato de fornecimento de café em regime de ... outras marcas no seu estabelecimento comercial. Mais referiu que como contrapartida dessas ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... inúteis, nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes ... relativas ao registo predial, registo comercial e registo automóvel; ... c) Da cópia ou ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no ...
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Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
... contrato comercial de fornecimento de gás natural ...
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
... dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, celebrado entre profissional e ... árias adaptações, aos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e de ... que actue na qualidade de distribuidor comercial do produtor e ou centro autorizado de serviço ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... permanente do registo comercial que comprove o enquadramento da atividade ... onde aqueles se devem dirigir para fornecimento" de ... dados e caracterização dos respetivos pr\xC3" ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... feiras e de exposições de carácter comercial; i) Armazenagem; j) Cantinas; l) Radiodifusão e ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... ; d) Tratamento de dados e fornecimento de informações; e) Operações bancárias, ...
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Acórdão nº 0988/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida, mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação. (Sumário...
... B. A impugnante é titular de contrato ... impugnante é titular de contrato de fornecimento ... Covilhã E.M., sendo cliente, do tipo comercial ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... , total ou parcial, de uma relação comercial estabelecida, tendo em consideração as ... a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomea- damente o ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
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Despacho n.º 25947/2005(2.ªSérie), de 16 de Dezembro de 2005
... de relações no domínio do direito comercial, compreendendo, designadamente, relações tuais e não contratuais, fornecimento ou troca de bens ou serviços, contrato de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...
... / Boa fé contratual / Resolução do contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento das ... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 15 de Fevereiro de 2005 ... @Fornecimento de material informático ... Acórdão de ...