contrato arrendamento seguro

2485 resultados para contrato arrendamento seguro

  • Acórdão nº 1528/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - O clausulado do contrato de arrendamento que autoriza a mudança do fim deste não se presume como a atribuição de um direito intuitu personae, isto é, com carácter estritamente pessoal e, logo, intransmissível para terceiros e assim porque mal se percebe que, podendo o primeiro inquilino, ou seja, o trespassante, alterar o ramo de negócio, ao abrigo do clausulado no contrato de arrendamento,...

    ... ), pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... por um lado, é mais que seguro que, desde que respeite o contrato de ...
  • Portaria n.º 346-A/2023
    ... O Programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens tem por objeto o apoio aos jovens no ... : a ) Comprovativo do registo do contrato de arrendamento no portal das finanças ou ... com recurso a método de autenticação seguro, mediante uso da Chave Móvel Digital, cartão ...
  • Acórdão nº 3500/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. Antes da publicação do Regime do Arrendamento Urbano, relativamente aos arrendamentos comerciais, a falta de escritura pública era sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só era invocável pelo locatário, que poderia fazer a prova do contrato por qualquer meio. 2. Ora, se tal dispositivo é aplicável aos casos em que o arrendamento comercial não respeita a forma legalmente...

    ... em Outubro de 1997 a escritura de arrendamento, da qual, se aperceberam depois, não consta ... uso da fracção BT como um comodato - contrato unilateral e gratuito -, visto que, como resulta ... , se é verdade que não existe sinal seguro de que as partes quiseram, de facto et de jure, ...
  • Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
    ... ção do aditamento de alteração do contrato de arrendamento; (ii) reconhecer ser aquele ... , designadamente, a segurança social, seguro de acidentes de trabalho e demais encargos", o ...
  • Regulamento n.º 1081/2020
    ... Matosinhos; n) NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano; o) Funcionários municipais dos Mercados ... c) A duração do contrato de arrendamento e suas renovações estão ... do espaço comercial; g) Comprovativo do seguro de responsabilidade civil. 3 - São objeto de ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... taxa, da apresentação das apólices de seguro que cubram a responsabilidade pela reparação ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...

    ... ° 522/85 contempla apenas os limites do seguro obrigatório ... III. Atenta a falta de ... 101 a 103) ... - Arrendamento comercial / Estabelecimento comercial / Arquivo ... portagem, e a "Brisa" estabeleceu-se um contrato, pelo que estando perante um caso de ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de

    ... / Transmissão do direito ao arrendamento" ... I. O regime previsto do CSC para a cis\xC3" ... 178 a 179) ... - Contrato de arrendamento / Obrigatoriedade da sua ... @Contrato de seguro ... Acórdão de 13 de Fevereiro de 2001 - ...
  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

    ... de: A- € 690.295,28, ao abrigo do contrato de seguro 340200005 ... , para ressarcimento dos ... facturas de bilhetes de avião, de arrendamento de espaço, de hotéis, refeições e todas as ...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ... óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. nº1, junto com a Petição Inicial) ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ... ções do recurso interposto, temos por seguro que, in casu, o objecto do mesmo está ...
  • Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
    ... arrendamento habitacional, criados pelo artigo 1.º, c da Lei ... objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no ... Ao invés, constitui um ... indicador seguro de que a criação de fundos e sociedades de ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... ário, ex-adverso, se devesse entender, é seguro que não se verificaria a nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... 542/13.8T2AVR.C1.S1) é plenamente seguro e manifesto que a Segunda Instância não decidiu ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... 141 a 148 (contrato de arrendamento e comprovativos de ... 167 e 168 (recibo do prémio de seguro: € 166,17); 169 a 173 (renovação e licença e ...
  • Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
    ... Futebol Clube C…; que a 2ª Ré, por contrato de seguro titulado pela apólice ………., ... as relações de trabalho e as de arrendamento rural e urbano, assim como a esfera da defesa do ...
  • Regulamento n.º 85/2023
    ... subsídio não reembolsável para o arrendamento industrial ... ou arrendamento comercial na ... , deve à data de assinatura do contrato a celebrar com o município de ... Ponte da ... c) Contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos ...
  • Acórdão nº 1453/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
    ... requisito de celebração de arrendamento urbano o local, objeto do mesmo, ter aptidão a o fim do contrato, atestada pelas entidades competentes, ... ção fosse devida nem sendo sequer seguro o resultado final por ela visado com tais ...
  • Acórdão nº 3376/09.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos da Lei nº46/2006, de 28 de Agosto, é proibida a discriminação, direta ou indireta, em razão da deficiência ou de pessoas com risco agravado de saúde, sob todas as suas formas, sendo considerada prática discriminatória a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros (art.º 4.º, al. c)). II - Compete ao autor da prática do ato discriminatório provar que as diferenças...

    ... na contratação do seguro de vida e incapacidade, e necessário para ... ção obrigatória a subscrição de contrato de adesão ao seguro de vida e incapacidade para ... ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ...
  • Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...

    ... , a Recorrente não celebrou mais nenhum contrato e após a adjudicação havia celebrado cinco ... um imóvel que possuía através do arrendamento de quartos; 30. Sucedeu, porém, que, em face às ... obras, mas não se preocupasse que estava seguro o arrendamento, e poderia entrar no imóvel e ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... ) e está por isso sujeita ao regime do seguro obrigatório automóvel (o legislador só ... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO Acórdão de 28 de Fevereiro de ... • Excepção de não cumprimento do contrato / Resolução do arrendamento pelo locador / Não ...
  • Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
    ... Invocaram, em síntese, contrato de arrendamento celebrado entre o falecido J ... Temos, portanto, como certo e seguro que o contrato celebrado entre as partes - no ...
  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

    ... um contrato de cedência de espaço comercial, através do ... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... as partes, na medida em que temos por seguro tratar-se de um contrato de subarrendamento para ...
  • Acórdão nº 1876/18.0TCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre...

    ... íntese, apenas constar do preâmbulo do contrato de arrendamento em causa a Embargante como ... do seu objecto” ([8]), também é seguro, ante os dados constantes do clausulado do ...
  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... causa na execução estava garantido por contrato de seguro em caso de morte; - que o exequente ... ção própria, secundária ou de arrendamento, nos regimes geral de crédito, crédito ...
  • Aviso n.º 15119/2019
    ... b) ... c) Ao arrendamento comercial na instalação de novos negócios ou ... até ao valor constante do respetivo contrato de concessão, em duas tranches. 2 - O primeiro ... empresas incubadas deverão contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de ...

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