embargo obra extrajudicial

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  • Acórdão nº 11599/17.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2017

    I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

    ... D… intentaram procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra a requerida, E…, S.A., ...

  • Acórdão nº 61/14.5TBPNC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito de propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio que tem por objeto “a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público”,...

    ... o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra Águas (…), S.A. , alegando, ...

  • Acórdão nº 491/12.7TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)

    ...”, instauraram procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, contra “C” - Imobiliária, S.A.. ...

  • Acórdão nº 05/05 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2006

    Os Tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, bem como dos incidentes que se suscitem no processo.

    ... das Caldas da Rainha num procedimento de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido junto do primeiro daqueles ...

  • Acórdão nº 0537148 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2006

    O prazo consignado na al. a) do nº 1 d art. 389º do CPC se conta, no embargo extrajudicial de obra nova, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que tenha ratificado o embargo.

    ...e C.... instauraram procedimento cautelar de embargo de obra nova contra D.... e mulher E...., alegando, em síntese, ...íram requerendo a ratificação judicial do embargo extrajudicial efectuado, e que fosse ordenada a destruição da parte inovada, ...

  • Acórdão nº 0553032 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2005

    É da competência da jurisdição administrativa e não da jurisdição comum - assim materialmente incompetente - a apreciação de procedimento cautelar de ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova, em que é embargado um Município que procedeu a obras de melhoramento do sistema de alimentação, abastecimento e distribuição da rede de iluminação pública, num espaço contíguo a prédio urbano da...

    ...nº ../04 da comarca de ..... (Ratificação de embargo extra-judicial de obra nova requerida por B.....), mediante a ... conclusões:/1ª - A requerente do embargo extrajudicial não tem legitimidade para intentar esta providência, sobretudo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;. c) Para ...ARTIGO 397. Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial . 1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de ...

  • Acórdão nº 4133/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - O embargo de obra nova, seja o embargo de obra nova judicial ou extrajudicial, tem em vista suspender provisoriamente uma obra, cuja execução ofenda o direito de propriedade, singular ou comum, qualquer outro direito real de gozo ou a posse do requerente e cause ou esteja na iminência de lhe causar prejuízos. II - A vistoria ad perpetuam rei memoriam consubstancia uma diligência de produção

    ... procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova contra CACÉMPOLIS - SOCIEDADE PARA O ..., S.A., com fundamento em que procederam ao embargo extrajudicial da obra de demolição de parte do 1º andar do prédio ...

  • Acórdão nº 2698/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2005

    I - São requisitos do embargo judicial e da ratificação de embargo extrajudicial de obra nova (artº 412º do C.P.Civil): a) - que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse; b) - que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; c) - que a obra, trabalho ou serviço novo...

    .../2005, no Tribunal da comarca de Leiria, ratificação de embargo de obra nova, contra C.. e D.., com os seguintes fundamentos, em ... 01/04/2005, os requerentes fizeram embargar extrajudicialmente a dita obra, na pessoa do encarregado desta, ordenando-lhe que a ...

  • Acórdão nº 9750859 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1997

    I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

    ... procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre ... de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado seja de que ...

  • Acórdão nº 9750859 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1997

    I - O artigo 381 do Código de Processo Civil, previsto para o procedimento cautelar comum, aplica-se aos procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre especialmente prevenido. II - Daí que também para o embargo de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado...

    ... procedimentos cautelares especificados ( entre eles, aos embargos de obra nova ) em tudo quanto neles se não encontre ... de obra nova ( ou para a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ) seja necessário que o receio fundado seja de que ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra;. c) Para ...Artigo 397. Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial. 1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, ...

  • Acórdão nº 9621022 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 1997

    I - Tem natureza substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova.

    ... o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova. ...

  • Acórdão nº 1040/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2004

    I - Num embargo extrajudicial de obra nova, a notificação para a suspender deve ser efectuada na pessoa do dono da obra. II - Se a notificação for feita na pessoa do encarregado da obra ou que quem o substitua, deve ser alegado que o dono da obra não estava presente. III - Se a "obra nova" for a demarcação duma reserva agrícola, quem a leva a cabo é o Estado e não um particular -...

  • Acórdão nº 1970/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 1999

    O corte de árvores, objecto de um embargo de obra nova extrajudicial, como preliminar de ac-ção de divórcio, não ratificado judicialmente, não integra os elementos essenciais do crime do art.355º, do CP.

  • Acórdão nº 0030393 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2000

    Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.

  • Acórdão nº 0030393 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2000

    Se, efectuado o embargo extrajudicial de obra nova e devidamente notificado, o embargado continuar a obra e posteriormente houver decisão com trânsito em julgado que ratifique judicialmente o embargo, pode o requerente obter a demolição da parte da obra acrescentada após aquela notificação.

  • Acórdão nº 3918/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2004

    I - Um dos requisitos do embargo extrajudicial de obra nova é o de requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou de posse (art.º 412º do CPC). II - Não se encontra preenchido esse requisito se o requerido anda a construir um muro numa faixa de terreno que não se provou pertencer ao requerente, por não se encontrarem definidas as...

  • Acórdão nº 0030316 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 1991

    Deve ser liminarmente indeferido o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, naquele requerimento, ter feito notificação verbal para que a obra não seja continuada.

    ... o requerimento inicial de ratificação judicial de embargo extrajudicial de obra nova quando o requerente não invoque, ...

  • Acórdão nº 9920892 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999

    I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

    ... em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço ...

  • Acórdão nº 027/05 de Tribunal dos Conflitos, 04 de Abril de 2006

    I - O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de uma obra de implantação, por uma câmara municipal, de um poste de iluminação pública no "passeio" de uma rua cuja propriedade é controvertida tem subjacente, como causa de pedir, a execução de obras públicas para cuja realização é competente essa câmara (artigo 13.º, n.º 1, alíneas a) e b), artigo 16.º, alínea b) e...

    ..., no Tribunal Judicial de Baião, a ratificação de embargo extra-judicial de obra nova, por ela efectuado, relativamente a ... no artigo 414.º do CPC, objecto de embargo extrajudicial, atenta a natureza eminentemente pública do referido passeio. ...

  • Acórdão nº 484/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2005

    I - Resulta do artº 412º do C.P.Civil que o embargo judicial e a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova obedecem aos seguintes requisitos: a) que o requerente seja titular de um direito de propriedade, de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo ou posse; b) que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; e c) que a obra,...

  • Acórdão nº 9851240 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1999

    I - O tribunal comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do Norte, com fundamento em violação do artigo 7 n.4 do Decreto Regulamentar n.2/88, de 20 de Janeiro e da alínea b) do n.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.26/97, de 22 de Fevereiro, ainda que tal obra ( de ampliação de residencial a...

    ... é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do ...

  • Acórdão nº 9851240 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 1999

    I - O tribunal comum é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do Ambiente do Norte, com fundamento em violação do artigo 7 n.4 do Decreto Regulamentar n.2/88, de 20 de Janeiro e da alínea b) do n.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.26/97, de 22 de Fevereiro, ainda que tal obra ( de ampliação de residencial a...

    ... é competente para conhecer do pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido pela Direcção Geral do ...

  • Acórdão nº 9330629 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender para se apurar da inovação referida no artigo 420, do Código de Processo Civil é aquela a que o Embargante procedeu ante duas testemunhas. II - Essa inovação não é definida pelos peritos, mas pelo juiz em face do confronto entre o estado da obra aquando do embargo extrajudicial, que veio a ratificar...

    ... Sumário: I - No caso de embargo extrajudicial de obra nova, a notificação a que se deve atender ...