contrato arrendamento impresso
455 resultados para contrato arrendamento impresso
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Regulamento n.º 16/2021
... , designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à habitação ... 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... atribuição deste apoio é formulado em impresso próprio, a fornecer aos interessados pela UASS, ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3" ... A especificidade e o rigor impresso às formalidades exigidas explicam-se, em boa ... -
Regulamento n.º 45/2017
... ; 2) Penafiel HABITA: a) Apoio ao Arrendamento; b) Apoio ao Pagamento de Fornecimento de ... ; 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... atribuição deste apoio é formulado em impresso próprio, a fornecer aos interessados pela UASS, ...
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Regulamento n.º 797/2020
... , seja proprietário ou titular de contrato" de arrendamento do prédio que constitui habitaç\xC3" ... à Cinta, mediante o preenchimento de impresso próprio (Anexo I), de Declaração de ...
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Regulamento n.º 652/2016
... pelos interessados no prazo referido, em impresso próprio no Edifício Municipal. Para constar se ... e/ou prestações sociais; c) Cópia do contrato de arrendamento ou declaração emitida pela ...
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Aviso n.º 9556/2021
... ) Apoio à construção, reparação, arrendamento e aquisição de habitação; b) Isenção do ... de 35 anos; 3 - Sejam titulares de um contrato de arrendamento de habitação celebrado no ... , devidamente instruído, formalizado em impresso disponível nos serviços de ação social da ...
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Regulamento n.º 165/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... ção dos vãos deve ser requerida em impresso próprio, que no caso de edificação nova deve ...
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Regulamento n.º 166/2021
... ; d) Habitação; e) Apoio ao arrendamento; f) Programa de ocupação social. Artigo 3.º ... impresso próprio, disponível no site: ... entregar comprovativo de cessação de contrato" ou declaração do Instituto do Emprego e Formaç\xC3" ...
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Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... a inexigibilidade na manutenção do arrendamento só ocorria volvidos 3 meses após a mora, sendo ... 60 do processo impresso onde constam as fotos do lado sul e a foto de ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 328-329) • Contrato verbal / Falta de pagamento das rendas / ... via de resolução do contrato de arrendamento verbal, com fundamento no não pagamento de ... da proposta contratual conter, pré- -impresso, um texto que diz isso mesmo ... II. Dos ...
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Edital n.º 343/2024
... arrendamento apoiado: Estão abrangidos pelo presente ... valor da r enda praticada no âmbito do contrato de arrendamento existente com o mercado privado ... apoiado serão for - mulados em impresso próprio, disponível no site da Câmara ...
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Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... relevantes consta a consagração do arrendamento como uma verdadeira atividade económica e, ... 1 - Por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas ... não apresentada ... 5 - O impresso em suporte de papel referente à declaração ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... , na sua redação atual, é formulado em impresso próprio, assinado pelo requerente e instruído ... P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos ... fixado na lei ou dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, ...
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Portaria n.º 282/2013
... , sendo nulas as disposições de contrato ou ... de instrumento de regulamentação ... cuja propriedade, arrendamento ou outro título que lhe con- ... fira a ... de execução e um comprovativo impresso, emitido pelo ... sistema informático de suporte ...
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Regulamento n.º 123/2023
... atribuição do cartão é formulado em impresso próprio, a fornecer pela Secção ... de ... arrendamento ... de casas de habitação, para residência ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento; ... d) Se verifique que o ...
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Regulamento n.º 176/2017
... ao Município; e) Expropriação; f) Arrendamento. 3 - Os processos de aquisição de bens imóveis ... ou deliberativo conforme o valor do contrato. Artigo 8.º Permuta 1 - Sempre que possível e ... e outras obras adstritas à mesma, em impresso próprio e em duplicado, fornecendo uma das ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... identificação fiscal do beneficiário impresso, que cumpram as normas do Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A ... processual salientar-se-á: o uso do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, ... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou ...
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Regulamento n.º 900/2016
... Registo Predial referente ao prédio ou, contrato de arrendamento, quando aplicável;c) Fotocópia ... do artigo 9.º e formulado através de impresso próprio, conforme modelo constante do Anexo IV ...
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Regulamento n.º 256/2024
... desta Junta de Freguesia: a ) Impresso próprio disponível para o efeito, devidamente ... água, eletricidade, telecomunicações, contrato de arrendamento ou outro); d ) Comprovativo de ...
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Edital n.º 19/2022
... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... ção ou do seu representante, conforme impresso próprio a fornecer pela Entidade Gestora ...
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Regulamento n.º 166/2022
... atribuição do cartão é formulado em impresso próprio, a fornecer pela Secção de ... arrendamento de casas de habitação, para residência ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrenda- mento; ... N.º 31 14 de ...
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Regulamento n.º 166/2022
... atribuição do cartão é formulado em impresso próprio, a fornecer pela Secção ... de ... arrendamento ... de casas de habitação, para residência ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrenda- ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ...
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Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...
... contrato de arrendamento escrito que apresentou, só poder ... FF junto anexo um impresso da Direção Regional do Ambiente e dos Recursos ... -
Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... legal do processo de transição do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor ... anos.) “A especificidade e o rigor impresso às formalidades exigidas explicam-se, em boa ...