Comodato mútuo

162 resultados para Comodato mútuo

  • Acórdão nº 4324/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1- Não cumpre o ónus enunciado no art. 640º, n.º 1, al. b) do CPC o apelante que, em sede de impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica dessa prova, demonstrando o porquê da mesma impor solução diversa do julgamento feito pela 1ª Instância. 2- É de comodato o...

    ... instalações, devidas desde a data de cessação do contrato de comodato, nesta data vencidos 5.000,00 euros. Para tanto alega, em síntese, ter ... sirva dela, pelo que o contrato não se conclui, ainda que exista mútuo consenso entre os contraentes, sem que o comodante entrega a coisa ao ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ão se encontra confiada ao Município de Ílhavo, por contrato de comodato. Artigo 6.º Normas gerais de utilização 1 - Os utilizadores obrigam-se ... altura, ser requeridos para integrarem, a título de comodato ou mútuo, exposições temporárias organizadas por outras instituições nacionais ...
  • Acórdão nº 02B013 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002

    I - Se num contrato de comodato de imóvel por um ano, se convenciou a possibilidade da respectiva prorrogação até três anos «por mútuo acordo», acordo que não chegou a ser firmado, a obrigação de restituir o imóvel ao comodante possuía data certa para cumprimento (a data / terminus desse 1º ano) sendo que a única forma de afastar a obrigação de restituição naquela data era a prorrogação do...

    ... e réu foi celebrado, em 16 de Julho de 1996, o contrato de comodato junto à petição inicial, pelo qual foi cedido ao réu, a título ... qual é celebrado o presente contrato, poderá ser renovado por mútuo acordo das partes, até ao limite máximo de três anos, ou seja até um ...
  • Acórdão nº 0051321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1992

    I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

    ... um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que ...
  • Acórdão nº 0051321 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1992

    I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç

    ... um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo" consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relaç\xC3"...comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar; g) Comunicar ao ...
  • Despacho n.º 6522/2019
    ... aquisição aí registada a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Alto Minho, atual Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Noroeste, C. R. L.Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, com um prazo de duração de 25 anos, celebrado entre a Caixa de Crédito ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ...ção, por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato" para fim determinado que ainda não cessou. Apurada, com julgamento, a mat\xC3"... vinculativo de vontades opostas; e,"a sua peça fundamental é o mútuo consenso" (vid. A. Varela, Obrigações, I, 3 ed., 199 e 202). Para ...
  • Acórdão nº 080686 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1991

    I - Não compete à Relação averiguar se um documento particular, junto com a alegação em apelação e que foi impugnado pela parte contraria, é da autoria de quem nele figura como signatário, e da possibilidade da exibição em juizo do respectivo original, bem como das circunstâncias em que o documento foi emitido, pelo que, desatendendo tal averiguação e não tendo o documento especial ou plena força

    ...ção, por nele se encontrar na sequência de contrato de comodato" para fim determinado que ainda não cessou. Apurada, com julgamento, a mat\xC3"... vinculativo de vontades opostas; e,"a sua peça fundamental é o mútuo consenso" (vid. A. Varela, Obrigações, I, 3 ed., 199 e 202). Para ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ...comodato, mútuo) .E também das promessas de contratar que imponham ao promitente ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A audiência prévia é obrigatória, não podendo ser dispensada, quando a acção não haja de prosseguir e o tribunal tencione conhecer imediatamente do pedido, havendo a necessidade de se facultar às partes a discussão de facto e de direito. II – Tal omissão, configurando uma decisão-surpresa, constitui nulidade processual, nos termos do artº 195º, nº 1, do CPC, por influir no exame e decisão...

    ... declare resolvido em benefício da massa insolvente o contrato de comodato com data aposta de 4 de Janeiro de 2000, mas celebrado não antes de 10 de ...6. Em 10 de Agosto de 2012, no mútuo com hipoteca contraído pelo Insolvente junto do Banco X, S.A., por ...
  • Acórdão nº 0049476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1998

    I - A noção de comodato abrange, no seu objecto, o gozo de coisas imóveis, sendo um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade. II - Como contrato, o comodato tem subjacente a verificação de duas declarações negociais opostas, ou contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, visando estabelecer uma regulamentação unitária de interesses mediante a

  • Acórdão nº 0049476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1998

    I - A noção de comodato abrange, no seu objecto, o gozo de coisas imóveis, sendo um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade. II - Como contrato, o comodato tem subjacente a verificação de duas declarações negociais opostas, ou contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, visando estabelecer uma regulamentação unitária de interesses mediante a

  • Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2017

    I. –Contratos mistos são aqueles em que se reúnem elementos de dois mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei, dando-se a fusão num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem a sua autonomia no esquema negocial unitário, fazem simultaneamente parte do conteúdo deste. II. –Para que as diversas prestações a cargo de uma das partes façam parte de um só e...

    ... cláusula 7ª do contrato tem a seguinte redação: «A SO aceita o mútuo nos termos exarados e declara ter recebido, para a sua representada, nesta ... seja expressamente convencionada; consequentemente, podemos ter comodato mercantil e mútuo mercantil. Afirma, por sua vez, Adriano Anthero: «Diz ...
  • Acórdão nº 1829/95.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da liberdade contratual,...

    ... e invocado como bons, válidos e eficazes os ditos contratos de mútuo - não poderia nunca agora, em autêntico "venire contra factum proprium", ... No dizer de Pires de Lima e Antunes Varela[9], tal como o comodato, “o mútuo é, de sua natureza, um contrato real, no sentido de que só ...
  • Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão proferida neste úl

    ... a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato"); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de disposição testamentária) \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - A lei sanciona com a injunção negativa de nulidade a decisão em que “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” – cfr. al. d) do n.º 1 do art. 615.º do CPC – e “para além dos limites que lhe são impostos” – cfr. art. 609.º do mesmo Código. II - Esta nulidade está directamente relacionada com o comando...

    ...o "contrato de mútuo com penhores financeiros e de créditos" mediante o qual lhe concedeu um ... a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato"); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de disposição testamentária) \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2020
    ... contrário do que sucede, como vimos, num contrato de mútuo, razão pela qual não. evidenciam qualquer manifestação de capacidade ... exemplo, no mandato, no comodato, no mútuo e na locação, etc. . Em todas essas hipóteses, a. guarda ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ...o "contrato de mútuo com penhores financeiros e de créditos" mediante o qual lhe concedeu um ... a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato"); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de disposição testamentária) \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato"); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de disposição testamentária) \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda aplicam-se as mesmas regras do contrato prometido, sendo que só o incumprimento definitivo da prestação faculta ao contraente fiel a resolução do contrato (arts. 798.º e 801.º, n.º 2, ambos do CC), i.e., o poder de, unilateralmente, extinguir um contrato válido na sequência de circunstâncias posteriores à sua conclusão cuja ocorrência frustra o interesse

    ... a contagem, pesagem ou medição); 966.º (doação); 1140.º (comodato"); 1150.º (mútuo); 2248.º (resolução de disposição testamentária) \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2847/14.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I. Não obstante o crescendo regime de protecção jurídica actualmente conferido às uniões de facto o legislador não estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento na doutrina e jurisprudência de que não é de aplicar à união de facto o regime do casamento quanto aos...

    ... 9. Por escritura pública de compra e venda e mutuo com hipoteca outorgada em 30 de Novembro de 1998 José C na qualidade de ... 37. Cessada a relação, por contrato de comodato celebrado em 23 de Maio de 2013, o Réu cedeu à Autora, gratuitamente e ...
  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal (escritura pública e documento ... ocorre uma entrega de uma coisa, como é o caso dos contratos de comodato ou de depósito, dado que nestes não se opera uma translatio dominii.   ...
  • Acórdão nº 367/2001. E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    1. O regime jurídico da prescrição não é privativo dos direitos de crédito, não estando afastada a sua aplicação a direitos de outra natureza, quer direitos subjectivos, quer direitos potestativos, desde que a lei os não exclua (art. 298º, nº 1, do CC). 2. Não estando previsto pela lei, nem tendo sido convencionado pelas partes, quando tal seja possível, um prazo de caducidade para o exercício...

    ... específicos para o seu exercício, como ocorre no domínio do comodato (art. 1140º) ou do mútuo (art. 1150º do CC). Desde que esse direito se ...
  • Anúncio n.º 7899-SS/2007, de 20 de Novembro de 2007
    ...a) Contratos de arrendamento e de aluguer;. b) Contratos de mútuo";. c) Contratos de comodato;. d) Contratos de compra e venda. 2 - A sócia \xC3"...