contrato arrendamento finanças

• Legislação

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

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I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...

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1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

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I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

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I- Na sequência da missiva do senhorio a que alude art.º 30.º do NRAU (na versão da Lei nº 31/2012, de 14.8.) tendente a operar a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a proceder à actualização da renda, ainda que o inquilino não tenha chegado a afirmar expressamente que dissentia do valor de renda proposto ou à transição do contrato para o NRAU, a junção da certidão na qual o serviç

I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê

Ainda que a lei imponha que o procedimento especial de despejo apenas possa ser utilizado para os contratos em que o imposto do selo tenha sido liquidado (e pago), não condiciona, porém, essa utilização ao rigoroso cumprimento dos prazos previstos pela legislação tributária, sendo que, em derradeira análise, com o regime jurídico dos art.ºs 15º, n.º 4, 15º-B, n.º 2, alínea h) e 15º-C, n.º 2,...

I – A autora tem o ónus de alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de arrendamento do imóvel, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do CC, quando pede que o réu seja declarado seu senhorio e a correspondente restituição do locado. II – A simples prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo pela parte...

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I - O artº.1025, do C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil). II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a...

I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

1. O negócio fiduciário caracteriza-se, pois, pela transmissão de um bem (tanto do próprio fiduciante como de terceiro) para o fiduciário, que passa a assumir a titularidade plena e exclusiva desse bem, sempre com o escopo de o transmitir posteriormente para o fiduciante ou para quem este indicar, decorrido certo lapso de tempo ou verificado determinado facto. 2. As relações jurídicas...