contrato arrendamento finanças

3251 resultados para contrato arrendamento finanças

  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. CAPÍTULO VII Navegador de recreio ...; c) Título de aquisição, arrendamento ou cedência de instalações ou do respetivo ...
  • Acórdão nº 00240/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    1. Se na petição de reclamação das decisões do órgão de execução fiscal não são apresentadas conclusões, justifica-se o convite ao aperfeiçoamento do articulado para esse fim. 2. A pretexto de tal convite, não pode o Reclamante alterar unilateralmente o pedido e a causa de pedir, fora dos limites impostos pelo art. 265º do CPC sob pena de violação das regras processuais, em especial do princípio...

    ... contra despacho da Chefe do Serviço de Finanças de Miranda do Corvo, proferido no Processo de ... conhecimento aos autos existência de contrato de arrendamento celebrado com o executado em ...
  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...d) Manter contrato de seguro válido ou dotar -se de subs-trato ... do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela. 8 - Os imóveis que ...h) O produto da venda ou arrendamento de bens imóveis, quando autorizada por lei, bem ...
  • Acórdão nº 2384/16.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    I - A penhora é excessiva, ou quando foram penhorados bens que em parte são impenhoráveis, em violação do disposto no artigo 738º, CPC, ou quando foram penhorados mais bens do que aqueles que seriam necessários ao pagamento da divida e das despesas, em violação do principio geral contido no artigo 735º, 3, CPC. II - Não é aplicável a isenção parcial de penhora (738º CPC) em caso de penhora de...

    ... a penhora de rendas tituladas por contrato de arrendamento em que a executada primitiva ... de arrendamento e copia da penhora das finanças" A X, SA foi notificada pelo agente de execução \xE2"...
  • Acórdão nº 434/13.0T6AVR.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC. II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por...

    ... imóvel e senhoria, bem como a cópia do contrato de arrendamento, datado de 1/11/2013, do qual ...Finanças nele aposto, já após a realização da penhora ...
  • Regulamento n.º 150/2021
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... ou caderneta Predial/Certidão das Finanças) ou título que confira um direito à o do próprio (Ex. contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
  • Regulamento n.º 147/2021
    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... ou caderneta Predial/Certidão das Finanças) ou título que confira um direito à o do próprio (Ex. contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
  • Acórdão nº 157/13.0TBCUB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    - A resolução do acto praticado pelo devedor – “in casu” os insolventes, ora apelantes – veio colocar as partes – ou seja, os intervenientes no acto – e o imóvel em causa na situação que existiria caso o acto de alienação nunca tivesse sido praticado. - Por outro lado, o imóvel em apreço foi integrado na massa insolvente, nos termos do citado artigo 126.º, n.º 1, do CIRE, uma vez que, face ao...

    ...(…) e (…), aludindo à existência de contrato de arrendamento daquele prédio, celebrado a ... devidamente comunicado ao Serviço de Finanças, tendo sido junto aos autos o respectivo contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
    ... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ... e melhor ajustando as condições do contrato ao interesse público. Assim: Nos termos da ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças. 4 - O parecer a que se refere o n.° 2 deve ser ...
  • Acórdão nº 3278/14.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Tendo sido invocada a falta de pagamento de rendas como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido pedido, a final, o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento. E, estando provada a falta de pagamento de, pelo menos vinte e cinco rendas, respeitantes a diversos anos, deve ser decretado o despejo que

    ... 26 de Outubro de 1979, os RR celebraram contrato de arrendamento destinado a habitação, pelo ... presente sentença à Repartição de Finanças. Extraia certidão da p.i., do requerimento de ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ...ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de (..) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... como provados que confirmam os arrendamentos existentes no imóvel até aos dias de hoje, não ... usufruir do locado, sendo certo que, os contratos de arrendamento não caducaram com a venda do ...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ...ços com as mesmas relacionadas nos contratos de arrendamento rural;. c) A possibilidade de, ... original do contrato nos serviços de finanças da residência ou sede oficial do senhorio;. e) A ...
  • Portaria n.º 262/2008, de 19 de Março de 2008
    ... a Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças, a quem foi solicitada informaçáo sobre a ... as condiçóes para a celebraçáo do contrato de arrendamento, sendo necessária a presente ...
  • Acórdão nº 943/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. O credor apenas exerce o direito de retenção em relação aos bens do devedor que estão legitimamente na sua posse e que tem a obrigação de entregar, e não sobre todo o património do devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do...

    ... cumprido o procedimento de denúncia do contrato por iniciativa deste, por necessidade do locado ...ção entre o objecto do contrato de arrendamento e o recheio do imóvel”. Ora, existe claramente ... contrato de arrendamento ao Serviço de Finanças, não declarando os rendimentos prediais que ...
  • Acórdão nº 015/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016

    Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de acção de condenação do Estado fundada em enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico - administrativa.

    ... contra o pai da A…, nos Serviços de Finanças do Barreiro, foi ordenada a penhora dum crédito de rendas fundado em contrato de arrendamento comercial dum prédio; À data, o ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... de: a)Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na Administração ...ção e cujas escrituras públicas ou contratos de compra e venda titulados por documento ... passivos e do seu agregado ou ao arrendamento para habitação; III) Prestações de serviços ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... pedindo a resolução de determinado arrendamento" e o consequente despejo relativamente a duas frac\xC3"... profundamente as questões dos contratos em causa na acção de despejo, bem como não ... i) Nas Finanças não consta qualquer contrato de arrendamento ...
  • Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ..., quando inexistente, recibo da renda e contrato de arrendamento validado pelas finanças ou ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... certidão de isenção passada pelas Finanças; 3 - Todos os elementos do agregado familiar ou ...
  • Acórdão nº 010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data). II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela...

    ... informações adicionais ao serviço de finanças (..)”. No que concerne à alegada violação ... Serviço de Finanças de Lisboa - 6, um contrato de arrendamento relativo à fracção ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
  • Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
    ... a operações de tesouraria; d) Os contratos de qualquer natureza e valor, seja qual for a ... ao seu pessoal; h) Os contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para instalação de ...
  • Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ...Finanças" (SF) de Ponta Delgada, contra a sociedade E. …\xE2\x80"... preço das frações M e J, vertido nos contratos" de promessa de compra e venda, motivo pelo qual n\xC3"... como a todos os atos sucedâneos de arrendamento", na qualidade de senhoria sobre as todas as fraç\xC3"...
  • Acórdão nº 07753/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende da realização de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação quando o que está em causa é a...

    ... de Selo, impondo-se ao Serviço de Finanças proceder á sua realização, com a consequente ...e A.., celebraram contrato de arrendamento com M.. e Filhos, Lda., do ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... Regional competentes em matéria de finanças públicas e de ambiente. Artigo ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...

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