contrato arrendamento finanças

3815 resultados para contrato arrendamento finanças

  • Regulamento n.º 16/2021
    ... , designadamente nos Contratos de Arrendamento que lhes permitem ter o acesso à habitação ... 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... registado na Repartição de Finanças; b) Último recibo de renda; c) Identificação ...
  • Regulamento n.º 285/2017
    ... dívida, nem pode ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou subarrendamento anterior à ... atualizada emitida pelo Serviço de Finanças, onde constem todos os bens móveis e imóveis em ... , o montante da mesma, ou, no caso de arrendamento para efeitos habitacionais, cópia do último ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M
    ... áreas do turismo, do ambiente, das finanças e do ordenamento do território são exercidas, ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... , para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ... lhe foi atribuído pelos Serviços de Finanças competentes, com base em declaração do sujeito ...
  • Regulamento n.º 45/2017
    ... ; 2) Penafiel HABITA: a) Apoio ao Arrendamento; b) Apoio ao Pagamento de Fornecimento de ... ; 6) Não ter rendas em atraso; 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... registado na Repartição de Finanças; b) Último recibo de renda; c) Identificação ...
  • Regulamento n.º 250/2022
    ... Recibo da Renda e respetivo Contrato de Arrendamento, autenticado pela Repartição de ...
  • Edital n.º 547/2016
    ... b), c) e d) do n.º 1, respetivamente, contrato que titula a aquisição com reserva de ... deverá anexar contrato de arrendamento devidamente formalizado e declarado à finanças.3 - Os documentos apresentados deverão estar ...
  • Regulamento n.º 184/2018
    ... geral, o mercado livre de arrendamento no concelho de Gouveia é escasso e as rendas ... ;e) Declaração da Repartição de Finanças comprovativa dos valores patrimoniais do agregado familiar;f) Exemplar do contrato de arrendamento ou de crédito habitação (no ...
  • Edital n.º 1018/2020
    ... contrato de arrendamento de acordo com a legislação ... de isenção, Certidão Negativa das Finanças. 2.3 - Documentos comprovativos das despesas do ...
  • Regulamento n.º 1355/2023
    ... do Programa de Apoio Local ao Arrendamento. 2.ª Alteração ao Regulamento PALA — ... a habitação; i ) Outorgante de contrato de arrendamento, legalmente formalizado e ado no serviço de Finanças competente; j ) Em situação de desemprego de um ...
  • Edital n.º 978/2017
    ... habitação própria ou cedida por arrendamento ou outro título (Capítulo III); g) Atribuição ... de isenção, Certidão Negativa das Finanças. 2.3 - Documentos comprovativos das despesas do ... contrato de arrendamento de acordo com a legislação ...
  • Acórdão nº 628/14.1T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
    ... seja declarada operante a resolução do contrato de arrendamento rural celebrado com os réus, com ... , com entrega do original no serviço de finanças e cópia do mesmo nos serviços do Ministério da ...
  • Edital n.º 866/2019
    ... dias a contar da data de assinatura do contrato a que se refere o artigo 22.º do presente ... de isenção, Certidão Negativa das Finanças. 2.3 - Documentos comprovativos das despesas do ... ); k) Possuírem contrato de arrendamento de acordo com a legislação vigente. A ...
  • Acórdão nº 11742/17.8 T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

    ... de despejo para obter a cessação do contrato de arrendamento relativo a imóvel de que são ... foi manifestado na Repartição de Finanças, estando a cobrança do imposto de selo prevista ...
  • Em vigor Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
    ... relevantes consta a consagração do arrendamento como uma verdadeira atividade económica e, ... 1 - Por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas ... ão eletrónica de dados no Portal das Finanças, no endereço ... eletrónico ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... 28-04-2009 – e apenas participado às Finanças em 11-04-2011, intervindo nele, como outorgantes, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do Instituto da Segurança Social e das Finanças. 3 - A plataforma digital do Programa ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... do Instituto da Segurança Social e das Finanças. 3 - A plataforma digital do Programa ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
  • Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento

    ... e apensos, que no Serviço de Finanças de Paredes corre contra Construções R…, Lda., ... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ... F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa.” E do ...
  • Acórdão nº 09147/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
    ... corre seus termos no 2º Serviço de Finanças de Seixal, visando despacho que suspendeu o ... e colide com o direito de arrendamento adquirido por via contratual; 7-Sendo que desta ... à recorrida, está a "decretar" que o contrato de arrendamento existente caducou; 17-O aqui ...
  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... do Governo responsável pela área das finanças", com a faculdade de delegação, a conceder empr\xC3" ... contrato de arren- damento para habitação celebrado s da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 321 ...
  • Regulamento n.º 549/2021
    ... prédio ou habitação onde reside; d) Contrato de arrendamento devidamente formalizado e do à repartição de finanças; e) Título de Registo de Propriedade do ...
  • Edital n.º 517/2023
    ... ão ser o requerente titular de qualquer contrato de arrendamento habitacional, para além ... emitida pela Repartição de Finanças; ... f) Fotocópia dos comprovativos dos ...

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