contrato arrendamento finanças

3251 resultados para contrato arrendamento finanças

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
  • Lei n.º 62/2018
    ... registo, cessação de exploração, arrendamento ou outra forma de alteração da titularidade da ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças. 4 - Não pode haver lugar à instalação e ...
  • Regulamento n.º 250/2022
    ... mais anos; Recibo da Renda e respetivo Contrato de Arrendamento, autenticado pela Repartição de Finanças; Recibo/Declaração do Banco com valor da ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... 59 Diário da República, 1.ª série FINANÇAS Portaria n.º 303/2021 de 17 de dezembro ... obt idos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos ...
  • Portaria n.º 69-A/2021
    ... beneficiários ser parte num qualquer contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins ... a) O valor resultante de contrato de arrendamento em vigor a 1 de dezembro de 2020 e que conste de ... habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de ...
  • Acórdão nº 43/16.2T8FAL-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Apreendido para a massa insolvente e vendido o imóvel hipotecado, o qual tinha sido dado de arrendamento a terceiro após o registo da referida hipoteca, caduca o direito do locatário, nos termos do n.º2 do art.º 824.º do C. Civil.

    ... reconhecida a existência e validade do contrato de arrendamento que permite ao Autor a ... arrendamento nunca foi comunicado às finanças e não se encontra registado. 18. Com data de ...
  • Regulamento n.º 961/2016
    ... na casa de habitação, desde que o contrato esteja em nome do/a requerente ou requerentes, ... de isenção emitida pelos Serviços de Finanças; e) Fotocópia do cartão de estudante dos ... de bens imóvel e contrato de arrendamento; f) Documento comprovativo do número de ...
  • Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - É perante a publicidade realizada no âmbito da acção executiva que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam a respectivas vontades, no que diz respeito aos bens aí transaccionados. II - Assim, esses bens devem ser transmitidos aos seus adquirentes sem qualquer ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes aos bens e direitos da mesma...

    ... que sobre a referida fracção incide o contrato de arrendamento de que é titular. 3- Perante ... em causa nunca foi participado às Finanças. Seja em termos económicos, seja em termos ...
  • Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
    ...ção própria, secundária ou de arrendamento, nos regimes geral de crédito, crédito ... anos a contar da data da celebração do contrato" do empréstimo anterior para aquisição, constru\xC3"... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da ...
  • Portaria n.º 168-B/2021
    ... em atividade; c) Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, unicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de ...
  • Regulamento n.º 95/2019
    ... na casa de habitação, desde que o contrato esteja em nome do/a requerente ou requerentes, ... da união de facto; e) Certidão das finanças comprovativa do registo de bens imóveis e to de arrendamento; f) Documento comprovativo do número de ...
  • Aviso n.º 13045/2019
    ... de propriedade, usufruto, uso ou arrendamento urbano da habitação a que se destina o apoio; ... isenção emitida pela Repartição de Finanças; e) Fotocópia dos comprovativos dos rendimentos ... da posse do imóvel ou cópia do contrato de arrendamento e fotocópia de recibo atualizado ...
  • Regulamento n.º 924/2021
    ... imóveis será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Município de Lagoa e ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação ... esse reconhecimento ao serviço de finanças" a situação do edifício ou fração, no prazo m\xC3"...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ..., deduziu contra o despacho do Chefe de Finanças de .., através do qual lhe foi determinado que ...óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. nº1, junto com a Petição Inicial). ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ...
  • Acórdão nº 168/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
    ...contrato, existente, depositado nas finanças, (contrato e Arrendamento" habitacional) como consta de certidão da Reparti\xC3"...
  • Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

    ... obrigação de conhecer a existência do contrato de arrendamento e consequente direito; 6. Não ... proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças-2, Figueira da Foz, em 10 de Março, ...
  • Portaria n.º 317-B/2021
    ...érie ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGIT AL, FINANÇAS E PLANEAMENTO Portaria n.º 317-B/2021 de 23 de ...ção re- lativa aos contratos de arrendamento, à situação tributária e à informação ...[..] 3 — [..] a ) O valor resultante de contrato de arrendamento em vigor a 1 de dezembro de 2020; ...
  • Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

    ... do Conde, celebrou com o executado um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-lhe emprestado a ... sobre o imóvel impende, mormente o arrendamento a si conferido», requerer a convocação de nova ... em causa nunca foi participado às Finanças. Seja em termos económicos, seja em termos ...
  • Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979
    ...ção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer ... portaria referendada pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo da pasta respectiva, salvo ... de fornecimento, de empreitadas, de arrendamento ou de aluguer serão lavrados segundo modelos ...
  • Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...

    ... direito de preferência com base num arrendamento" de um imóvel no acto de venda por leilão electr\xC3"... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade ...ão pouco fora depositado no Serviço de Finanças em momento oportuno e insuspeito, isto é, ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ...Serviço de Finanças de …, visando despacho que suspendeu o pedido ..." [a pronúncia do órgão fiscal sobre o contrato de arrendamento], conquanto já tinha sido ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ...
  • Regulamento n.º 166/2022
    ...Finanças; e ) Certidão das Finanças comprovativa do ...arrendamento de casas de habitação, para residência ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrenda- mento; . N.º 31 14 de fevereiro ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ... interpôs contra o despacho do Chefe de Finanças de .., que determinou que procedesse à entrega ...óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ...
  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
    ... a posição do arrendatário cujo contrato caduca por força da nacionalização ou ...ça reside no facto de o prazo do arrendamento ser limitado e, por isso, a aplicação do ...ção, representantes do Ministério das Finanças e representantes dos indemnizandos; essas ...

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