contrato arrendamento finanças

3251 resultados para contrato arrendamento finanças

  • Acórdão nº 1319/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    1. O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. 2. Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...

    ... impugnante deu entrada nos Serviços de Finanças de cópia de contrato de promessa de arrendamento ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar. CAPÍTULO VII Navegador de recreio ...; c) Título de aquisição, arrendamento ou cedência de instalações ou do respetivo ...
  • Aviso (extrato) n.º 15107/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... certidão de isenção passada pelas Finanças...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 4/2000 - Regime jurídico do referendo local
    ... tenham sido objecto de celebração de contrato-programa. Artigo 5.º Actos ... Artigo 59.º Arrendamento 1 - A partir da data da publicação da ... representante da Inspecção-Geral de Finanças e um representante designado pelas associações ...
  • Aviso n.º 3050/2018
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... certidão de isenção passada pelas Finanças...
  • Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...

    ...: – que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na alínea f) do ... de ensino"; "repartições de finanças" e "organismos assistenciais". 27– As ...
  • Edital n.º 554/2019
    ...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... situação; e) Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
  • Decreto-Lei n.º 326/81, de 04 de Dezembro de 1981
    ...arrendamento de prédios destinados a comércio, indústria e ... certidão emitida pela repartição de finanças competente comprovativa de que foi declarado ... respectiva repartição de finanças o contrato de arrendamento para comércio, indústria ou ...
  • Regulamento n.º 553/2021
    ...: Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... B2;d) Certidão da repartição de finanças comprovativa de que o candidato e os restantes ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
  • Acórdão nº 1944/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º CC). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de arguir a ineficácia de contrato de compra e venda em que outorgou mediante a confessada falsificação de uma procuração. (Sumário do Relator)

    ... foi participado o óbito de (…) às Finanças sendo declarados os seguintes bens: fração D, ... Finanças do concelho de Faro qualquer contrato de arrendamento, com referência ao imóvel em ...
  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... permite aos arrendatá-rios manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual, ou em ...ário é emitida pelo serviço de finanças competente, a pedido do arrendatário, para os ...
  • Lei n.º 13/2019
    ...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... há menos de um ano pelos serviços de finanças. 2 - .. Artigo 7.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - ..: a) ...
  • Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... de habitaçáo, o recibo da renda e contrato de arrendamento em nome próprio ou documento ... arrendamento devidamente validado pelas finanças (do valor apresentado é deduzido o montante do ...
  • Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.

    ... o seu imóvel através de um contrato de arrendamento (podendo o arrendatário instalar ... devidamente registado nos serviços de finanças.). Para além disso, definiu os requisitos da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
    ... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... ao proprietário, tenha sido celebrado contrato de compra e venda com beneficiário indicado pela ... do Governo Regional com a tutela das finanças...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
    ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... e governança territorial, economia e finanças públicas, economia circular e adaptação às ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
  • Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...

    ... do documento particular intitulado “Contrato de compra e venda”, elaborado no dia 14 de ... pela realização de um contrato de arrendamento rural em nome do referido António; (e) Em 27 de ... por “(..)”, do Serviço de Finanças. Cláusula segunda Pelo presente contrato, o ...
  • Aviso n.º 2484/2021
    ... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória. ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...ção emitida pela Repartição de Finanças comprovativa de que os membros do agregado ...
  • Aviso n.º 15513/2016
    ... aprovado o Regulamento Municipal de Arrendamento Jovem, nos termos constantes dos anexos que fazem ... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ...ção, emitida pelo serviço local de finanças ou código login de acesso ao site das finanças ...
  • Edital n.º 717/2019
    ..., nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social; e) ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ...
  • Lei n.º 2/2019
    ... rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do ... de seguro obrigatórios;vi) Registo do contrato no sítio da internet do Portal das Finanças.g) ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento" Apoiado\", que a seguir se publicita. Mais torna p\xC3"... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças...

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