contrato arrendamento finanças
4202 resultados para contrato arrendamento finanças
-
Acórdão nº 0561/21.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - Não obstante a alegação de que está em causa a casa de morada de família, não se justifica a admissão da revista se o julgado recorrido, quanto à ilegitimidade do executado para requerer a anulação da venda nos casos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 257.º do CPPT, é plenamente conforme à jurisprudência e à doutrina. II - Atenta a competência deste STA e o regime do recurso...
... pela Diretora Adjunta da Direcção de Finanças de Aveiro que indeferira o pedido de anulação ... com o anúncio da existência de um contrato de arrendamento que o Tribunal veio a declarar ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações constantes de lei ou contrato consideram -se feitas à Autoridade Nacional de ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ... sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; ... d) Emitir ...
-
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... jurídico da função pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, uma avaliação do grau de ... ; d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) ...
-
Acórdão nº 00240/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
... contra despacho da Chefe do Serviço de Finanças de Miranda do Corvo, proferido no Processo de ... conhecimento aos autos existência de contrato de arrendamento celebrado com o executado em ...
-
Decreto-Lei n.º 228/95, de 11 de Setembro de 1995
... dos procedimentos prévios ao arrendamento de imóveis necessários ao exercício das suas ... e melhor ajustando as condições do contrato ao interesse público ... Assim: Nos termos ... aprovada por portaria do Ministro das Finanças ... 4 - O parecer a que se refere o n.° 2 deve ...
-
Acórdão nº 2384/16.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I - A penhora é excessiva, ou quando foram penhorados bens que em parte são impenhoráveis, em violação do disposto no artigo 738º, CPC, ou quando foram penhorados mais bens do que aqueles que seriam necessários ao pagamento da divida e das despesas, em violação do principio geral contido no artigo 735º, 3, CPC. II - Não é aplicável a isenção parcial de penhora (738º CPC) em caso de penhora de...
... a penhora de rendas tituladas por contrato de arrendamento em que a executada primitiva ... de arrendamento e copia da penhora das finanças" A X, SA foi notificada pelo agente de execução \xE2" ... -
Acórdão nº 434/13.0T6AVR.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC. II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por...
... imóvel e senhoria, bem como a cópia do contrato de arrendamento, datado de 1/11/2013, do qual ... Finanças nele aposto, já após a realização da penhora ... -
Regulamento n.º 150/2021
... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ou caderneta Predial/Certidão das Finanças) ou título que confira um direito à o do próprio (Ex. contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
-
Regulamento n.º 147/2021
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ou caderneta Predial/Certidão das Finanças) ou título que confira um direito à o do próprio (Ex. contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
-
Acórdão nº 157/13.0TBCUB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
- A resolução do acto praticado pelo devedor – “in casu” os insolventes, ora apelantes – veio colocar as partes – ou seja, os intervenientes no acto – e o imóvel em causa na situação que existiria caso o acto de alienação nunca tivesse sido praticado. - Por outro lado, o imóvel em apreço foi integrado na massa insolvente, nos termos do citado artigo 126.º, n.º
... (…) e (…), aludindo à existência de contrato de arrendamento daquele prédio, celebrado a ... devidamente comunicado ao Serviço de Finanças, tendo sido junto aos autos o respectivo contrato ... -
Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas ... 8 - Sem ... do Governo responsável pela área das finanças; ... b) Um indicado pelo membro do Governo ... d) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ...
-
Acórdão nº 3278/14.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Tendo sido invocada a falta de pagamento de rendas como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, e tendo sido pedido, a final, o despejo do arrendado, julga-se que foi suficientemente peticionada a resolução do contrato com o aludido fundamento. E, estando provada a falta de pagamento de, pelo menos vinte e cinco rendas, respeitantes a diversos anos, deve ser decretado o despejo que
... 26 de Outubro de 1979, os RR celebraram contrato de arrendamento destinado a habitação, pelo ... presente sentença à Repartição de Finanças ... Extraia certidão da p.i., do requerimento ... -
Portaria n.º 262/2008, de 19 de Março de 2008
... reunidas as condies para a celebrao do contrato de arrendamento, sendo necessria a presente ...
-
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
... ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de ( ... ) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ... , sendo certo que, os contratos de arrendamento não caducaram com a venda do imóvel ... 15) ... tão pouco peticionou à mesma o dito contrato" de arrendamento. Apenas, enviou, antes da realiza\xC3" ... -
Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...
-
Acórdão nº 3966/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) por se ter...
... contrato de arrendamento invocado pela ré como fundamento ... foi registado no Serviço de Finanças competente; 6) A recorrente tem vindo a depositar ... -
Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... b) Registo do contrato no Portal das Finanças e emissão do certificado energético; ... c) ...
-
Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
... A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... partes, serem igualmente consideradas no contrato a transferência de direitos de produçáo e ... original do contrato nos serviços de finanças da residência ou sede oficial do senhorio; ...
-
Acórdão nº 694/13.7TBGRD-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014
I. A declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, sendo embora a lei a este respeito omissa, há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos concretos fundamentos que legitimam o exercício do direito potestativo de resolução, impondo-se ao Sr. administrador que invoque os concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a resolução do acto; II. Não...
... direito da AI declarar a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 1 de Janeiro de ... na data da efectiva participação às finanças, razão pela qual foi emitida a primeira carta a ... -
Lei n.º 27-A/2020
... do Governo responsável pela área das finanças, a proceder a alterações orçamentais ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ...
-
Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... b) Registo do contrato no portal das finanças e emissão do certificado energético; ... c) ...
-
Acórdão nº 943/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. O credor apenas exerce o direito de retenção em relação aos bens do devedor que estão legitimamente na sua posse e que tem a obrigação de entregar, e não sobre todo o património do devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do...
... cumprido o procedimento de denúncia do contrato por iniciativa deste, por necessidade do locado ... ção entre o objecto do contrato de arrendamento e o recheio do imóvel”. Ora, existe claramente ... contrato de arrendamento ao Serviço de Finanças, não declarando os rendimentos prediais que ... -
Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... de: a)Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na Administração ... ção, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por ... passivos e do seu agregado ou ao arrendamento para habitação; III) Prestações de serviços ...
-
Acórdão nº 015/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016
Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de acção de condenação do Estado fundada em enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico - administrativa.
... contra o pai da A…, nos Serviços de Finanças do Barreiro, foi ordenada a penhora dum crédito de rendas fundado em contrato de arrendamento comercial dum prédio; À data, o ... -
Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que
... pedindo a resolução de determinado arrendamento" e o consequente despejo relativamente a duas frac\xC3" ... c) Alegou o Autor que, por contrato celebrado a 21 de Outubro 2012, deu de ... i) Nas Finanças não consta qualquer contrato de arrendamento ...