contrato arrendamento finanças
3830 resultados para contrato arrendamento finanças
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Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... Serviço de Finanças de …, visando despacho que suspendeu o pedido ... " [a pronúncia do órgão fiscal sobre o contrato de arrendamento], conquanto já tinha sido ...
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Regulamento n.º 166/2022
... Finanças; e ) Certidão das Finanças comprovativa do ... arrendamento de casas de habitação, para residência ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrenda- mento; ... N.º 31 14 de ...
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Regulamento n.º 166/2022
... Finanças; ... e) Certidão das Finanças comprovativa do ... arrendamento ... de casas de habitação, para residência ... das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrenda- ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ...
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Portaria n.º 295-A/2022
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS, FINANÇAS E ECONOMIA E MAR ... Portaria n.º 295-A/2022 ... c) Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ...
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Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... interpôs contra o despacho do Chefe de Finanças de ... , que determinou que procedesse à entrega ... óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial) ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ... -
Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
... a posição do arrendatário cujo contrato caduca por força da nacionalização ou ... ça reside no facto de o prazo do arrendamento ser limitado e, por isso, a aplicação do ... ção, representantes do Ministério das Finanças e representantes dos indemnizandos; essas ...
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Acórdão nº 37/18.3T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
... J… pedindo seja declarado resolvido o contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado ... declaração emitida pelo Serviço de Finanças de Olhão, com data de 18.03.2013, da qual ...
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Regulamento n.º 924/2021
... imóveis será formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o Mu- ... nicípio de ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação ... permanente ou a habitação ... esse reconhecimento ao serviço de finanças ... a situação do edifício ou fração, no ...
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Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê
... contrato de arrendamento florestal, da área de 53 ... arrendamento nunca foi comunicado às finanças e não consta de qualquer outro organismo da ... -
Acórdão nº 208/13.9YLPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... apresentaram, no Balcão Nacional do Arrendamento", procedimento especial de despejo[1] contra CJ (\xE2\x80" ... Alegaram, designadamente: através de contrato de arrendamento destinado à habitação, ... a um mês, nas tesourarias de finanças, ou em outro local autorizado nos termos da lei, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Acórdão nº 612/11.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I – A autora tem o ónus de alegar e provar os elementos constitutivos do contrato de arrendamento do imóvel, nos termos do art.º 342.º n.º 1 do CC, quando pede que o réu seja declarado seu senhorio e a correspondente restituição do locado. II – A simples prova da assinatura de um escrito que tem a aparência de um contrato de arrendamento, impugnado neste processo pela parte...
... a anterior proprietária do imóvel um contrato de arrendamento ... Citado pessoal e ... foi participado no serviço de finanças para pagamento do imposto de selo; e) Do teor do ... -
Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... porque este se encontrava registado nas Finanças e lhe foi dado a conhecer pela própria ...
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Acórdão nº 1268/16.6T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
... contestação, alegou que tomou de arrendamento a fracção autónoma em 01.10.2011, pelo prazo ... provado para se ler: “em virtude do contrato de arrendamento, a apelada está impedida de ... porque este se encontrava registado nas Finanças e lhe foi dado a conhecer pela própria ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Portaria n.º 1229/2010, de 06 de Dezembro de 2010
... pela respectiva repartiçáo de finanças, do contrato de arrendamento cujo prazo seja ...
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Regulamento n.º 153/2021
... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ou caderneta Predial/Certidão das Finanças) ou título que confira um direito à o do próprio (Ex. contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... sujeito a IMT na data da celebração do contrato de arrendamento, por não aplicação do disposto ... E-Em 3 de maio de 2016 o serviço de Finanças de Ílhavo remeteu à mandatária da Impugnante o ...
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Lei n.º 75/2017
... assembleia deve requerer ao serviço de finanças competente a inscrição dos imóveis ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
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Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...
... posse, propriedade e titularidade por contrato de compra e venda formalizado e celebrado por ... dia 29/09/1964, CC declarou dar de arrendamento ao réu e este declarou tomar de arrendamento ... nas plantas entregues ao Serviço de Finanças ... (…) Da visita ao local a perita constata ... -
Acórdão nº 1405/17.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
1. O negócio fiduciário caracteriza-se, pois, pela transmissão de um bem (tanto do próprio fiduciante como de terceiro) para o fiduciário, que passa a assumir a titularidade plena e exclusiva desse bem, sempre com o escopo de o transmitir posteriormente para o fiduciante ou para quem este indicar, decorrido certo lapso de tempo ou verificado determinado facto. 2. As relações jurídicas...
... ívida e da intenção de resolução do contrato de arrendamento ... Notificado do requerimento ... simulado e não declarado nas finanças e sem emissão de qualquer recibo” ... A ... -
Acórdão nº 3464/22.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
... certo que nos dias seguintes fizeram arrendamento com outros inquilinos; - os AA. não tem direito ... nunca terem participado às Finanças as rendas pagas pelo R. e o R. os ter interpelado ... (AT) para vir comunicar aos autos se o contrato de arrendamento foi comunicado às Finanças (em ...
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Aviso n.º 7354/2022
... emitida pela Repartição de Finanças; ... f) Fotocópia dos comprovativos dos ... da posse do imóvel ou cópia do contrato ... de arrendamento e fotocópia de recibo ...
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Regulamento n.º 372/2008, de 10 de Julho de 2008
... a) Recibo da renda e respectivo contrato, ou comprovativo do empréstimo para aquisiçáo ... actualizado da renda e contrato de arrendamento devidamente validado pelas finanças, no caso de ...
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Acórdão nº 294/14.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento que celebraram com os réus, e ... sido requerido, junto do serviço de finanças competente, documento comprovativo do valor do ...