contrato arrendamento finanças

3251 resultados para contrato arrendamento finanças

  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ...ão proferida pelo Chefe do Serviço de Finanças de (..) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo ..., sendo certo que, os contratos de arrendamento não caducaram com a venda do imóvel. 15) Pois, ... tão pouco peticionou à mesma o dito contrato" de arrendamento. Apenas, enviou, antes da realiza\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...A regulamentaçáo relativa ao arrendamento de prédios rústicos para efeitos de ... partes, serem igualmente consideradas no contrato a transferência de direitos de produçáo e ... original do contrato nos serviços de finanças da residência ou sede oficial do senhorio;. e) A ...
  • Portaria n.º 262/2008, de 19 de Março de 2008
    ... a Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças, a quem foi solicitada informaçáo sobre a ... as condiçóes para a celebraçáo do contrato de arrendamento, sendo necessária a presente ...
  • Acórdão nº 943/19.8T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. O credor apenas exerce o direito de retenção em relação aos bens do devedor que estão legitimamente na sua posse e que tem a obrigação de entregar, e não sobre todo o património do devedor, muito menos sobre bens deste de que se apoderou ilegitimamente. 2. O senhorio, detentor do crédito de rendas pela locação de um imóvel, não pode assim invocar o direito de retenção sobre o recheio do...

    ... cumprido o procedimento de denúncia do contrato por iniciativa deste, por necessidade do locado ...ção entre o objecto do contrato de arrendamento e o recheio do imóvel”. Ora, existe claramente ... contrato de arrendamento ao Serviço de Finanças, não declarando os rendimentos prediais que ...
  • Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Para efeitos de tributação, a qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a Administração Tributária - nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...

    ... b) A Recorrente celebrou um contrato de trespasse mediante o qual adquiriu um ...ência, absolvida a Direcção de Finanças de Coimbra. f) Não pode, por diversas ordens de ..., neste caso, no Novo Regime do Arrendamento Urbano (aprovado pela Lei n,° 612006, de 27 de ...
  • Acórdão nº 015/16 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2016

    Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de acção de condenação do Estado fundada em enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico - administrativa.

    ... contra o pai da A…, nos Serviços de Finanças do Barreiro, foi ordenada a penhora dum crédito de rendas fundado em contrato de arrendamento comercial dum prédio; À data, o ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... de: a)Extinção: No Ministério das Finanças: Instituto para a Inovação na Administração ...ção, com a apresentação do respectivo contrato-promessa de compra e venda celebrado também por ... passivos e do seu agregado ou ao arrendamento para habitação; III) Prestações de serviços ...
  • Acórdão nº 51/15.0YLPRT.L1 - 2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    I - A sentença homologatória da transacção é uma sentença de mérito, porque absorve o conteúdo do negócio jurídico em que se traduz a transacção, condenando e absolvendo nos termos exactamente pretendidos e resultantes das concessões recíprocas das partes em que aquela se traduz. II - Não é do negócio jurídico em que se traduz a transacção que resulta a extinção da instância mas da sentença que

    ... pedindo a resolução de determinado arrendamento" e o consequente despejo relativamente a duas frac\xC3"... c) Alegou o Autor que, por contrato celebrado a 21 de Outubro 2012, deu de ... i) Nas Finanças não consta qualquer contrato de arrendamento ...
  • Resolução n.º 40/2007, de 11 de Setembro de 2007
    ..., quando inexistente, recibo da renda e contrato de arrendamento validado pelas finanças ou ...
  • Regulamento n.º 1131/2020
    ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... certidão de isenção passada pelas Finanças; 3 - Todos os elementos do agregado familiar ou ...
  • Acórdão nº 010/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Só o comprador tem legitimidade para pedir a anulação da venda com fundamento em erro sobre o objecto transmitido ou sobre as qualidades do mesmo por falta de conformidade com o que foi anunciado (cfr. art. 908.º, n.º 1, do CPC, na redacção em vigor à data). II - A anulação da venda pode resultar da ocorrência de nulidade processual, pela prática de um acto que a lei não admita ou pela...

    ... informações adicionais ao serviço de finanças (..)”. No que concerne à alegada violação ... Serviço de Finanças de Lisboa - 6, um contrato de arrendamento relativo à fracção ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e garantir a gestão transparente das finanças públicas e a responsabilização; b) Reforçar ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ...: a compra, a locação financeira, o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ...
  • Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio de 1980
    ... ao seu pessoal; h) Os contratos de arrendamento celebrados no estrangeiro para instalação de ...contrato poderá começar a produzir os seus efeitos em ...
  • Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ...Finanças" (SF) de Ponta Delgada, contra a sociedade E. …\xE2\x80"... a quo somente valorou a celebração do contrato de promessa de compra e venda, desconsiderando as ... como a todos os atos sucedâneos de arrendamento", na qualidade de senhoria sobre as todas as fraç\xC3"...
  • Acórdão nº 07753/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende da realização de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação quando o que está em causa é a...

    ... de Selo, impondo-se ao Serviço de Finanças proceder á sua realização, com a consequente ...e A.., celebraram contrato de arrendamento com M.. e Filhos, Lda., do ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ... Regional competentes em matéria de finanças públicas e de ambiente. Artigo ... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência temporária ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ...(1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ...d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ...ção junto do respetivo Serviço de Finanças ou comprovativo do pagamento do imposto de selo; ...
  • Acórdão nº 1734/10.7TBFIG de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    1.- A validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela em que foi efectuado o pagamento do imposto de selo. 2.- O processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava...

    ... que os referidos contratos de arrendamento foram, alegadamente, celebrados em 01-11-2005, ... foram participados ao Serviço de Finanças – para efeitos de liquidação dos respectivos ... que assim não fosse, sempre o referido contrato de arrendamento teria caducado com a venda ...
  • Acórdão nº 3071/13.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    1. Sendo patente nos factos provados a divergência entre a vontade real (de não dar nem receber em cumprimento) e a declarada (de dar e receber em cumprimento), o acordo simulatório (“os autores convencionaram com os réus” – alínea b) provada) e a intenção enganatória (a realização da escritura pública de dação em cumprimento com o mero fito de enganar terceiros credores,...

    ... B. O contrato de dação em cumprimento que os Autores alegam ... respeitantes aos contratos de arrendamento juntos com a p.i., a fls. 26 a 32, provêm ... tal aquisição junto do Serviço de Finanças competente. Z. Como ainda é menos normal que, ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2019
    ... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, em relação aos seguintes ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... aprovados por portaria do Ministro das Finanças. Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo ...ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
  • Acórdão nº 13721/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fracção se destina a habitação leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio onde o condómino ou arrendatário têm um centro de vida doméstica, pequeno...

    ... mediante apresentação de contrato de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.” Sobre a questão em causa foi proferido o ...
  • Despacho n.º 28775-A/2008, de 07 de Novembro de 2008
    ..., quando inexistente, recibo da renda e contrato de arrendamento devidamente validado pelas ...

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