contrato arrendamento finanças
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Acórdão nº 1319/08.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir sua invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos. 2. Sendo o acto de avaliação um acto destacável, a falta de notificação do mesmo apenas gera...
... impugnante deu entrada nos Serviços de Finanças de cópia de contrato de promessa de arrendamento ... -
Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem. aceder ao ... certidão de isenção passada pelas Finanças;. g) Todos os elementos do agregado familiar ...
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Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
...: – que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na alínea f) do ... de ensino"; "repartições de finanças" e "organismos assistenciais". 27– As ... -
Lei n.º 2/2019
... rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do ... de seguro obrigatórios;vi) Registo do contrato no sítio da internet do Portal das Finanças.g) ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc
...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... interessados no investimento/arrendamento daquela concreta unidade hoteleira, bem com ... • Declaração de não dívida a Finanças" e Seg. Social • Prazo e validade das propostas \xE2"... -
Decreto-Lei n.º 326/81, de 04 de Dezembro de 1981
...arrendamento de prédios destinados a comércio, indústria e ... certidão emitida pela repartição de finanças competente comprovativa de que foi declarado ... respectiva repartição de finanças o contrato de arrendamento para comércio, indústria ou ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... certidão de isenção passada pelas Finanças...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
...Artigo 23.º Requerimento. Artigo 24.º Contrato de arrendamento apoiado. Secção V Incumprimento e fiscalização. Artigo ...emitida pelo serviço de finanças competente, a pedido do arrendatário, para os efeitos previstos nos ...
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Regulamento n.º 942/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... certidão de isenção passada pelas Finanças...
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Edital n.º 554/2019
...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... situação; e) Declaração das Finanças comprovativa da existência ou não de bens ...
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Aviso n.º 18054/2018
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento às Famílias do Concelho da Praia da Vitória ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...ção emitida pela Repartição de Finanças comprovativa de que os membros do agregado ...
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Regulamento n.º 209/2020
... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ... da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa de que não possui bens imóveis ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ...
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Acórdão nº 1944/17.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I. O abuso do direito constitui limite ao seu uso (artº 334º CC). II. E excede os seus limites de uso a pretensão, por parte de um cidadão, de arguir a ineficácia de contrato de compra e venda em que outorgou mediante a confessada falsificação de uma procuração. (Sumário do Relator)
... foi participado o óbito de (…) às Finanças sendo declarados os seguintes bens: fração D, ... Finanças do concelho de Faro qualquer contrato de arrendamento, com referência ao imóvel em ... -
Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ... permite aos arrendatá-rios manter o contrato de arrendamento e a sua residência atual, ou em ...ário é emitida pelo serviço de finanças competente, a pedido do arrendatário, para os ...
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Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
... de habitaçáo, o recibo da renda e contrato de arrendamento em nome próprio ou documento ... arrendamento devidamente validado pelas finanças (do valor apresentado é deduzido o montante do ...
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Aviso n.º 18370/2023
...designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos. do ...finanças;. f) Comprovativo de residência ou trabalho no ...
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... o seu imóvel através de um contrato de arrendamento (podendo o arrendatário instalar ... devidamente registado nos serviços de finanças.). Para além disso, definiu os requisitos da ... -
Regulamento n.º 553/2021
...: Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... B2;d) Certidão da repartição de finanças comprovativa de que o candidato e os restantes ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... esteja garantida pelo presente contrato, bem. como ao cônjuge, pessoa que viva em união ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em. 2012, com a alteração do Novo ...ário é emitida pelo serviço de finanças competente,. a pedido do arrendatário, para os ...
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Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... do documento particular intitulado “Contrato de compra e venda”, elaborado no dia 14 de ... pela realização de um contrato de arrendamento rural em nome do referido António; (e) Em 27 de ... por “(..)”, do Serviço de Finanças. Cláusula segunda Pelo presente contrato, o ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2"... e governança territorial, economia e finanças públicas, economia circular e adaptação às ... das regras do programa e do contrato (suspensão do acesso ao programa, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
...a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ...Finanças autorize a sua alienação». Acórdão do STA de ...fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ...
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Regulamento n.º 867/2022
...e o arrendamento. Assim, considerando que a intervenção nos ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ...responsáveis pelas áreas das finanças" e da habitação;. b) O limite específico de pre\xC3"...