contrato arrendamento com opcao compra
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... que a ré seja condenada a cumprir o contrato" celebrado com a 1.ª autora, sob pena de aplicaç\xC3" ... Outubro de 2013, um “contrato de arrendamento não habitacional em período limitado com o de compra” da loja correspondente à fracção “C” - ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... período de concretização do negócio de compra do canabis ... 10. O arguido B… comprava o ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Despacho n.º 10935/2007, de 05 de Junho de 2007
... A., sua actual proprietária, mediante contrato de arrendamento, celebrado em 2003, com opçáo e compra, a ser exercida no final do 10.o ano do contrato ...
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Relatório n.º 5/2023
... Paper sobre Concorrência e Poder de Compra em tempos de inflação, ... onde acentuou a ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... N.; e os restantes 2/8 aos Autores, por compra a R. G., por escritura pública de compra e venda ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ... Judicial de ... ; 14 - Por contrato de compra e venda, celebrado na Conservatória dos Registos ...
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Acórdão n.º 583/2016
... apenas tem a extensão do direito ao arrendamento. Assim, tratando-se de venda da totalidade do ... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... de preferência do arrendatário na compra do imóvel arrendado como sua concretização ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento. Em cumprimento do ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... ) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b ) Habitações ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b) Habitações no ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações no ...
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Regulamento n.º 948/2020
... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. Programa ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b) Habitações no ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... por base o valor médio das ofertas de compra e venda firmes; "O", caso o preço tenha por base ... Data do contrato promessa de compra e venda (Campo 15) - Campo ... Contrato de arrendamento (Campo 7) - Campo que identifica se os contratos ...
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Aviso n.º 5861/2021
... imobiliário, a estagnação do arrendamento a médio e longo prazo e o impacto da atividade ... propriedade não municipal em regime de contrato" de arrendamento e de subarrendamento. 2 - O Munic\xC3" ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b) Habitações no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ... , em resultado do exercício da opção de compra a que se ... refere o n.º 3 do artigo 5.º pelos ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... disponibilização de apoios do Estado à compra de habitação e aspetos culturais que valorizam ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... propriedade não municipal em regime de contrato" ... de arrendamento e de subarrendamento ... 2 \xE2\x80" ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações no ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... prediais decorrentes de contratos de arrendamento, auferidos em 2023; c ) Pela Lei n.º 24 ... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No caso da ...
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Edital n.º 557/2022
... arrendamento a valor acessível ... Pretende-se, em linha com ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações no ...