contrato arrendamento com opcao compra

1261 resultados para contrato arrendamento com opcao compra

  • Lei n.º 99/2019
    ..., menores rendimentos e um baixo poder de compra. A confirmar a complexidade das geografias das ...ão que crie bolsas de habitação de arrendamento para jovens, garantindo habitação a baixo custo ...ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...
  • Regulamento n.º 478/2022
    ... no Município, de apoio ao arrendamento" para fins habitacionais, de apoio. à reabilitaç\xC3"...íodo de dois anos consecutivos por cada contrato de arrendamento. celebrado, desde que cumpridos ...locação financeira, com opção de compra no final. 4 — As pessoas coletivas de qualquer ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ...cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3"...ção de eletricidade, que consiste na compra a grosso e na. venda a grosso e a retalho de ..., direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel;. 2) Contrato-promessa ...
  • Regulamento n.º 967/2023
    ...arrendamento de instalações/edifícios ...tura e do contrato ou escritura pública de compra-e-venda;. ii) No ...
  • Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
    ... se transcreve, “A qualificação do contrato de locação financeira há-de fazer-se tendo em ... nas cláusulas do contrato de arrendamento comercial celebrado com o BPN Imofundos, pelo que ... mesmo motivo, o valor residual (opção de compra) corresponde, por norma, à diferença entre o ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...4 - .. Artigo 80.º [..] 1 - .. 2 - A compra em mercado regulamentado e em sistema de ...-se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... de investimento imobiliário para arrendamento" habitacional e sociedades de investimento imobili\xC3"...
  • Acórdão nº 279/19.4T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    Se o prédio objecto de contrato de locação financeira imobiliária se encontrar parcialmente dado de arrendamento a terceiro, a posição contratual do senhorio transmite-se, nos termos do disposto no artigo 1057.º do Código Civil, para o locatário financeiro. (Sumário do Relator)

    ...ção de oposição à renovação do contrato de arrendamento identificado em 4, supra, e que ...compra, pelo locatário, findo o prazo da cedência do ...
  • Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta

    ... face aos encargos com a promessa de compra e venda e com a venda respectiva, assumindo ... os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na ... e revenda de bens imobiliários, ao arrendamento e administração de imóveis, bem como à ...
  • Acórdão nº 3006/21.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, deve ser interpretado no sentido de só atribuir ao arrendatário urbano o direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte

    ...-se à 2.ª Ré na escritura de compra e venda e que seja ordenado o cancelamento de ... lugar ao mesmo quando está em causa arrendamento para outros fins de apenas parte do prédio ... um imóvel, o que não terminaria com o contrato de arrendamento que é o objetivo visado com o ...
  • Acórdão nº 325/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I. De acordo com o estatuído no artigo 20.º do CIRC, consideram-se proveitos ou ganhos os derivados de operações de qualquer natureza, em consequência de uma acção norma ou ocasional, básica ou meramente acessória. II. O que conta é o momento em que se obtém o rendimento ou a utilização do rendimento, por só aí é que existe capacidade contributiva, não podendo exigir-se um imposto a quem não...

    ...ção Tributária acedeu a uma cópia do contrato de cedência, celebrado no ano de 2006, entre a ..., foi celebrado o contrato-promessa de compra e venda da referida fracção C, onde se .../02/2003, foi celebrado contrato de arrendamento pelos representantes da Sociedade Imobiliária ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo

    ... de 1972, altura em que as deram de arrendamento a Francisco ... (respectivamente sogro e pai dos ... Entendem, por isso, que a escritura de compra e venda e justificação, celebrada por estes ... universal de Maria Manuela …., que o contrato de arrendamento celebrado com Francisco …. se ...
  • Acórdão nº 22202/11.4T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A fixação dos factos assentes e da base instrutória na fase da condensação prescinde de qualquer fundamentação, já que a mesma não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. 2- Esta orientação resulta dos art.ºs 508º-A, nº 1, alª d) e 511º, 650º, nº 2, al ª f), 653º, 659º, nº 3 e 712º do CPC, reforçada pelo disposto no art.º 511º, nº 3, do...

    ... a primeira R dois contratos promessa de compra e venda respeitantes a duas fracções e pago os ... fracções, veio a ser celebrado um novo contrato promessa de compra e venda respeitante àquelas ... que, mediante um contrato de arrendamento e o recebimento de uma renda de 500,00€ por ...
  • Lei n.º 35/2018
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — A compra" em mercado regulamentado e em. sistema de negocia\xC3"...único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea-. damente, ...imobiliário para arrendamento habitacional e sociedades. de investimento ...
  • Acórdão nº 238/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
    ..., e, em consequência, absolveu “Arrendamento Mais – Fundo de. Investimento Imobiliário ... a exigência de celebração efectiva de contrato de arrendamento. para habitação e de não ... prestação e mantendo uma opção de compra" sobre o imóvel que arrendem ao fundo». . 12. \xC2"...
  • Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...

    ...mantinha o direito de manter vivo o contrato" de arrendamento, tratando-se já de um direito: \xE2\x80"...compra, do prédio aludido …. (…) 4- Por contrato ...
  • Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. Decorre do art. 417º, nº1, do Código Civil que o obrigado à preferência tem direito a vender a coisa sobre que incide um direito de preferência conjuntamente com outras e por um preço global; neste caso o titular/preferente não interessado na opção pela aquisição do conjunto a vender pode exercer o seu direito pelo preço que proporcionalmente for atribuído; o obrigado à preferência só pode...

    ..., no essencial, ser inquilino, mediante contrato de arrendamento celebrado a 2.05.1967 entre os ... o Autor da existência de uma proposta de compra, pelo valor de € 4. 000.000, 00, para um ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em ... por eles de cooperativas de produção, de compra, de venda, de transformação e de serviços e ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... à confirmação do cumprimento do contrato e eventual correção da emissão de fatura pelo ...5 - Nenhuma compra" ou contrato poderá ser efetuado sem a autorizaç\xC3"... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis, ou contratos similares; c) ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

    ... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ...édio prometido vender seja dado de arrendamento, onerado, ou seja objecto de penhora, arresto, ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ..., Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ...ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ...Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Contratos previstos no Código Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade ... de crédito - letras, livranças e cheques Compra e venda comercial Contrato de mandato comercial ...
  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ...ção ..”, pedindo a resolução do contrato promessa com esta celebrado, por incumprimento ... partes celebraram um contrato promessa de compra e venda pelo qual a Ré prometeu vender à Autora ... e vender, pelo que o contrato de arrendamento se manterá em vigor, com todos os direitos e ...
  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

    ...contrato de arrendamento e o decretamento do despejo ... do prédio em 27 de Dezembro de 2013, por compra e venda, titulada por escritura (artigo 2.º da ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3"...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"... termos e as condições das operações de compra" de dívida a realizar ao abrigo do disposto nos n\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Artigo ...º Contratos de arrendamento com opção de compra. Artigo 84.º. Artigo 85.º Arrendamento de ...Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...

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