contrato arrendamento com opcao compra

1261 resultados para contrato arrendamento com opcao compra

  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
    ... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... édio prometido vender seja dado de arrendamento, onerado, ou seja objecto de penhora, arresto, ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

    ... , Ldª, pedindo que declare resolvido contrato-promessa de compra e venda que celebrou com a R., ... ção e aquecimento; compra, venda e arrendamento de bens imobiliários, possuídos pelo próprio ...
  • Aviso n.º 15618/2021
    ... Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Contratos previstos no Código Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade ... de crédito - letras, livranças e cheques Compra e venda comercial Contrato de mandato comercial ...
  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ... ção ... ”, pedindo a resolução do contrato promessa com esta celebrado, por incumprimento ... partes celebraram um contrato promessa de compra e venda pelo qual a Ré prometeu vender à Autora ... e vender, pelo que o contrato de arrendamento se manterá em vigor, com todos os direitos e ...
  • Acórdão nº 1264/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I - No âmbito do artigo 1083º do Código Civil, o legislador consagra uma cláusula geral, a cujo crivo submete o ilícito verificado, em ordem a aferir da sua gravidade e consequente suscetibilidade de comprometer, ou não, a subsistência do vínculo contratual. II - Não obstante a eliminação da al. a) do n.º 2 do artigo 1083º dos adjetivos “reiterada e grave”, ínsitos à norma antes das

    ... contrato de arrendamento e o decretamento do despejo ... do prédio em 27 de Dezembro de 2013, por compra e venda, titulada por escritura (artigo 2.º da ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ... termos e as condições das operações de compra" de dívida a realizar ao abrigo do disposto nos n\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... º Contratos de arrendamento com opção de compra ... Artigo 84.º ... Artigo 85.º Arrendamento de ... Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ...
  • Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... Por escritura pública de compra e venda de 06/12/2018, (…) , comprou aqueles ... , se declare nulo e de nenhum efeito o contrato de doação constante da escritura datada de 13 ... , como é o caso do direito ao arrendamento (5) ... Na mesma linha, Rui Pinto aponta como ...
  • Acórdão nº 1410/11.3TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    -  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

    ... : - julgue válida a resolução do contrato de locação n.º 094-005436, celebrado entre a ... como os termos constantes do contrato de compra e venda do bem locado celebrado entre a Locadora ... periódico – como se faz com o arrendamento. O locatário fica vinculado ao pagamento de uma ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3" ... Arrendamento ...
  • Regulamento da CMVM n.º 13/2018
    ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... garantido é instruído com o projeto do contrato" de garantia e um documento comprovativo de aceita\xC3" ... Arrendamento ...
  • Acórdão nº 5619/08.9TBMTS-B.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    O promitente-comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real, que viu registada penhora depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar o contrato definitivo com o promitente-vendedor referente à compra e venda prometida, depois de realizada a penhora do bem, mas antes da sua venda no processo executivo, não tendo necessariamente e sempre que...

    ... /Recorrida celebraram a escritura de compra e venda, nos termos da qual o primeiro vendeu à ... óvel para a Embargante/Recorrida, pois o contrato prometido só viria a ser celebrado em data ... actos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados”, se inicia com a ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ... e garantias especiais das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ... Contratos previstos no Código Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade ... de crédito - letras, livranças e cheques Compra e venda comercial Contrato de mandato comercial ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
    ... , o PIB per capita em paridade de poder de compra (PIBpc PPC) diminuiu de ... 75 % para 67,3 % ... custos controlados, aos incentivos a arrendamento acessível e cooperação e à concessão de ... dos Açores, operacionalizado por um contrato-programa com ... a Universidade dos Açores e a ...
  • Acórdão nº 215/12.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - O contrato escrito de arrendamento rural de prédio indiviso celebrado por um dos consortes, produzindo os seus efeitos entre os contraentes, é porém ineficaz em relação aos consortes não contratantes ou não intervenientes, não produzindo quanto a eles quaisquer efeitos. II - A ineficácia relativa do contrato de arrendamento válido, à qual se refere o art. 1024.º, n.º 2, do Código Civil,...

    ... ão peremtória, invocando ser titular de contrato de arrendamento e deduzindo pedido ... requisito de validade para o contrato de compra e venda de imóveis, é uma norma excepcional ...
  • Acórdão nº 24405/16.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – A impossibilidade jurídica a que se reporta o art.º 280.º n.º1 do CCiv (“é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível”) prende-se com a oposição ontológica, do conteúdo (cláusulas) ou do objecto mediato, com o direito. II – Se, à data em que celebraram transacção judicial, na qual celebraram promessa de arrendamento, ambas as partes se...

    ... da boa fé ao recusar-se a celebrar o contrato definitivo; - que se condene a Ré a reconhecer o ... se declare formalizado o contrato de arrendamento, com as cláusulas constantes da transação ... nesse contrato uma cláusula de opção de compra pelo preço de € 400.000,00, a exercer pela Ré ...
  • Acórdão nº 407/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    I - O facto de o senhorio poder efetuar a cessação do arrendamento por oposição à renovação por via extrajudicial, não o priva da possibilidade de recorrer a uma ação judicial destinada àquela oposição, visto o procedimento especial de despejo ser apenas um meio processual colocado à disposição do senhorio em alternativa à ação de despejo. II - O regime da caução no contrato de arrendamento...

    ... Alegaram, em síntese, que deram de arrendamento à 1ª R. o referido imóvel, pela renda mensal ... -se a 2ª ré assumido como fiadora no contrato, sendo que as rés deixaram de pagar as rendas ... 190 de 2009/05/26, a aquisição por compra, a favor de A…, casado com M… sob o regime da ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... relativos à emissão, compra, venda ou transferência de ... valores ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
  • Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel...

    ... : -declarar o incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda celebrado entre o 1º ... habitar o prédio, livre de qualquer arrendamento, e ainda a alterar a titularidade dos contadores ...
  • Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020

    I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,

    ... que esta lhe liquidou na vigência do contrato de arrendamento e a quantia que despendeu com o ... Obrigações (Parte Especial) Contratos - Compra e Venda, Locação e Empreitada”, Almedina, 2a ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...

    ... todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado ... Alegam, para tanto, que, por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... 000 €uros, nos termos do “contrato de compra e venda” que consta de fls. 35/36 dos autos, ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... em 2019). Refira-se que os programas de compra de dívida pública desenvolvidos pelo BCE, de- ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... em 2019). Refira-se que os programas de compra de dívida pública desenvolvidos pelo BCE, de- ...
  • Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

    ... ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... ário, tendo pendentes alguns negócios de compra de imóveis por um preço inferior ao seu real ...
  • Acórdão nº 3378/15.8T8VIS-K.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – Constitui uma união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo uma (sociedade agora insolvente) vender à outra (a autora), que prometeu comprar, determinada fração autónoma (“J”), por certo preço, e prometendo depois,...

    ... a transmissão para a autora, por compra e venda, da propriedade da fracção autónoma ... pela entrega, na data da assinatura do contrato, da quantia de 87 500,00 €, a título de sinal ... ; um mandato e uma doação, uma arrendamento urbano e um arrendamento rural…) ou regras ...

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