contrato arrendamento com opcao compra
1261 resultados para contrato arrendamento com opcao compra
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... e imóveis disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento ... Em cumprimento do ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ...
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
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Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... e o regime do arrendamento com promessa de compra e venda. Na verdade, é ainda hoje bem conhecida ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ómico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... compra do agregado familiar, calculado através da ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado. Tabela 9 - Distribuição ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... na prática negocial é o contrato de compra" e venda (artº 874 do Código Civil) ... Na esp\xC3" ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... mesmo negócio, com referência à data de compra pela autora dos prédios objecto daquele; c) ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... ário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ...
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Lei n.º 2/2024
... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... dos preços da habitação, tanto na compra e venda como no arrendamento. Entre eles, destaca ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... económico que permite conhecer o poder de compra do ... agregado familiar, calculado através da ...
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Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
I - Embora a crise económica que afectou o nosso país seja um facto notório, não é, por si só, suficiente para que se possa recorrer, sem mais, ao instituto da alteração anormal das circunstâncias previsto no art. 437.º do CC, sendo antes necessário que haja uma correlação directa, que seja factualmente demonstrada, entre a crise económica geral e a actividade económica concreta de determinado...
... Seja declarada a nulidade dos contratos de compra e venda celebrados pela Autora e pelo 1.º Réu, ... ídas, mas não construídas); - o contrato foi celebrado no pressuposto de que o banco ... impede os primeiros de a venda ou o arrendamento das fracções em causa ... Termina pedindo que ... -
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... preço declarado na escritura pública de compra e venda; · fosse ordenado o cancelamento do ... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... 4 - Do contrato em questão, para além da compra e venda dos créditos, decorrem uma série de ... , esses bens estivessem afectos por arrendamento à Caixa Económica Montepio Geral, que concorre ...
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Aviso n.º 1186/2017
... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ário da cidade de Lisboa, de forma direta (compra", venda, permuta ou cedência de terrenos e patrim\xC3" ...
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Acórdão nº 0289/18.9BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser...
... imobiliário «A………… ARRENDAMENTO HABITACIONAL - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ... , em resultado do exercício da opção de compra a que se refere o n.º 3 do art.º 5.º pelos ... contrato de arrendamento para habitação permanente no ... -
Decreto-Lei n.º 37/2018
... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... contrato de arrendamento nos casos de agregados ... no ato de celebração dos contratos de compra e venda, sem prejuízo da possibilidade de ...
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Edital n.º 1028/2021
... ção do preço do m² para venda e arrendamento com va- ... riação do ganho mensal dos ... Acesso à habitação para arrendamento ou compra por tipo de agregado ... Tabela 9 — ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para ... construção e ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... mercados, e b ) Celebração de um contrato de fomento de mercado pela sociedade gestora que ... por base o valor médio das ofertas de compra e de venda firmes ou, na impossibilidade da sua ... de terceiros 10.1.1 — Direitos de arrendamento 10.1.2 — Direitos de concessão 10.1.3 — ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... compra e venda ou com a empreitada, sem prejuízo do ... contrato de ... arrendamento; ... b) ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ...
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Acórdão nº 0883/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...
... de Investimento Imobiliário; SA”, contrato de locação financeira, julgando totalmente ... compra a um preço que se espera seja suficientemente ... arrendamento pelo comprador ao anterior proprietário, com ... -
Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2019
... , a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade ... Teresa Pereira Esteves, que celebraram contrato"-promessa de compra e venda de duas fracções aut\xC3" ... ou a fracção (por exemplo, para arrendamento) e que vai ser, assim, o utilizador final do bem ...