contrato agencia

7880 resultados para contrato agencia

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2017
    ...çamento da economia.A presente Resolução aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
  • Acórdão nº 2199/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...

    ... por prejuízos alegadamente sofridos, em virtude da cessação de contrato de distribuição, com aquelas celebrado. Contestaram as RR., sustentando ...
  • Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando para...

    ...ão respetivo, veio a integrar o grupo G P, Lda., e, no âmbito de contrato de distribuição, celebrado entre aquele Grupo e a ora Requerida, ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ...:   1- AA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre 18/09/1995 e ...
  • Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

        1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo.   2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...

    ...e R. celebraram, em janeiro de 2006, um contrato, nos termos do qual a A. prestou à R. vários serviços de “Diretor ... 1.25. A instalação de agentes em regime de agenciamento no Brasil nunca teve lugar. 1.26. A R. nunca instalou um escritório ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ...29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e subsidiariamente, b) Serem as ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ...-lhe a cessação do vínculo laboral e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a subscrever, desempenhando as mesmas ...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ...- a condenação da R a reconhecer a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração de resolução do ...
  • Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato de...

    ...Na sequência desse investimento a A. e a R. celebraram um contrato intitulado de concessão, com data de 14.11.2000, que, segundo foi dito à ...
  • Despacho n.º 2390/2019
    ...A., e os restantes Copromotores concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos ...
  • Aviso n.º 10594/2016
    ...P. (AMA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nos termos ...
  • Aviso n.º 10594/2016
    ...P. (AMA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nos termos ...
  • Portaria n.º 133/2018
    ... com competências sobre as zonas costeiras.A celebração de um contrato de empreitada para a "Estabilização das Arribas da Nazaré", nos termos ...
  • Portaria n.º 357/2018
    ... aluguer operacional, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na ...
  • Portaria n.º 357/2018
    ... aluguer operacional, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na ...
  • Acórdão nº 17652/16.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2017

    I – O contrato de agência, pela qual a agente presta serviços relativos à distribuição de produtos do principal, a clientes públicos ou particulares, em função de um prévio contrato de prestação de serviços de saúde com entidade pública, não é um contrato alvo de qualquer regulação de direito público, e a menção do contrato ao acordo prévio de distribuição de determinados produtos e serviços de...

    ...em razão da denúncia do contrato de agência celebrado entre ambos, acrescida de juros de mora vincendos, ...
  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ... esta só a 16 de maio de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade, data em que ambas as ...
  • Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2017

    I - De acordo com o disposto no art.º 28.º n.º 1 do Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho a denúncia do contrato de agência é permitida, tratando-se de um contrato celebrado por tempo indeterminado, mas deve ser comunicada por escrito ao outro contratante, com a antecedência aí prevista, que varia consoante a duração da relação contratual das partes. II - Havendo uma declaração unilateral de cessação

    ...º 28.º n.º 1 do Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho a denúncia do contrato de agência é permitida, tratando-se de um contrato celebrado por tempo ... a partir de 1 de Janeiro de 2002, e com a qual teve um contrato de agencia para a venda de produtos de aço em Portugal. II.5 – A A. cessou a ...
  • Acórdão nº 896/13.6TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do contrato de concessão comercial apela, desde logo, ao clausulado contratual das partes e, no que ali não estiver previsto, ao regime do contrato de agência e, se necessário, ao regime geral dos contratos. 2. - A indemnização de clientela visa a compensação do concessionário pelas vantagens que o concedente pode continuar a...

    ...da cessação antecipada do contrato" entre ambas celebrado; c) A quantia de € 1.003,46, a título de devoluç\xC3"...
  • Despacho n.º 4529/2018
    ...Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos ...
  • Portaria n.º 105/2017
    ..., sendo que a sua concretização pressupõe a celebração de um contrato" de empreitada.A referida ação constava já do Plano de Ação de Proteç\xC3"...
  • Portaria n.º 105/2017
    ..., sendo que a sua concretização pressupõe a celebração de um contrato" de empreitada.A referida ação constava já do Plano de Ação de Proteç\xC3"...
  • Despacho n.º 4/2019
    ... respetivamente, casa-mãe e sócio daquela primeira sociedade, um Contrato de Investimento (o «Contrato de Investimento») que tem por objeto a ...
  • Aviso n.º 13360/2020
    ...P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Unidade ...
  • Portaria n.º 370/2017
    ... de viaturas (AOV), nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na ...