contrato agencia
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Acórdão nº 396/13.4TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. Questionando a Recorrente, a quem é imputada a falta de pagamento do preço num contrato de compra e venda celebrado com a Autora, pelo facto do Tribunal da Relação, em reapreciação da matéria de facto, ter considerado que o fez através de agente de Autora, saber se o Acórdão o fez com o sentido normativo que tem a figura do agente no contexto do contrato de agência, não constitui questão de...
... I) “Agente” é aquele que, a coberto de um contrato de agência (regulado no Dec. Lei n.º 178/86 de 03/07, com as ... -
Portaria n.º 413/2016
... esta aquisição de serviços pretende dar resposta.Com este novo contrato, pretende-se aumentar o número de processos do DCLIMA, DRES e DRH ...
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Portaria n.º 413/2016
... esta aquisição de serviços pretende dar resposta.Com este novo contrato, pretende-se aumentar o número de processos do DCLIMA, DRES e DRH ...
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Portaria n.º 164/2018
... foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de Aquisição de Serviços para a implementação do «Programa de ...
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Despacho n.º 7761/2023
...Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado em. 31 de dezembro de 2021 entre a Agência para ...
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Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...
... pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos celebrado entre as partes. Invocou ainda o ... -
Declaração de Retificação n.º 914/2016
...P. (AMA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, retifica-se o ...
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Declaração de Retificação n.º 914/2016
...P. (AMA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, retifica-se o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2017
...çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2017
....Entretanto, impõe-se a necessidade de proceder a ajustamentos no contrato fiscal de investimento celebrado, em 16 de março de 2012, entre o Estado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2016
... mercado de trabalho.A presente resolução aprova a minuta de um contrato de investimento relativo a um projeto de investimento de 49,9 milhões de ...
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Despacho n.º 7519/2018
...P. E. e a CS - Coelho da Silva, S. A., um Contrato de Investimento que tem por objeto a criação de uma unidade industrial ...
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Acórdão nº 1594/10.8TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...
... promovidos pelo autor e celebrados pela ré após o termo do contrato junto de clientes, em montante a liquidar ulteriormente. A ré contestou, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2019
... processos negociais já concluídos, bem como um aditamento a um contrato fiscal de investimento.O contrato fiscal de investimento a celebrar com a ...
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Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... 6. O contrato celebrado entre as partes deve ser qualificado como contrato de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2017
...çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2017
...çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2017
... criação de emprego.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
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Portaria n.º 803/2021
... a proceder à assunção dos encargos plurianuais relativos ao contrato de prestação de serviços de atendimento multicanal ao público em ...
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Portaria n.º 164/2018
... foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de Aquisição de Serviços para a implementação do «Programa de ...
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Despacho n.º 7762/2023
...Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado a. 31 de dezembro de 2021 entre a Agência para ...
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Portaria n.º 308-A/2018
..., a repartir pelos anos económicos de 2018 e 2019, para o contrato de aquisição de serviços de vigilância e segurança para a Autoridade ...
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Portaria n.º 217/2018
..., foi autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de «Empreitada de Estabilização da Arriba Norte da Praia das Azenhas do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-L/2016
...A. (Lusa), tem prestado esse serviço público através de um contrato de prestação de serviços com o Estado a que corresponde o pagamento de ...
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Acórdão nº 3977/04.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O contrato de concessão comercial, apesar da variabilidade de grau ou de intensidade de alguns dos seus elementos caracterizadores, na sua apreciação global, deve apresentar como elementos tipificadores, sempre necessários, o seu carácter duradouro, a compra para revenda e o objecto mediato. II - Sendo um contrato legalmente atípico, são-lhe aplicáveis as cláusulas estipuladas pelas partes,
... de direito italiano (à qual, após fusão, sucedeu a Ré), um contrato de distribuição comercial, concretamente de concessão comercial ...