contrato agencia
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Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵
... “Ser a resolução do contrato de agência declarada ilícita, por não se ter verificado nenhuma das ... para el conocimiento de las acciones derivadas del contrato de agencia corresponderá al Juez del domicilio del agente, siendo nulo cualquier ... - Contrato de Sociedade N.º 688/2005 de 13 de Maio
- Contrato de Sociedade N.º 7/2006 de 16 de Janeiro
- Despacho n.º 3659/2019
- Despacho n.º 3659/2019
- Despacho n.º 11163/2016
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Acórdão nº 10984/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
... , em síntese, para fundamentar o seu pedido, que celebrou um contrato com a R., que as partes nunca reduziram a escrito, mediante o qual procede ...
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Acórdão nº 0531984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- A denúncia de um contrato de agência tem que ser feita por escrito e constitui uma formalidade "ad substantiam". II- A resolução do mesmo contrato também reveste as mesmas caracteristicas.
... causa, fez cessar aquele referido acordo, que caracteriza como um contrato de agência e conclui pelo seu direito a ser indemnizada pela autora, no ... -
Acórdão nº 7571/04.0TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...
... e que, no âmbito das respectivas actividades e, ao abrigo de um contrato de distribuição celebrado entre ambas, vendeu e entregou à primeira ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2018
... , e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos.O contrato fiscal de investimento a celebrar com a sociedade Font Salem Portugal, S ...
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Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o
... 584,00, em consequência directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização de € 100.000,00 por ... -
Acórdão nº 15008/15.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018
I – O DL nº 61/2011 criou o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), dotado de autonomia administrativa e financeira, o qual responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos consumidores resultantes do incumprimento, total ou parcial, dos contratos celebrados com agências de viagens e turismo; II - Ao estabelecer a responsabilidade solidária do Fundo, aquele Decreto-lei reforça
... Por seu turno, a 2ª ré, com quem a 1ª ré celebrara contrato de seguro destinado a cobrir a responsabilidade pelos danos decorrentes da ... -
Lei n.º 12/2022
... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com ...
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Acórdão nº 842/08.9TBLNH.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2012
I- O contrato de agência é um contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes, trata-se de um contrato bilateral e oneroso do qual resultam para o agente e para o agenciado obrigações recíprocas. II- Nos contratos de...
... contrato verbal em Fevereiro de 2000 ... Nos termos, então, contratualmente ... -
Acórdão nº 6145/16.8T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
I.– Saber se o contrato que integra a causa de pedir foi celebrado entre as partes na ação, como o autor alega, ou entre o réu e um terceiro, como o réu afirma, é questão de facto atinente ao mérito da causa, e não relativa à legitimidade processual. II.– A atividade funerária está prevista e regulada no DL 10/2015, de 16 de janeiro, designado por regime jurídico de acesso e...
... , falecida a 24 de Março de 2016, celebraram com a 1.ª Ré um contrato de prestação de serviços fúnebres, no âmbito do qual esta se obrigou ... -
Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, um contrato promessa de ... - Despacho n.º 3626/2016 - Diário da República n.º 50/2016, Série II de 2016-03-11
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Acórdão nº 2509/05.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010
I – Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente promover a celebração de contratos; a actuação por conta de outra parte, defendendo os interesses do principal; a autonomia do agente, pois que apesar de integrado na rede de distribuição do principal, tem a possibilidade de organizar livremente o seu próprio trabalho; o carácter de estabilidade da relação...
... indemnização pela intempestiva e injustificada cessação do contrato" e uma indemnização de clientela ... Pediram a condena\xC3" ... - Despacho n.º 4529/2018
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As figuras afins da mediação de seguros
... uma aproximação comparativa da mediação de seguros ao contrato de mandato e ao instituto da representação 430 ... @@VII.2.1 - ...
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Acórdão nº 07B1321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantêm-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.
... , alegando que celebrou com a ré, em 2 de Dezembro de 1997, um contrato de agência, que vigorou até 31 de Dezembro de 1998, mas que se renovou ... -
Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,
... (doravante CC) ... Alegou que, nos termos de contrato verbal celebrado com a ré em outubro de 2008, se obrigou a angariar ... -
Acórdão nº 2580/07.0TBAVR.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - O contrato de agência celebrado entre autor e réu, com início em Janeiro de 1988 e termo em Dezembro de 1993, encontra-se submetido ao regime jurídico definido na redacção inicial do DL n.º 178/86, de 03-07. II - O DL n.º 118/93, de 13-04, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/653/CEE, procedeu a algumas alterações ao regime do contrato de agência, modificando a...
... em vigor em Maio de 93 sendo a partir de então aplicável ao contrato celebrado entre A. e R ... 4. Igualmente, nos termos do artigo 37º, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...