personalidade jurídica

21098 resultados para personalidade jurídica

  • A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

    A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...

  • Lei n.º 58/2019
    ... 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de ... 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... comunitárias O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias: a) ... quando respeitem às seguintes matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...personalidade jurídica de uma entidade terceira ao in caso, e que já se encontrava ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ógica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jurídica, se ergue, deste modo, a barreira inibidora da pena. Contudo, a sua força ...personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

    ... referir ao condomínio; Isto porque, O condomínio é uma figura jurídica formal; Isto é, não tem personalidade jurídica nem capacidade ...
  • Aviso n.º 8190/2020
    ... pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica. Consulta pública do projeto de «Regulamento do registo de ...
  • Lei n.º 89/2017
    ... Objeto 1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849 , do Parlamento ... fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares que não se encontrem ...
  • Aviso n.º 2167/2022
    ..., a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade jurídica. Consulta pública sobre o regulamento do registo de prestadores ...
  • Aviso n.º 2167/2022
    ..., a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses sem personalidade jurídica. Consulta pública sobre o regulamento do registo de prestadores ...
  • Regulamento n.º 656/2022
    ...Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica. Regulamento do registo de prestadores de serviços a ...
  • Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
    ...ÍTULO I Natureza, âmbito e atribuições Artigo 1.º Natureza jurídica O Serviço Nacional de Bombeiros, adiante designado por SNB, é um mo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... 1 - A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento ... fiduciários e de outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares que não se encontrem ...
  • Portaria n.º 330/2017
    ... a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que se ...
  • Portaria n.º 330/2017
    ...a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas. de personalidade jurídica, autonomia administrativa, fi-. nanceira e patrimonial que se ...
  • Portaria n.º 286/2020
    ... , que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006 , que cria o Registo ...
  • Despacho n.º 5773/2018
  • Despacho n.º 5772/2018
  • Lei n.º 83/2017
    ...para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do. Parlamento Europeu e do Conselho, de ...k) «Centros de interesses coletivos sem personalidade. jurídica», os patrimónios autónomos, tais como condo-. mínios de ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2018
    ...P. Artigo 2.º Natureza jurídica 1 - A Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., ...P., é um instituto público, de regime especial, com personalidade jurídica, integrado na administração indireta do Estado, dotado de ...
  • Acórdão nº 708/22.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023

    I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva,...

    ... demais Réus, por in(existência) da desconsideração da personalidade coletiva. AA. Da matéria de facto agora alterada, somos de concluir que ... factos à possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica coletiva KK. Porém, o recurso à desconsideração da personalidade ...
  • Acórdão nº 21074/18.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. — A figura do afastamento, da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica é de aplicação subsidiária, no sentido de que “só deve recorrer-se ao afastamento da personalidade jurídica] para o efeito de evitar a produção de resultados injustos quando não exista uma solução legal mais precisa”. II. — A sociedade comercial que adquire um prédio que os...

    ... contratual do negócio, a coberto de uma suposta capa de personalidade jurídica distinta. XXIV – No que se refere à divergência entre a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 4.º-A Forma escrita. Capítulo II Personalidade e capacidade. Artigo 5.º (Personalidade). Artigo 6.º (Capacidade). ...Respeitando naturalmente a nossa tradição jurídica, tal como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se. ...
  • Portaria n.º 71/2018
    ... a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial que se ...
  • Acórdão nº 2976/20.2T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. Sendo a acção dirigida ao pagamento de direito de crédito e à indemnização por danos decorrentes do seu não pagamento, a acção qualifica-se como de responsabilidade contratual, sendo o prazo de prescrição o previsto no artigo 309.º do CPC. II. O facto de a autora propor a acção contra os sócios da sociedade devedora com fundamento em comportamentos aos quais se aplicaria a desconsideração da

    ... deve ser aplicado aos presentes autos a desconsideração da personalidade jurídica e deste modo condenar solidariamente todas as aqui demandadas no ...

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