Aviso (extrato) n.º 21430/2022
| Data de publicação | 11 Novembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 218 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. |
N.º 218 11 de novembro de 2022 Pág. 35
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Aviso (extrato) n.º 21430/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de
assistente operacional (motorista) do conselho diretivo, do mapa de pessoal da Agên-
cia para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria
de assistente operacional (Motorista) do Conselho Diretivo, do mapa de pessoal da Agência para
o Desenvolvimento e Coesão, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com
o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por deliberação de
13 de outubro de 2022 do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.,
se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da
data da publicitação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um)
posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional (Motorista) do Conselho Diretivo,
do mapa de pessoal da Agência, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado.
2 — Para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setem-
bro, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento internas na Agência, I. P., pelo que
o presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo -se reserva no
organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo período de 18 meses.
3 — Em cumprimento do artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores
com Vínculo de Emprego Público, aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e artigos 4.º
e 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao DGAEP — Direção-
-Geral de Administração e Emprego Público sob o procedimento n.º 113758, de 25 de agosto de 2022
que emitiu em 29 de agosto de 2022, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de
valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 — Legislação aplicável: o presente procedimento concursal regula -se pelo disposto no
Código do Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual; pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual
redação; pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria); Lei
n.º 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2022 (doravante
designada por LOE 2022) e pelo Decreto -Lei n.º 109 -A/2021, de 07 de dezembro, que atualiza a
tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
5 — Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria
de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado.
6 — Local de trabalho: Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., sita na Av. 5 de Outu-
bro, n.º 153, 1050 -053 Lisboa.
7 — Identificação e caracterização do posto de trabalho:
As funções a exercer são as inerentes à carreira/categoria de assistente operacional, cons-
tantes no anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, às quais corresponde o grau 1 de
complexidade funcional, para o desempenho das seguintes funções:
Assegurar o transporte dos membros do Conselho Diretivo e dos trabalhadores da AD&C na
execução das suas responsabilidades que envolvam saídas externas;
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