contrato agencia
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Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006
... nome da autora motivada pela súbita e inesperada denúncia do contrato pela ré, operada sem qualquer pré-aviso; c) Esc. 9.537.414$00 a título ...
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Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012
... Alega que celebrou com a R. um contrato concessão comercial pelo qual esta lhe atribuíra a distribuição ...
- Portaria n.º 466/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
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Acórdão nº 5110/03.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012
... de € 1.279.349,90, relativa a indemnização por rescisão de contrato e indemnização de clientela, com fundamento em que esta interrompeu o ...
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Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II –...
... do contrato, à cláusula penal estabelecida pela denúncia pelo R. antes do termo do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro de 2008
... Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecçáo de Pessoal da ...
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Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012
... indemnização; E)- Reconhecer que, por via do incumprimento do contrato de concessão referido em 91 a 130 da PI, provocou danos à autora que ...
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Acórdão nº 4409/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização
... invocar que as relações comerciais entre elas resultavam dum contrato de agência celebrado em 1 de Abril de 1983, depois substituído por outro ... -
Acórdão nº 0220215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... Estriba, no essencial, a sua pretensão na existência de um contrato de agência celebrado com a ré, contrato que a ré denunciou sem qualquer ...
- Contrato-Programa N.º 180/2009 de 2 de Julho
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012, de 26 de Dezembro de 2012
... e informativo ao Estado, acionista da empresa, atravs de um contrato de prestao de servio a que corresponde o pagamento de uma indemnizao ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Junho
HORTATRAFEGO — AGENCIA DE NAVEGAÇÁO E TRÂNSITOS, LIMITADA ... Contrato de Sociedade Nº SN/1980 de 13 de Junho ... CERTIFICO: - Que neste Cartório Notarial de folhas ...
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Acórdão nº 07B131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
... , resultantes de dívidas não pagas no decurso do mencionado contrato de concessão comercial que com elas firmou ... Houve réplica e ...
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... , nem todos os contratos de cessão de posição contratual de um contrato promessa de compra e venda envolvem como causa uma venda - cfr. Acórdão ...
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Acórdão nº 2569/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2003
Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.
... , e em especial ao longo dos últimos meses de vigência de contrato, torna abusivo o exercício do seu direito de denúncia nos moldes ... -
Acórdão nº 10042/08.2TBMAI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010
1. A “indemnização de clientela” devida na sequência da cessação do contrato de agência, pressupõe a verificação cumulativa de cinco requisitos: i) que o agente tenha angariado novos clientes ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; ii) que a outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade...
... e R., a solicitação deste, celebraram contrato de agência, não reduzido a escrito, pelo qual o A. se obrigou a promover ... -
Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... A ... pretende a desvinculação do contrato prometido e o Sr. B ... pretende conseguir uma fração melhor não ...
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Acórdão nº 3863/07.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012
... Pediu: - seja declarado definitivamente resolvido o contrato de franquia que a autora celebrou com os réus; - sejam os réus ... , por reporte aos contratos afins ou análogos, como sejam o de agencia ou o de concessão comercial, se consubstancia no facto de «as rendas ...
- Acórdão nº 6287/18.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
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Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
... ção pelo incumprimento do prazo de pré-aviso na denúncia de um contrato de concessão comercial que vigorou entre ambas e de indemnização de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 31/2011 de 4 de Março
... 1. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA - Agência para a ...
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Acórdão nº 0121186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - No contrato de concessão comercial, o concessionário actua por conta e em nome próprio e obriga-se a comprar ao concedente, para revender em certa zona, bens produzidos ou distribuídos pelo segundo. II - São aplicáveis a esse contrato, por analogia, sobretudo em matéria de extinção do contrato e respectiva indemnização, as regras legais do contrato de agência. III - Tal contrato pode ser
... vigorou até 1992 um contrato, nos termos do qual e sob certas condições, a A. explorava (por sua ... -
Acórdão nº 08B0984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2009
1. A actividade do agente é em abstracto apta a proporcionar ganhos ao principal, não só enquanto vigora o contrato de agência, mas também depois da sua cessação. 2. Esse ganho posterior à cessação do contrato tanto pode resultar de contratos preparados ou negociados pelo agente, mas concluídos depois, como de contratos negociados e celebrados depois da cessação, mas com clientela angariada ou...
... indemnização de clientela, por ter sido denunciado pela ré o contrato de agência entre ambos celebrado e se verificarem os requisitos definidos ... - Despacho n.º 1480/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série II de 2016-02-01
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Decreto Regulamentar Regional N.º 3/2008/A de 19 de Fevereiro
... do pessoal e os Regulamentos Internos do Pessoal em Regime de Contrato Individual de Trabalho e de Recrutamento e Selecção de Pessoal da ...