contrato agencia
-
Acórdão nº 00481/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...
... contrato de agência. E se contratualização houve para agora introduzir a ... Apesar dos contratos de agencia" terem sido elaborados em 24 de Junho e 6 de Julho de 1998 por força da cl\xC3" ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... Para tanto alega, em síntese: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2018
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2017
... çamento da economia.A presente Resolução aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade OGMA - ...
-
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...
... No dia 25/10/2005, autora e ré BB, L ... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as várias obrigações ... -
Acórdão nº 00894/10.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
I) A infração das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal (cfr. artigos 16.º, n.ºs 1 e 2, e 18.º do C.P.P.T). II) Para aferir da competência do tribunal em razão da hierarquia há que atender aos fundamentos do recurso, que devem constar das conclusões das respetivas alegações. III) Se nessas conclusões ou nas concomitantes alegações se invoca...
... outorgante, assinaram um acordo escrito, que denominaram de "Contrato de Agência", mediante o qual este se comprometeu a promover, por conta e ... -
Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é
... 1-O recorrente celebrou, na qualidade de promitente-comprador, um contrato-promessa de aquisição de um bem futuro; 2-O recorrente cedeu a sua ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2017
... , impondo-se a necessidade de proceder a ajustamentos no contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado, em 3 de julho de 2013, ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2017
... çamento da economia.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
- Contrato de Sociedade N.º 1341/2005 de 30 de Setembro
- Contrato de Sociedade N.º 163/2006 de 31 de Janeiro
-
Acórdão nº 1558/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. A noção de pacto atributivo de jurisdição previsto no art. 25º do Regulamento 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 (que regula os requisitos de validade, formal e substancial, dos pactos de jurisdição celebrados entre as partes) é autónoma face aos ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros (conforme interpretação desse normativo que o TJUE tem vindo a reiterar ̵
... “Ser a resolução do contrato de agência declarada ilícita, por não se ter verificado nenhuma das ... para el conocimiento de las acciones derivadas del contrato de agencia corresponderá al Juez del domicilio del agente, siendo nulo cualquier ... -
Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro. II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...
... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em Abril de 2003 entre as AA. e a R., esta, enquanto única ... - Contrato de Sociedade N.º 688/2005 de 13 de Maio
- Despacho n.º 11163/2016
- Despacho n.º 3659/2019
- Despacho n.º 3659/2019
- Contrato de Sociedade N.º 7/2006 de 16 de Janeiro
-
Acórdão nº 10984/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
1.O Regulamento (UE) 1215/2012 no art.º 25.º n.º 1 al. a) vem impor o requisito da forma escrita para a validade do pacto de jurisdição, o que tem subjacente razões de segurança jurídica, visando garantir que as partes sabem o que estão a acordar, bem como as consequências que decorrem da opção que tomam que se quer livre e esclarecida, supondo, como a própria denominação indica, um acordo de...
... , em síntese, para fundamentar o seu pedido, que celebrou um contrato com a R., que as partes nunca reduziram a escrito, mediante o qual procede ... -
Acórdão nº 0531984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- A denúncia de um contrato de agência tem que ser feita por escrito e constitui uma formalidade "ad substantiam". II- A resolução do mesmo contrato também reveste as mesmas caracteristicas.
... causa, fez cessar aquele referido acordo, que caracteriza como um contrato de agência e conclui pelo seu direito a ser indemnizada pela autora, no ...