Portaria n.º 462/2021
| Data de publicação | 25 Outubro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Energia |
Portaria n.º 462/2021
Sumário: Autoriza a ADENE - Agência para a Energia a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços integrados de alojamento, administração e acesso a serviços (Datacenter).
A ADENE - Agência para a Energia (ADENE) tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público na área da energia, do uso eficiente da água e da eficiência energética na mobilidade, sendo, neste âmbito, responsável pela gestão e operação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), do Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), pelo Operador Logístico de Mudança de Comercializador, pela formação e credenciação de peritos, pela emissão de etiquetas de eficiência energética, entre outros.
A ADENE encontra-se a desenvolver/atualizar diversas aplicações, tais como novos simuladores, sistemas de pagamento e upgrade tecnológico a várias plataformas.
Para além destes desenvolvimentos, em linha com a reclassificação da ADENE como Entidade Pública Reclassificada (EPR), torna-se necessário também garantir a existência de capacidade computacional para a instalação e desenvolvimento de aplicações que serão utilizadas para o cumprimento das novas obrigações da ADENE como EPR.
Atualmente, muitas das aplicações sofrem de carência tecnológica, quer ao nível de hardware, quer de software base. Existem aplicações críticas que necessitam de upgrade tecnológico, outras que estão ainda a ser geridas por fornecedores externos, e outras ainda que estão alojadas internamente, sem a segurança necessária.
Com vista à concretização da sua missão de forma cada vez mais eficiente, a ADENE pretende obter uma solução de infraestrutura informática e serviços de suporte associados (serviços de configuração, instalação, monitorização e operação), para dispor de uma solução única e moderna, baseada em tecnologias atuais, que permita reduzir custos, aprovisionar servidores mais rápidos e em menor tempo, dispor de backups seguros, aplicações com redundância e dentro de uma rede segura e monitorizada.
Considerando que a contratação destes serviços dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, sendo necessário obter a devida autorização para a extensão de encargos e respetiva assunção de compromissos plurianuais, mediante autorização prévia.
Considerando que, para a aquisição dos serviços em causa, se fixou o preço em 1 000 000,01 (euro) (um milhão de euros e um cêntimo), valor ao qual acresce IVA à taxa legal...
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