contrato agencia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2017
... criação de emprego.A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade ...
- Despacho n.º 4586/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4697/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
- Despacho n.º 7054/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
- Despacho n.º 4696/2016 - Diário da República n.º 67/2016, Série II de 2016-04-06
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 145-148) ... Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja em centro comercial / ... -
Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... é a indemnização de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão comercial ... b) Que se fixe a indemnização de ...
- Aviso n.º 3904/2016 - Diário da República n.º 57/2016, Série II de 2016-03-22
- Aviso n.º 3634/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série II de 2016-03-17
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Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... relativamente ao contrato promessa de compra e venda? 3-E em caso afirmativo, saber então se a ...
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Acórdão nº 05917/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... a falta de preenchimento daquele requisito - que as Escrituras do Contrato definitivo sejam celebradas entre a primitiva promitente-vendedora e o ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no número anterior efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou por nomeação, ...
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Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:
... condenação do réu a cumprir pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que respeita ... -
Acórdão nº 1119/15.7T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- A entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos, e que o contrato não pode ser denunciado por qualquer das partes, não pode invocar a alteração das circunstâncias para resolver o contrato de arrendamento, nos termos do art. 437º CC, ainda que prove que:
... condenação do réu a cumprir pontualmente e até ao seu termo o contrato de arrendamento que celebrou com os autores, em especial no que respeita ... -
Acórdão nº 190/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I) É essencial para a caracterização de um contrato como de agência que seja desenvolvida actividade tendente à conquista ou desenvolvimento do mercado do principal pelo suposto agente. II) Não se configura como contrato de agência a relação comercial estabelecida entre duas sociedades em que uma levou ao conhecimento da outra o interesse de uma terceira na aquisição dos seus produtos, mesmo...
... ), referentes a indemnização por incumprimento pela ré de um contrato de agência entre ambas celebrado e que vigorou de 1998 a 2003, sendo ... - Contrato de Sociedade N.º 918/2005 de 15 de Junho
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Acórdão nº 2569/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso None)
Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.
... , e em especial ao longo dos últimos meses de vigência de contrato, torna abusivo o exercício do seu direito de denúncia nos moldes ... -
Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - A fiscalização probatória do STJ está limitada aos meios de prova que tenham força probatória plena (prova legal ou vinculada). II - Por força da conjugação do preceituado nos arts. 4.º, n.ºs 1 (1.ª parte) e 2 (1.º parte), e 9.º, n.º 2, ambos da “Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais”, aberta à assinatura em Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em...
... alegados pela A., designadamente, a celebração de qualquer contrato de mútuo, afirmando que o “Banco DD” não era titular de qualquer ... -
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... Código Civil (doravante CC), define o depósito bancário como o contrato pelo qual das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para ... -
Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... , pedindo que: a) Se declare a existência e vigência atual do contrato de concessão comercial outorgado entre A. e R. no dia 01 de Junho de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... 210-213) ... - Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência cautelar de apreensão de ... -
Acórdão nº 2265/08.0TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2010
I – Decorre do disposto no artº 78º, al. f), da LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01) que são de competência especializada os tribunais marítimos. II – No artº 90º, al. t), do dito diploma, dispõe-se que são da competência desses tribunais “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo”. III – Estando em causa o alegado incumprimento de um...
... 1988 até 20.4.07, data em que a mesma ré resolveu terminar o contrato de agência, não mais recorrendo aos serviços da A., tendo posto termo ... -
Acórdão nº 08A3952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
No contrato de agência, os créditos do agente representativos de comissões directas não estão abrangidos pelo prazo de prescrição quinquenal, previsto na al. g) do art. 310º do C. Civil, sendo-lhes aplicável o prazo de prescrição ordinário.
... e o R. não foi celebrado qualquer contrato escrito; c) - A natureza da relação jurídica subjacente só veio a ser ... -
Acórdão nº 763/05.7TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009
No contrato de concessão comercial (tal como no contrato de agência), é nula a cláusula mediante a qual o concessionário renuncia antecipadamente à indemnização de clientela, por violar a norma imperativa do art. 33º do Dec. Lei nº 178/86 aplicável ao contrato de concessão. A quantificação da indemnização de clientela, com recurso às regras da equidade, deve ser feita com ponderação da margem...
... Para tanto alegou que celebrou com a 1ª R. um contrato de distribuição, nos termos do qual se obrigou a assegurar a ... -
A vinculação do segurador pela conduta do mediador
Sendo certo, como vimos, que o mediador não é parte no contrato de seguro, o mesmo não é, por outro lado, estranho à negociação, ...