Contrafacção
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Acórdão nº 299/09.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
i) O meio judicial para afastar o arresto (indevido) de bem (alheio) em sede de providência cautelar, decretado ao abrigo do art. 406º do CPC (à data em vigor) é a dedução de embargos de terceiro, nos termos dos artigos 351º e seg. do CPC. ii) No Auto de Arresto, o funcionário limitou-se a cumprir a ordem judicial e, por isso, teria de ser, como o foi, o Tribunal a ordenar o levantamento do...
... Prescrevia o art. 256º do Código Penal à data (Lei 31/2004) relativo ao crime de falsificação ou contrafacção de documento: “ 1 - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ... -
Acórdão nº 1332/14.6PCSNT-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2015
... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; e) Houver fortes ...
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Acórdão nº 1/20.2PEBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021
... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; e) Houver fortes ...
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Acórdão nº 18/13.3TAVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I - Para o preenchimento do tipo de falsificação na modalidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º, do CP, tem de existir da parte do agente do crime, pelo menos, um domínio (de facto ou de direito) sobre a produção do documento e não limitado ao facto reportado pelo documento (nomeadamente o que se disse em determinado evento). Ou seja, no caso da documentação por escrito de declaraçõe
... de documento essas declarações pode ainda suscitar a questão do eventual enquadramento jurídico-penal no tipo de falsificação ou contrafacção de documento p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, d) do Código Penal, que em regra se designa como falsidade intelectual… (…) Com efeito, pode ... -
Acórdão nº 0415363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... pelo artº 260° al. a) do Cód. Propriedade Industrial em concurso real com um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca p.p. pelo artº 264° n.º 2 do mesmo diploma legal, na pena única de 140 (cento e quarenta) dias de multa à ...
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Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro de 1985
... 2 - No n.º 1 do artigo 145.º é eliminada a expressão 'em caso de suspeita de contrafacção' ... 3 - No n.º 3 do artigo 146.º, o termo 'gravação' é substituído por 'fixação' ... 4 - A epígrafe do artigo 147.º é substituída por: ...
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Acórdão nº 0442932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2005 (caso NULL)
Sendo o inquérito por crime semi-público arquivado por falta de queixa, pode ser declarada perdida a favor do Estado a coisa que, segundo os indícios existentes no processo, foi objecto de um crime.
... a) a, c) do CPP ... 10. Devem se devolvidas à Arguida Recorrente as toalhas apreendidas por não serem instrumento do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protegida p.p. no artigo 264 do Código da Propriedade Industrial e, pertencerem à Arguida Recorrente ... 11. O ... -
Acórdão nº 1547/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2007
I - O DL n.º 28/84, de 20/01, dispõe sobre os ilícitos contra a economia, cujo bem ou interesse protegido é o consumidor em geral ou, se se quiser também, a boa-fé nas relações negociais em geral. Daí que, em geral também, não esteja em causa qualquer marca qua tale de qualquer produto ou bem adquirido ou a adquirir. II - Já o CPI regula e tem por finalidade "garantir a lealdade da concorrência
... pelo artº 23º nº 1 al. a) do Dec.Lei 28/84, de 20/01, e de um crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca p.p. pelo artº 324º do Cód. Propriedade Industrial", veio, após julgamento, e "ao abrigo do disposto no artº ... -
Acórdão nº 03P2142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2004 (caso NULL)
1º - O crime de abuso de confiança, previsto no artigo 205º, nº 1, do C. Penal, consiste na apropriação de «coisa móvel», que tenha sido entregue ao agente por titulo não translativo da propriedade; o núcleo da acção típica situa-se na apropriação uti domini, afectando a confiança com base em que a «coisa móvel» havia sido entregue. 2º - O crime de abuso de confiança pressupõe a quebra da «relação
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Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... nominar – é o fundamento da inexistência do ilícito criminal de concorrência desleal ou do crime de usurpação de marca ou de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p.p. no art. 323°, alínea a) do Código da Propriedade Industrial, injustamente imputados às Recorrentes pelas ...
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Decreto-Lei n.º 40/87, de 27 de Janeiro de 1987
... § 4.º Nas acções de contrafacção relativas a patentes de processo de fabrico concedidas antes da data da adesão de Portugal às Comunidades Europeias não é, todavia, aplicável o ...
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Resolução n.º 154/2005, de 30 de Setembro de 2005
... que é produzido e dos elementos de segurança nele incorporados, garantindo um elevado nível de segurança contra a falsificação e contrafacção ... O nível de segurança apresentado pelo actual passaporte da República Portuguesa assenta no seguinte conjunto de tecnologias, técnicas e ...
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Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto de 2000
... , desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo; d) Poluição com perigo comum; e) Furto, roubo, dano, contrafacção" ou receptação de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico ou para o património cultural que se encontre em colecções p\xC3" ...
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Lei n.º 63/93, de 21 de Agosto de 1993
... de fiscalização do trânsito ou seus agentes, das cartas ou licenças de condução quando existam suspeitas fundadas da sua contrafacção ou viciação fraudulenta, designadamente para cumprimento da sanção de inibição de conduzir ou cassação da carta ou licença; ee) A apreensão ...
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Acórdão nº 577/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... caso, importa observar que o acordo ADPIC/TRIPS impõe já, no seu artigo 61.º, aos membros que estatuam sanções penais para a contrafacção de marca e a pirataria em relação ao direito de autor em escala comercial. No mesmo artigo, prevê-se também a possibilidade de a tutela pena se ...
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Acórdão nº 131/11.1GEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2012
Não configura a prática de um crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 195º e 197º do CDADC, a receção, sem recurso a altifalantes ou instrumento análogo, de um programa de televisão num estabelecimento comercial aberto ao público.
... Fundamentalmente, estes crimes podem reconduzir-se a dois tipos: a usurpação (artigo 195.º) e a contrafacção (artigo 196.º). O artigo 199.º contempla uma situação delituosa derivada de qualquer destes crimes: o aproveitamento ilícito de uma obra ... - Anúncio n.º 2457/2008, de 07 de Abril de 2008
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Decreto-Lei n.º 123/2011
... vativos da propriedade industrial, visando o reforço da ... lealdade da concorrência neste domínio e o combate à ... contrafacção; ... e) Zelar pelo cumprimento do Código da Propriedade ... Industrial e direito internacional aplicável, promovendo ... as acções necessárias ...
- Anúncio n.º 1770/2008, de 12 de Março de 2008
- Despacho n.º 28166/2008, de 03 de Novembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 50/2004, de 10 de Março de 2004
... ço Na sequência da introdução física do euro, cumpre aos Estados membros aprovar medidas internas visando prevenir e reprimir a contrafacção da moeda. Entre nós, com esse objectivo foi publicada a Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto, que introduz alterações ao Código Penal. Todavia, a ...
- Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril de 2007
- Anúncio n.º 8057/2007, de 29 de Novembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 16251/2008, de 13 de Junho de 2008
- Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011