Contrafacção
- Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril de 2011
- Decreto Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho de 2007
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... contrafacção total, na al. a); - A contrafacção parcial e a alteração, na al. b); - O fabrico de documento falso por abuso de assinatura de outrem, na al. c); ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
... -1998, 18-12-2006 e 3-04-2013, sendo a pena de multa aplicada em casos de detenção de arma proibida, e por duas vezes, por crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, opção que no caso se mostra insuficiente ... Questão II – Medida das penas parcelares e da ... -
Acórdão nº 475/08.0SZLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013
A nulidade por omissão de diligências (art. 120.°, n,° 1 al. d), do CPP), não sendo uma nulidade da sentença, mas uma nulidade do procedimento, não pode estar sujeita ao regime do art. 379.°, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos arts. 120.° e 121.°, do mesmo Código, pelo que tinha de ser invocada no prazo de dez dias (art. 105.°, n.° 1, do CPP), se outra...
... Aliás, apesar do local da venda poder permitir suspeitar da ilicitude de tal venda, nada temos que permita concluir que se trata de contrafacção, pois, por exemplo, poderia tratar-se de uma venda de produtos originais vendidos com defeito (na melhor das hipóteses) ou de produtos originais por ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... Procede-se a uma "contrafacção total, isto é, a feitura "ex novo" e "ex integro» (Moniz, Helena, in Comentário Conimbricense do Código Penal — Parte Especial, Tomo II, ... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu
... dos investimentos da Apelante em inovação, desenvolvimento de produto, design e publicidade, integrando nomeadamente o ilícito de contrafacção, previsto e punido no art.º 196.º do CDADC e configura uma situação de concorrência desleal tal como previsto no art.º 317º do Código da ... -
Acórdão nº 8683/10.7TALRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - Atendendo ao princípio da legalidade das nulidades, afirmado no art. 118.º, n.º 1, do CPP e por outro à impossibilidade de recondução do aludido acto (relativo à prorrogação do prazo para exercer o contraditório quanto a eventual alteração da qualificação jurídica) a qualquer das nulidades previstas nos arts. 119.º e 120.º, do CPP, o mesmo integraria eventualmente mera irregularidade, de...
... ência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão; B - Um crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, número 1, alíneas a), e e) do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão; ... - Anúncio n.º 362/2008, de 17 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 8047-JM/2007, de 26 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 364/2008, de 17 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 16250/2008, de 13 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 821/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 822/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
- Despacho n.º 9536/2008, de 02 de Abril de 2008
- Despacho n.º 17448/2008, de 27 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 1037/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 4168/2008, de 23 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 1038/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
- Anúncio (extracto) n.º 76/2008, de 04 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 4182/2008, de 24 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 8787/2007, de 31 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 886/08.0TDLSB.G1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Há oposição de julgados se, sobre a mesma questão de direito, dois acórdãos, que podem ser ambos de Tribunal da Relação, chegarem a soluções opostas. II - Só se está perante a mesma questão de direito se a situação de facto for idêntica em ambos os casos, uma vez que decidir uma questão de direito consiste em aplicar o direito a factos. III - Não há oposição de julgados, o que conduz à
... ção de documento e de burla qualificada e uma condenação pela prática, em concurso real, de um crime de falsificação ou contrafacção de documento e de burla qualificada” ... Mas, entre nós, há muito que se assinalou que a restrição do benefício da suspensão aos ... -
Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; e) Houver fortes ... -
Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
– No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...
... contrafacção, manipulação de mercado, etc. (cfr. autor e obra citados) ... No caso, considera a assistente requerente da instrução que os factos denunciados ...