resposta aperfeiçoamento da petição

... ão de “articulado superveniente”, o articulado de resposta ao articulado que acede ao convite de aperfeiçoamento da petição inicial. IV. Tal articulado de resposta deve ser apresentado no prazo (geral) de 10 dias a contar da data da notificação da petição inicial aperfeiçoada. V. Insere-se no âmbito do “poder‑dever” de direcção do processo o despacho que ordena o desentranhamento do intempestivo requerimento/articulado de resposta da Ré.

... facto alegado nessa sequência, que não constitua resposta a qualquer excepção, mas um “aperfeiçoamento” da petição inicial, que a A. não foi convidada a fazer e, portanto, não ficou sujeito ao contraditório da parte contrária (cfr. art.º 590º, n.º 5 do CPC). VI – Ainda que tal facto seja um facto complementar e tenha resultado da instrução da causa, não pode a Relação tomá-lo em consideração porque, em 1ª instância, nem a parte tomou a...

... 35º, nº 5, do mesmo D.L., não pode ser sanado em resposta à contestação que notou tal falta ou no aperfeiçoamento da petição inicial, que teve como mote outras questões.

• Diário da República

... vista a preparação pela parte de articulado de resposta a convite a aperfeiçoamento. II - O processo do trabalho, assim como o processo civil, não comporta um segundo despacho de convite ao aperfeiçoamento, quando a resposta ao despacho de convite a concretizar/aperfeiçoar o alegado na petição inicial não satisfaz de forma integral o convite.

... ou não, e, portanto, se cabe convite ao aperfeiçoamento. 5.–Só faz sentido ponderar o convite ao aperfeiçoamento quando a falta ou deficiência da alegação não atinja os factos essenciais. 6.–O disposto no nº 3 do art. 278º do CPC só é aplicada para a falta de pressupostos processuais, não se aplicando quando ocorre ineptidão da petição por falta de causa de pedir, o que determina a absolvição da instância.

... do carácter vinculado do despacho de convite ao aperfeiçoamento fáctico dos articulados, o mesmo não terá lugar quando o vício da petição inicial seja insanável, não valendo invocar em contrário o princípio da igualdade das partes, o dever de gestão processual e o princípio da cooperação, consagrados nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do CPC.

I - O “justo receio”, requisito necessário ao deferimento da providência de arresto, há de resultar de facto concretos, alegados pelo requerente. II - Se assim não for, isto é, não tendo o requerente alegado esses factos, mas apenas conclusões e considerações sobre a situação financeira das requeridas, a produção de prova, mesmo que apenas documental, sempre traduzia um ato processual inútil. ...

... ação de insolvência, o que é de rejeitar quando a petição é apenas deficiente e não irregular.

1.– Não é nula, nem por excesso, nem por omissão de pronúncia, a decisão de indeferimento liminar, proferida logo após a distribuição dos autos, assente sobre um dos possíveis enquadramentos jurídicos da questão com a qual a parte podia razoavelmente contar, fundada na suposta impropriedade da forma e na manifesta inexistência do direito afirmado pela autora. 2.– O prazo de um ano compreendido no

... ficiência na formulação dos pedidos, constituindo resposta adequada ao princípio da economia processual e ao da prevalência das decisões de mérito sobre as formais.

... válida, factos novos essenciais – como petição inicial, contestação, réplica, novo articulado, articulado superveniente, alteração ou ampliação da causa de pedir, resposta a despacho de aperfeiçoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o...

... dos direitos decorrentes de tais defeitos em resposta a aditamento ou explicitação complementar de tais defeitos pelo executado, ao abrigo do art. 508º nº3 CPC. IV – Logo, julgada procedente, na 1ª instância, a excepção de incumprimento por via do cumprimento defeituoso do contrato e revogada tal sentença na 2ª instância por procedência da excepção de caducidade deduzida naquela resposta, deve o acórdão recorrido ser revogado por violação...

... dos direitos decorrentes de tais defeitos em resposta a aditamento ou explicitação complementar de tais defeitos pelo executado, ao abrigo do art. 508º nº3 CPC. IV – Logo, julgada procedente, na 1ª instância, a excepção de incumprimento por via do cumprimento defeituoso do contrato e revogada tal sentença na 2ª instância por procedência da excepção de caducidade deduzida naquela resposta, deve o acórdão recorrido ser revogado por violação...

... não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu: o Autor, nas ações de investigação da paternidade não está obrigado a responder à exceção da caducidade logo na petição inicial.

I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus)....

Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do CPC) Não tendo a Apelante apresentado na sua pretensão recursiva uma solução jurídica diferente da seguida pelo Tribunal a quo na sentença recorrida relativamente à matéria de excepção peremptória cuja reapreciação pretendeu, para a hipótese de se manter inalterada, como veio a suceder, a decisão relativa à...

... exposição e concretização da matéria de facto na petição inicial apresenta insuficiências que comprometem de forma inexorável as probabilidades de êxito da acção, e que, em face da não resposta do autor ao convite ao aperfeiçoamento efectuado, entende ser de proferir despacho a conhecer do mérito concluindo pela manifesta improcedência do pedido e consequente absolvição deste, está o mesmo vinculado ao cumprimento da regra da designação da audiê

I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

... da sentença ter sido elaborado tendo por base a petição inicial originalmente apresentada [6] No sentido de que considerando-se os recorrentes notificados acto contínuo à admissão da inquirição da testemunha em violação de sigilo profissional  – por estarem presentes no momento em que foi proferida – mas não a impugnaram nos 15 dias seguintes, por recurso autónomo imediato, mas apenas no recurso que interpuseram da sentença final, tal acarreta

I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... ões jurídicas da causa, a fonte de direito para a resposta a esta questão está toda ela no artigo 5º do CPC, interpretado à luz do direito fundamental à tutela judicial em tempo razoável mediante um processo equitativo (artigo 20º nºs 1 e 4 da Constituição). Assim, matéria provada e não provada a discriminar haverá de ser, antes de mais, aquela que, alegada pelas partes, constitui a causa de pedir e aquela que releve para as excepções invocadas...

... declarado confessados os factos articulados na petição e a pretexto de, após isso, os considerar, mesmo depois de uma resposta da autora ao convite ao aperfeiçoamento, como insuficientes, não tendo proferido a sentença consequente como por lei lhe era imposto (artº 567º, nº 2, in fine), não é de considerar causal, culposa e sancionável com a deserção da instância, por invocado incumprimento do ónus de impulso processual, a paragem do processo

I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

... a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. II– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são passíveis de suprimento, pelo que, não há lugar a aperfeiçoamento.