resposta aperfeiçoamento da petição

... facto alegado nessa sequência, que não constitua resposta a qualquer excepção, mas um “aperfeiçoamento” da petição inicial, que a A. não foi convidada a fazer e, portanto, não ficou sujeito ao contraditório da parte contrária (cfr. art.º 590º, n.º 5 do CPC). VI – Ainda que tal facto seja um facto complementar e tenha resultado da instrução da causa, não pode a Relação tomá-lo em consideração porque, em 1ª instância, nem a parte tomou a...

... 35º, nº 5, do mesmo D.L., não pode ser sanado em resposta à contestação que notou tal falta ou no aperfeiçoamento da petição inicial, que teve como mote outras questões.

... vista a preparação pela parte de articulado de resposta a convite a aperfeiçoamento. II - O processo do trabalho, assim como o processo civil, não comporta um segundo despacho de convite ao aperfeiçoamento, quando a resposta ao despacho de convite a concretizar/aperfeiçoar o alegado na petição inicial não satisfaz de forma integral o convite.

... ou não, e, portanto, se cabe convite ao aperfeiçoamento. 5.–Só faz sentido ponderar o convite ao aperfeiçoamento quando a falta ou deficiência da alegação não atinja os factos essenciais. 6.–O disposto no nº 3 do art. 278º do CPC só é aplicada para a falta de pressupostos processuais, não se aplicando quando ocorre ineptidão da petição por falta de causa de pedir, o que determina a absolvição da instância.

... do carácter vinculado do despacho de convite ao aperfeiçoamento fáctico dos articulados, o mesmo não terá lugar quando o vício da petição inicial seja insanável, não valendo invocar em contrário o princípio da igualdade das partes, o dever de gestão processual e o princípio da cooperação, consagrados nos artigos 4.º, 6.º e 7.º do CPC.

I - O “justo receio”, requisito necessário ao deferimento da providência de arresto, há de resultar de facto concretos, alegados pelo requerente. II - Se assim não for, isto é, não tendo o requerente alegado esses factos, mas apenas conclusões e considerações sobre a situação financeira das requeridas, a produção de prova, mesmo que apenas documental, sempre traduzia um ato processual inútil. ...

... ação de insolvência, o que é de rejeitar quando a petição é apenas deficiente e não irregular.

1.– Não é nula, nem por excesso, nem por omissão de pronúncia, a decisão de indeferimento liminar, proferida logo após a distribuição dos autos, assente sobre um dos possíveis enquadramentos jurídicos da questão com a qual a parte podia razoavelmente contar, fundada na suposta impropriedade da forma e na manifesta inexistência do direito afirmado pela autora. 2.– O prazo de um ano compreendido no

... ficiência na formulação dos pedidos, constituindo resposta adequada ao princípio da economia processual e ao da prevalência das decisões de mérito sobre as formais.

... válida, factos novos essenciais – como petição inicial, contestação, réplica, novo articulado, articulado superveniente, alteração ou ampliação da causa de pedir, resposta a despacho de aperfeiçoamento -, não a um despacho que não rejeite um requerimento de resposta a questões colocadas pelos peritos, onde eventualmente possam constar factos essenciais novos, porque, nesse caso, estes não podem ser considerados no processo e se o...

... não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu: o Autor, nas ações de investigação da paternidade não está obrigado a responder à exceção da caducidade logo na petição inicial.

... dos direitos decorrentes de tais defeitos em resposta a aditamento ou explicitação complementar de tais defeitos pelo executado, ao abrigo do art. 508º nº3 CPC. IV – Logo, julgada procedente, na 1ª instância, a excepção de incumprimento por via do cumprimento defeituoso do contrato e revogada tal sentença na 2ª instância por procedência da excepção de caducidade deduzida naquela resposta, deve o acórdão recorrido ser revogado por violação...

I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus)....

• Diário da República

... exposição e concretização da matéria de facto na petição inicial apresenta insuficiências que comprometem de forma inexorável as probabilidades de êxito da acção, e que, em face da não resposta do autor ao convite ao aperfeiçoamento efectuado, entende ser de proferir despacho a conhecer do mérito concluindo pela manifesta improcedência do pedido e consequente absolvição deste, está o mesmo vinculado ao cumprimento da regra da designação da audiê

I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

• Diário da República

... ões jurídicas da causa, a fonte de direito para a resposta a esta questão está toda ela no artigo 5º do CPC, interpretado à luz do direito fundamental à tutela judicial em tempo razoável mediante um processo equitativo (artigo 20º nºs 1 e 4 da Constituição). Assim, matéria provada e não provada a discriminar haverá de ser, antes de mais, aquela que, alegada pelas partes, constitui a causa de pedir e aquela que releve para as excepções invocadas...

... declarado confessados os factos articulados na petição e a pretexto de, após isso, os considerar, mesmo depois de uma resposta da autora ao convite ao aperfeiçoamento, como insuficientes, não tendo proferido a sentença consequente como por lei lhe era imposto (artº 567º, nº 2, in fine), não é de considerar causal, culposa e sancionável com a deserção da instância, por invocado incumprimento do ónus de impulso processual, a paragem do processo

... a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, que, além da dedução da contestação, o réu tenha interpretado convenientemente a petição inicial, aqui entendida como pretensão processualizada integrada pelo pedido e causa de pedir. II– A falta ou a ininteligibilidade do pedido e/ou da causa de pedir não são passíveis de suprimento, pelo que, não há lugar a aperfeiçoamento.

... unicamente contra o Fundo, deve ser admitido o aperfeiçoamento do pedido no sentido de a condenação se estender aos demais demandados

... para além do que foi determinado no despacho de aperfeiçoamento (esclarecimento do pedido), com manifesta violação dos parâmetros imperativos enunciados no n.º 5 do artigo 508.º do CPC. 4. Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para a acção de prestação de contas de cabeça-de-casal, com domicílio em França, relativamente a bens situados naquele país.

I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação. II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se...

... uivalente, é permitida a apresentação de uma nova petição, mesmo sem o cumprimento das indicações do tribunal para o respetivo aperfeiçoamento. 2. E esta situação também se enquadra no disposto no artigo 265 n.º 6 do CPC, uma vez que ao permitir o mais também admite o menos, e numa situação em que a instância já está estabilizada