resposta aperfeiçoamento da petição

2641 resultados para resposta aperfeiçoamento da petição

  • Acórdão nº 1014/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário do relator: I - A parte convidada a aperfeiçoar o seu articulado ao abrigo do disposto no art. 590º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil, não pode exceder o seu objecto e invocar factos essenciais, novos, com o objectivo de sanar faltas estruturantes apontadas ao seu articulado inicial, em violação do disposto nos arts. 260º e ss., do mesmo Código; II - Em acção de impugnação de...

    ... Com a petição inicial, os autores não juntaram qualquer ... (considerando o que depois alegaram na resposta às contestações), qual foi a área dos ... 6.º a 16.º do requerimento de aperfeiçoamento remetido aos autos a 15- 01-2018, assim como ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... a Autora convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial nos termos do despacho de fls. 525 a 528 ... aperfeiçoamento dos seus articulados; (iii) Posteriormente, em ... provado a partir do artigo 50.º da resposta ao aperfeiçoamento da petição inicial não ...
  • Acórdão nº 299/05.6TBMGD.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    1. Para efeitos do disposto nos artigos 640.º, n.º 1 e 2, e 662.º, n.º 1, do CPC, importa distinguir, por um lado, o que constitui requisito formal do ónus de impugnação da decisão de facto, cuja inobservância impede que se entre no conhecimento do objeto do recurso; por outro, o que se inscreve no domínio da reapreciação daquela decisão mediante reavaliação da prova convocada. 2. A exigência...

    ... 16.ª da base instrutória deverão ter resposta negativa e explicativa, incluindo-se, nesta ... alegados pelos apelantes em sede de petição ou de réplica, pelo que, não podem pela via da ... mais curial providenciar pelo aperfeiçoamento destas, nos termos do disposto no n.º 3 do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... 117.º-F Indeferimento liminar e aperfeiçoamento do pedido ... Artigo 117.º-G Notificação dos ... 5 - Com o objectivo de dar resposta a lacunas e deficiente regulamentação anterior ... com base na petição do reclamante e nos documentos apresentados ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, ... da alegaçáo, do requerimento ou da resposta apresentado pela parte em falta ... 3 - ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... para a contestação, oposição ou resposta ou, quando não haja lugar a estas, para outro ... suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se ... 6.º; b) Providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, nos termos dos números ...
  • Acórdão nº 5509/10.5TBBRG-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2014

    Sumário (art. 713º nº7 ex vi do art. 726º CPC): I – O princípio da concentração da defesa na contestação implica que todos os meios de defesa contra a pretensão devem ser deduzidos na contestação, salvo os casos de defesa superveniente. II - Por via de tal princípio, apresentada a contestação, fica, a partir desse momento, precludida a invocação de outros meios de defesa, designadamente...

    ... para aperfeiçoarem o articulado da petição inicial com a concretização dos defeitos da ... Em resposta, a exequente, para além da impugnação dessas ... instrutória, 19. Pelo que do aperfeiçoamento da petição pela oponente não resultou a ...
  • Acórdão nº 3714/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – Posteriormente à dedução da oposição é lícito ao juiz no âmbito de um processo de insolvência a prolação de despacho de aperfeiçoamento com vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, nos termos do disposto no art. 590º, n.º 4, do CPC “ex vi” do art. 17º do CIRE. II – No caso de uma...

    ... fls. 339): «Analisada a petição inicial, constata-se que a mesma padece de ... CIRE que o prazo fixado para o aperfeiçoamento é um prazo perentório, pois, caso o requerente ... de não ser possível avançar com uma resposta única para todas as situações. A inércia da ...
  • Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

    ... de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, na modalidade de falta de causa de ... teria sempre de ser convidada ao aperfeiçoamento do seu articulado, com vista ao suprimento das ... Proc. Civil ... Não foi apresentada resposta ... Objeto do recurso O objeto do recurso é ...
  • Acórdão nº 00083/17.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I) – A petição inicial não é inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se essa contradição se fundamenta em razão de inviabilidade da causa a pedido alternativo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... i) A petição inicial, apresentada em 13/03/2017, não é ... ” Como resposta ao convite ao aperfeiçoamento veio o Autor ...
  • Acórdão nº 3105/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - A regra é a obrigatoriedade da realização da audiência prévia destinada a algum ou alguns dos fins previstos no art. 591º do C.P.C.. II - As excepções encontram-se previstas no art. 592º do C.P.C. e a faculdade de a dispensar pode ocorrer nas situações taxativamente previstas no art. 593º do mesmo Código e no uso da faculdade de gestão processual respeitando o princípio do contraditório (art

    ... foi proferida a seguinte decisão: “A petição inicial apresenta insuficiências na exposição ... deixar de dirigir o convite ao aperfeiçoamento do articulado que se revele deficiente e, mais ... êxito da acção e que, em face da não resposta do autor ao convite ao aperfeiçoamento ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ... invocou o recorrente expressamente na resposta ao articulado de aperfeiçoamento entregue pela ... provados os seguintes factos[2]: Petição inicial e aperfeiçoamento da petição inicial ...
  • Acórdão nº 1651/14.1TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017

    I) Não é nula, nos termos do artº 615º, CPC, por falta de fundamentação ou omissão de pronúncia, a decisão final de uma acção declarativa que, simplesmente, declara deserta a instância citando apenas a norma legal em que, para o efeito, se abriga, depois de, em despacho anterior notificado à autora, ter sido exarado que os autos ficavam a aguardar o impulso processual (embora não explicitando que

    ... isso, a autora, notificada, juntou nova petição inicial com o alegado fim de sanar a dita ... ções de direito, impõe-se o aperfeiçoamento da p.i. que, constato agora, é bastante ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 4 - Junta a resposta ou decorrido o respectivo prazo, o processo vai ... proposta a acção quando na petição tenha sido indicado como parte demandada o ... de excepções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados 1 - Quando, no cumprimento do ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... 2 - Após a resposta do trabalhador, o juiz procurará conciliar as ... , tentativa de conciliaçáo e ao aperfeiçoamento dos articulados; ... c) Os períodos de férias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ços tanto do ponto de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções ... útil seguinte ao da distribuição da petição inicial ou, existindo vícios corrigíveis, ao do ... judicial provisório e a receção da resposta ao peticionado previstas no número anterior não ...
  • Acórdão nº 868/11.5TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    1. Não se tendo a instância ainda estabilizado, pela citação ou notificação equivalente, é permitida a apresentação de uma nova petição, mesmo sem o cumprimento das indicações do tribunal para o respetivo aperfeiçoamento. 2. E esta situação também se enquadra no disposto no artigo 265 n.º 6 do CPC, uma vez que ao permitir o mais também admite o menos, e numa situação em que a instância já está

    ... os oponentes a aperfeiçoarem a sua petição, concretizando e identificando quais as contas ... Em resposta ao convite ao aperfeiçoamento, os oponentes ...
  • Acórdão nº 3545/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Compete às partes discriminar a matéria factual objecto do depoimento e das declarações de partes, por si requeridas. II- Se após convite de aperfeiçoamento, a parte continua a não observar o ónus de discriminação, o requerimento probatório deve ser rejeitado. III- Não cumpre o ónus de discriminação dos factos objecto do depoimento e das declarações de partes (452º, 2, 466º, 1 e 2, CPC), o

    ... A autora na petição inicial, em sede de indicação de prova, ... Em resposta, a autora apresentou requerimento onde declarou ... mediante o requerimento de aperfeiçoamento de 25/03/2019 e que passaram a integrar o ...
  • Acórdão nº 2386/22.7T8VNF-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I- Proferida sentença a declarar a ilicitude do despedimento e a condenar, em termos genéricos, no pagamento de retribuições intercalares, o Autor já tinha título executivo para todas as quantias devidas a esse título, não podendo recorrer a nova acção declarativa pedindo essa mesma condenação. II- E quando a liquidação, como é o caso, depende de mera operação aritmética, pode e deve proceder-se

    ... O Autor apresentou articulado de resposta ... Foi proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial ... O Autor apresentou articulado em ...
  • Acórdão nº 1156/15.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I. O termo «representante», a que alude o art. 18.º, n.º 1, do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 98/2009, de 4/09, aplica-se às pessoas que gozem de poderes representativos do empregador e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características...

    ... Em 19-10-2017, veio o A. apresentar petição inicial contra as RR., na qual: - sustenta que, ... Após apresentação de resposta pelo A., foi proferido despacho em 8-01-2018 a ... o Tribunal formular o convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 590.º, n.º 4, do CPC; EE.! ...
  • Acórdão nº 30472/16.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    1. A distinção entre a figura do contrato de transporte de mercadorias e do contrato de fretamento é por vezes difícil de fazer na prática. 2. Quer o transportador quer o fretador estão obrigados contratualmente a facultar um navio em estado de navegabilidade, ou seja, apto ao fim a que se destina, tendo por base o programa obrigacional definido pelas partes. 3. O contrato de fretamento

    ... , VI- Conforme resulta do artigo 1.º da resposta oferecida pela Recorrente ao articulado de içoamento da Petição Inicial, é dito que “A Ré aceita, que ...
  • Acórdão nº 506/09.6T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...

    ... -se o autor a juntar aos autos nova petição inicial esclarecendo a sua pretensão ... Junta ... limita a responder ao convite de aperfeiçoamento (esclarecimento do pedido), indicando uma nova ... facto alegada, não podendo o autor, na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, apresentar um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... poderá representar o início de uma resposta consistente aos múltiplos e ingentes desafios ... Tribunal de Justiça concede, sob petição, a providência de habeas corpus. 2 - A ... 4 - O aperfeiçoamento previsto no número anterior não permite ...
  • Acórdão nº 09049/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

    ... se referem os documentos n.05 4 a 23 da Petição" Inicial ... C - Mas a questão a resolver não \xC3" ... atribuído pela sentença à falta de resposta da Autora à contestação do Réu ... Com este requerimento (de aperfeiçoamento da petição inicial), a autora, aqui recorrente, ...
  • Acórdão nº 00752/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Decai o pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, quando ficou por demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, no caso, entre o prolongamento ilegal do Serviço Público dos Transportes Urbanos (que extravasou o âmbito geográfico objeto do contrato de concessão, sem que esse prolongamento tenha sido objeto de concurso público) e a...

    ... os pedidos formulados pela Autora na petição inicial; b) A douta Sentença Recorrida fez ... alteração do seu objeto»; g) Esta resposta é nula, na medida em que encerra uma questão de ... a Recorrente (após convite ao aperfeiçoamento da petição inicial) formulou os seguintes ...

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