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Anúncio n.º 8057/2007, de 29 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 8057/2007

O juiz de direito Dr. Luís Guerra, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 480/00.4PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Duarte Vicente, filho de Maximiano Vicente Venâncio e de Maria Isabel Duarte Bastos Venâncio, natural de Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo (Caldas da Rainha), nacional de Portugal, nascido em 5 de Março de 1975, solteiro, pedreiro, bilhete de identidade n.o 11093724, segurança social n.o 11113564097, com domicílio na Rua Principal, 83, Usseira, 2510-000 Óbidos, o qual foi indiciado pela prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Maio de 2000, de um crime de falsificaçáo ou contrafacçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256.o do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, e de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o do Código Penal, praticado em 29 de Maio de 2000, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.o, 337.o e 476.o, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal...

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