acordão contrafacção

Os crimes de contrafacção de marca e de fraude sobre mercadorias protegem bens jurídicos diferentes, não estando por isso entre si numa relação de consunção.

Comete, em concurso real, o crime de contrafacção e uso ilegal de marca e o crime de fraude sobre mercadorias, quem pretendia vender artigos de marca contrafeita, conhecendo a natureza desses artigos.

I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...

I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos. II - O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal da marca comunitária (art. 40.º

O uso dos títulos das revistas "Mariana" e "Segredos de Cozinha" não constitui contrafacção relativamente às revistas já existentes "Maria" e "Ana" e "Receitas de Sucesso". Para que exista concorrência desleal não basta que exista desvio de clientela, mas que isso aconteça por forma desonesta.

No crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protege-se directamente aquele que fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude sobre mercadorias tutela-se directamente o consumidor e só indirectamente o titular da marca. Verifica-se, no entanto, entre as duas normas concorrentes, uma relação de subsidiariedade, que configura um caso de concurso aparente de infracções; a ser...

No crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protege-se directamente aquele que fez o registo da marca, enquanto no crime de fraude sobre mercadorias tutela-se directamente o consumidor e só indirectamente o titular da marca. Verifica-se, no entanto, entre as duas normas concorrentes, uma relação de subsidiariedade, que configura um caso de concurso aparente de infracções; a ser...

I - Na contrafacção existe uma cópia de outra marca, são idênticos os sinais distintivos de ambas II - Na imitação, não há essa identidade, existindo apenas uma semelhança que é susceptível de criar confusão capaz de induzir em erro o consumidor médio III - Tem-se entendido que são as semelhanças, mais do que as diferenças, do conjunto de elementos que constituem as marcas em confronto que...

I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.

I - O mesmo facto pode constituir simultaneamente contrafacção de um direito privativo e acto de concorrência desleal. II - Os insitutos, de qualquer forma, são autónomos. III - As expressões " IRTACO " e " ARTITACO " são confusas, mesmo no aspecto vocabular. IV - O critério para aferir a confusão de marcas radica na reacção normal do consumidor médio.

A contrafacção de marca registada para venda ao público, susceptível de enganar o mesmo público consumidor do produto falsificado (calças Levis Strauss) integra, em regime de concurso efectivo, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca e um crime de fraude sobre mercadorias.

O critério determinante para que não haja contrafacção e que a obra, apesar de semelhanças decorrentes da identidade do objecto, designadamente, tenha individualidade própria, consistente num conjunto de características intrínsecas que permite afirmar que, apesar das semelhanças, se trata de uma obra diferente e não uma reprodução ou cópia de outra.

O crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca previsto no Código da Propriedade Industrial tem a natureza de infracção antieconómica e, como tal, não foi amnistiado pelo artº 7º, alínea d), da Lei nº 29/99, de 12 de Maio.

O critério determinante para que não haja contrafacção e que a obra, apesar de semelhanças decorrentes da identidade do objecto, designadamente, tenha individualidade própria, consistente num conjunto de características intrínsecas que permite afirmar que, apesar das semelhanças, se trata de uma obra diferente e não uma reprodução ou cópia de outra.

A contrafacção de marca registada para venda ao público, susceptível de enganar o mesmo público consumidor do produto falsificado (calças Levis Strauss) integra, em regime de concurso efectivo, um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca e um crime de fraude sobre mercadorias.

I - Na contrafacção existe uma cópia de outra marca, são idênticos os sinais distintivos de ambas II - Na imitação, não há essa identidade, existindo apenas uma semelhança que é susceptível de criar confusão capaz de induzir em erro o consumidor médio III - Tem-se entendido que são as semelhanças, mais do que as diferenças, do conjunto de elementos que constituem as marcas em confronto que...

Impendendo sobre o arguido fortes supeitas de prática de um crime de contrafacção de moeda, punível com prisão de 2 a 12 anos, além de crime de burla informática, decorre daquele crime uma presunção legal, ainda que elidível, de inadequação ou insuficiência de qualquer outra medida de coacção que não a de prisão preventiva.