Contrafacção
- Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
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Lei n.º 65/2003
...das Comunidades Europeias;. i) Branqueamento dos produtos do crime;. j) Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção. do euro;. N.o. 194 — 23 de Agosto de 2003 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5449. l) Cibercriminalidade;. m) Crimes contra o ambiente, ...
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Acórdão nº 183/08.1TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2010
Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto
... Assim sucede sempre que se fabrica, desde a origem, um documento que não existia. Há aqui, pois, uma contrafacção total, isto, a feitura «ex novo» de um documento». «Há falsificação ou alteração de documento quando o agente o vicia, alterando-lhe parte ... -
Acórdão nº 08A2456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
- Na determinação da competência material dos tribunais de comércio releva a natureza e conteúdo do pedido que realmente encerra o efeito jurídico pretendido pelo autor, o pedido principal. - A pretensão de obtenção de declaração de invalidade ou de inexistência da deliberação que designou os órgãos sociais de uma sociedade comercial constitui o exercício de um direito resultante da posição...
... nomeação dos novos órgãos sociais, deliberação e nomeação alegadamente inválidas, por inexistentes, em virtude da falsidade (contrafacção) da acta. Assim perspectivadas as coisas, seja no que toca á qualidade das Partes - o A., como sócio da sociedade Ré, e esta acompanhada dos ... -
Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... no acórdão da Relação do Porto sobre o âmbito das providências, que considerou existir o crime de usurpação de marca, ou de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p.p. no artº 323º, alínea a) do Código da Propriedade Industrial, uma vez que, no âmbito do respectivo ...
- Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho de 2008
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Relatório de 23 de Novembro de 2010 sobre o impacto da publicidade no comportamento dos consumidores 2010/2052(INI)). Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores -
...ísticas específicas, normas que regulamentem a respectiva publicidade na Internet, a fim de evitar os abusos, a dependência e a contrafacção, N. Tendo em conta que a publicidade pode dar um forte contributo para a luta contra os estereótipos e os preconceitos racistas, sexistas e ...
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Acórdão nº 4512/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
Os crimes sobre a propriedade, nomeadamente os previstos no Código da Propriedade Industrial, erigidos em ultima ratio para tutela do conteúdo e da fruição das diferentes manifestações da propriedade industrial - no presente caso uma marca industrial - têm forçosamente como ofendido o seu dono, ou outrem a quem tenha sido transmitida tal titularidade por alguma via legal, contratual ou mesmo...
... II 1-O despacho recorrido tem o seguinte teor (transcrição): ( ) a queixosa (T , SA), imputa aos arguidos a prática dos crimes de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca p. p. pelo art. 323º do CPI, pela venda e circulação de produtos ou pelo art. 324º do CPI e um crime de fraude ... -
Acórdão nº 112/04.1TAFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Só se pode falar em criação quando se faz algo, como acto de inovação e originalidade, que não está ao alcance de toda a gente. 2. No caso das plantas de arquitectura a lei tutela é a criação intelectual que nelas pode estar expressa e não apenas a materialidade destas. 3. É essencial que incorpore um mínimo de criação pessoal, que quem elabora uma planta de arquitectura lhe dê uma...
...pela prática de um crime de contrafacção, p. e p. pelo art.º 196.º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo D.L. 63/85, de 14 de Março, a uma pena de três meses ... -
Portaria N.º 89/1998 de 3 de Dezembro
...Abster-se de qualquer prática ilícita da qual resulte a Contrafacção da marca;. Submeter-se a fiscalização e proporcionar aos técnicos o livre acesso à produção;. Comunicar à entidade certificadora quaisquer ...
- Aviso n.º 6854/2006, de 16 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2468/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 6504/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 184/2007, de 10 de Maio de 2007
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Lei n.º 11/94, de 11 de Maio de 1994
... de utilidade e modelos e desenhos industriais, obtendo benefícios ilegítimos ou causando intencionalmente prejuízos a outrem; e) A contrafacção, a imitação e o uso ilegal da marca e respectivos actos preparatórios com intenção de causar prejuízo a outrem ou de alcançar um benefício ...
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Despacho n.º 13279/2000(2ªSérie), de 29 de Junho de 2000
... de formadores do INPCC - Instituto Nacional de Polícia e CiênciasCriminais; Curso de investigação do furto, roubo, falsificação, contrafacção e tráfico de obras de arte e bens culturais do INPCC - Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais. 5 - Alguns dos cargos exercidos: ...
- Aviso de contumácia n.º 7488/2006, de 28 de Junho de 2006
- Regulamento n.º 28/2006, de 04 de Outubro de 2006
- Decreto-Lei n.º 246/2007, de 26 de Junho de 2007
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Resolução n.º 22/95, de 11 de Abril de 1995
... preservar um interesse essencial do Estado Português; c) A excepção prevista na alínea b) do n.° 1 diz respeito aos crimes de contrafacção de moeda, de falsificação de moeda e outros crimes afins, aos crimes de terrorismo e organização terrorista e aos crimes contra a segurança do ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando: a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta; b) Tiver expirado o seu prazo de validade; c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer ...
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Lei n.º 17/2002, de 15 de Julho de 2002
... propriedade industrial relativos a patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores e desenhos ou modelos; b) A contrafacção, a imitação e o uso ilegal da marca; c) A venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos contrafeitos; d) A violação e o uso ilegal de ...
- Aviso de contumácia n.º 7316/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2040/2006, de 24 de Julho de 2006
- Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro de 2009