lei contrafacção
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Acórdão nº 1202/11.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-02-2013
... do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a alargar o tipo do crime de falsificação, cometendo agora este crime, também, quem quiser...
- Anúncio 1232-RS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 428/99.7TBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-01-2010
... da acusação, segundo a qual o ilícito em causa (contrafacção, imitação e uso ilegal de marca) passou a revestir natureza semi-pública (art. 329º do C.P.I.). III - Daí que, não tendo o ofendido, após a vigência da nova lei, formalizado ou manifestado o desejo de procedimento criminal, o MP perde a legitimidade para o exercício da acção penal.
- Aviso n.º 7151/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 6847-HN/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Decreto-Lei n.º 160/88, de 13 de Maio de 1988
- Anúncio 6847-JX/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7492/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 6896/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 1470-DX/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 5630-LS/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 0210246 de Tribunal da Relação do Porto, 29-05-2002
... a) do Decreto-Lei n.28/84, de 20 de Janeiro e de contrafacção do artigo 264 n.2 do Decreto-Lei n.16/95, de 20 de Dezembro, seja a defesa do património, neste último crime protege-se directamente quem fez o registo da marca, enquanto que no primeiro protege-se de forma directa o consumidor e só indirectamente a pessoa que fez o registo da marca (apenas e na medida em que a contrafacção é elemento constitutivo essencial desse tipo legal de crime).
- Anúncio 1232-DZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 6746/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 5553/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 3265/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 5611/2006, de 24 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 173/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-10-2005
... III – 2000. pp. 239-240. VII – Efectivamente, a contrafacção de marcas registadas põe em causa a tutela legal contra a falsificação das marcas de procedência, ou seja, os sinais identificativos da pertença de uma mercadoria a uma empresa determinada, que permitam diferenciá-la das similares dos seus competidores no mercado . VIII – Assim, sendo diferentes os bens jurídicos tutelados no tipo-de-ilicito do artigo 23.° do Decreto-lei nº 28/84 e...
- Anúncio 3910-JR/2007, de 25 de Junho de 2007
- Anúncio 1470-LN/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 6092/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Anúncio 3910-HQ/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7320/2006, de 28 de Junho de 2006
- Aviso n.º 2987/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 3910-UL/2007, de 25 de Junho de 2007