Contrafacção

765 resultados para Contrafacção

  • Acórdão nº 1531/08.0PBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2013

    Não tendo havido qualquer despacho do juiz a ordenar a junção aos autos de certidão da qual consta todo o tráfego telefónico efetuado durante determinado período a partir dos telefones dos arguidos, nem decisão judicial que sindicasse a sua relevância para o processo, constituem prova nula nos termos do art.º 190º e 126º, n.º 3, o que se concretiza na total inviabilidade da sua utilização como...

    ... já respondeu igualmente e foi condenado pela prática dos crimes de burla simples e de falsificação ou contrafacção de documento, cumprindo actualmente pena à ordem dos autos de Proc. Nº 89/10.4TAPCV do T. Judicial de Penacova ... IX – Este arguido teve uma ...
  • Acórdão nº 4729/12.6TBGMR-A G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016

    A notificação de que foi cessada a contumácia, não faz renascer o prazo para ser requerida a instrução, porquanto a expressão constante na parte final do nº 3 do arº 356º, do CPP: "seguindo-se os demais termos previstos para o processo comum", apenas pode ser entendida no sentido de que, se não for realizada a instrução, os autos prosseguem a sua tramitação normal de processo comum que...

    ... e outra pela prática do crime de contrafacção" p. e p. pelo art. 323º als, a), b), c) e f) do Código da Propriedade Industrial (cfr. fls. 448 a 455) ... - No dia 3.02.2011 foi enviada notifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 224/16.9T9LRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    Os particulares prejudicados com o depoimento falso, têm legitimidade para se constituírem assistentes, podendo intervir, nessa qualidade, em processo penal que tenha como objecto os crimes dos artigos 359.º e 360.º, do CP. (Sumário elaborado pelo Relator).

    ... contrafacção, manipulação de mercado, etc. (cfr. autor e  obra citados).  Assim, o facto de o crime denunciado se situar no capítulo III, intitulado «Dos ...
  • Acórdão nº 14/18.4IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022

    I – As vantagens decorrentes da prática de um crime podem assumir diversas tipologias, como sejam o aumento do ativo, a diminuição de passivo, o uso de coisas ou direitos, a poupança de gastos. II - Em grande parte dos crimes fiscais a vantagem patrimonial não consiste em obter proventos em dinheiro, mas na poupança do imposto devido. III - Não é excessiva a imposição de uma pena de 2...

    ... C. e A. L. da prática de sete crimes de falsificação ou contrafacção de documento e de sete crimes de burla qualificada, pelos quais vinham acusados; - condenar a arguida “X - TÊXTEIS UNIPESSOAL LDA.”, pela ...
  • Acórdão nº 107/14.7TAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Se, na sequência de recurso interposto de sentença de 1ª instância, for alterada pelo tribunal da relação a matéria de facto, revogada a absolvição dos arguidos e determinada a baixa dos autos à 1ª instância para aplicação de penas, no novo recurso interposto da sentença, agora condenatória, não pode ser reapreciada a questão da culpabilidade dos arguidos.

    ... Excias em 21.05.2018, que julgou os ora Recorrentes como co-autores materiais de um crime de falsificação ou de contrafacção de documento, ainda não transitou em julgado, pelo que o presente Recurso está em condições de ser recebido, não devendo por isso ser rejeitado, ...
  • Acórdão nº 0662/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... positiva, tendo sido recebida cópia da ficha biográfica no qual é referido o processo NUIPC 000008/04.7ZRFAR, por falsificação ou contrafacção de documento – folhas 20 a 22; 6. Do certificado do registo criminal português, obtido oficiosamente - folhas 13 a 16 - consta menção aos ...
  • Acórdão nº 136/09.2GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018

    I – O transporte de fonogramas e videogramas contrafeitos e usurpados destinados a posterior venda não preenche o tipo de crime do artigo 199.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. II – Tal acto consubstancia mera tentativa, não punível perante o disposto nos arts. 23.º, n.º 1, do CP, e 197, n.º 1, do CDADC.

    ... , pois que, por sentença proferida em 25.1.08, e por factos praticados em 22.11.05, foi condenado, pela prática de um crime de contrafacção (direitos de autor), p. e p. pelo artº 196º da Lei 114/91, na pena de 220 dias de multa ... *Factos não provados Não se provaram quaisquer ...
  • Acórdão nº 315/13.8GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - Como actos criminais graves haver-se-ão de considerar os cuja lesividade é acentuadamente expressiva, de marcado potencial ofensivo, mais comummente revoltantes, que causam maior aversão à sociedade na respectiva época histórica, que se encontram no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal; que, atentatórios de valores morais de indiscutível legitimidade, causam profunda e...

    ... física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, receptação, falsificação ou contrafacção de documento, atentado à segurança de transporte rodoviário, puníveis com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; detenção de arma ...
  • Acórdão nº 1637/14.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - A ausência de defensor nos casos em que a lei exige a respectiva comparência constitui nulidade insanável – artº 119º al. c) CPP. II - A ausência de defensor no interrogatório do arguido constitui nulidade insanável. III - A nulidade insanável do interrogatório do arguido por falta de defensor tem apenas como efeito não poder tal interrogatório ser objecto de reprodução em...

    ... diligências, foi proferida decisão instrutória com pronúncia do arguido B… pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al.s a) e c), do CP ... Designada data para o julgamento, o arguido suscitou a nulidade insanável ...
  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
  • Portaria n.º 1432/2008, de 10 de Dezembro de 2008
  • Anúncio n.º 366/2008, de 17 de Janeiro de 2008
  • Acórdão nº 861.16.1YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018

    1 Não foi propósito do legislador negar a possibilidade da introdução da matéria da invalidade da patente na defesa a deduzir, por via de excepção, no processo arbitral regulado na Lei n.º 62/2011, de 12/12, com efeitos inter partes, visando a paralisação do direito do demandante. 2 A solução que permite o conhecimento pelo tribunal arbitral, a título incidental e com efeitos inter partes, da...

    ... 26 - Em primeiro lugar, permitir ao juiz perante o qual tiver sido proposta uma acção fundada em contrafacção ou uma acção declarativa de não contrafacção declarar, a título incidental, a nulidade da patente em causa prejudicaria a natureza imperativa ...
  • Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013

    1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º

    ... e p. no art. 256.º, n.º 1, al, a) e n.º 3 ou, no limite, o crime de contrafacção de título de crédito ou de passagem de título de crédito, nos termos dos arts. 262.º e 265.º, respectivamente, em conjugação com a al. a) do ...
  • Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...

    ... Judicial de ... , cuja sentença foi proferida em 30-06-2010, transitada em julgado em 16-09-2010; - Condenação por um crime de contrafacção ou falsificação de documento na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, praticado em 20-12-2005, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 232/10.3TACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - A consumação do crime de resistência e coacção sobre funcionário basta-se com a prática, pelo agente, da ação típica, independentemente, deste conseguir atingir ou não o resultado pretendido com a sua atuação. 2 - Ou seja, para que se verifique a consumação do crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade prevista na 1ª parte do n.º 1 do artigo 347º do CP, basta que o...

    ... os seus termos sob o n 656/00.4TBFVN, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, por factos praticados em 1997/12/31, na pena 150 dias de multa, à taxa diária de 3,24€ ... - foi condenado nos autos de processo ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
    ... artigos 25.º e 26.º do mesmo articulado, abstractamente, são susceptíveis de integrar o tipo legal de crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto no artigo 256.º do Código Penal e aí punível com pena de prisão até três anos, pelo que tem aplicação o prazo de ...
  • Acórdão nº 478/14.5JFLSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Agosto de 2015
    ... medida de coacção de prisão preventiva, encontrando-se o mesmo indiciado da prática dos seguintes crimes: falsificação ou contrafacção de documento (p.p. pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal), associação criminosa (p.p. artigo 299.º, n.º 1, 2 e 3, do Código ...
  • Acórdão nº 15/10.0JAGRD.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Assumem diferente recorte, no art. 126.º do CPP, as proibições de provas obtidas mediante tortura, coacção ou, em geral, com ofensa da integridade física ou moral das pessoas, daquelas que têm por fundamento a intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. II -  Se, na primeira hipótese, existe uma proibição absoluta, insusceptível de qualquer...

    ... sentença datada de 28/1/2009 e relativa a factos de 05/2006, o arguido foi condenado pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documentos, p. e p. pelo art.º 256º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 240 dias de multa à taxa diária de 5 euros, ...
  • Acórdão nº 1435/00.4JDLSB-C.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2016
    ... em 1 de Julho de 1998, foi condenada por sentença transitado em julgado em 19-04-2007, pela prática de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, p. p. pelos arts. 256º do Código Penal, na pena de 180 dias de multa ... 210º-A arguida Cesaltina não tem qualquer averbamento no ...
  • Acórdão nº 13/23.4YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária entre as autoridades judiciárias dos Estados membros da EU, não tem intervenção do poder executivo, e visa a detenção e entrega por um Estado membro de uma pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado, para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas...

    ... ção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; Branqueamento dos produtos do crime; Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro; Cibercriminalidade; Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências ...
  • Acórdão nº 1237/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I - Se o defensor não estiver presente no início da sessão da audiência de julgamento é substituído por outro advogado ou advogado estagiário, a menos que tal substituição imediata represente “um forte gravame para o arguido”. II - Tal não é o caso quando o defensor nomeado se limita a alegar que “contactou o arguido que o informou que não permite que substabeleça por ser em...

    ... contrafacção de moeda, p. e p. pelo art.º 262º, n.º 1, do C. Penal, sempre antes da revisão operada em 2007; Actualmente: ● 1 crime de contrafacção de ...
  • Acórdão nº 27/08.4EALSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2012

    I) O dano moral, no caso de violação de marca, com a sua natureza de direito exclusivo em que a ilicitude se basta com a simples invasão da esfera atribuída ao seu titular, assume sempre a gravidade prevista no art.º 496º do CC. II) No caso dos autos, apenas estão em causa danos de natureza não patrimonial, uma vez que se apurou que a demandante civil sofreu banalização da sua marca decorrente...

    ... Acrescenta impor a aplicação daquele art.º 338º-L a fixação de uma indemnização civil, por o simples cometimento do crime de contrafacção fazer incorrer o agente na obrigação de indemnizar ... O Magistrado do M.P. junto do Tribunal recorrido e o arguido responderam, respectivamente, ...
  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
  • Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro de 1999
    ... Janeiro A experiência adquirida com a aplicação da regulamentação comunitária em vigor desde 1 de Janeiro de 1988, relativa à contrafacção, revelou a existência de lacunas e deficiências que justificavam profundas alterações, de modo a alcançar um maior grau de eficácia ... A ...

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