trabalhar sem contrato trabalho

7390 resultados para trabalhar sem contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... 5 - Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é ...
  • Acórdão nº 176/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2012

    1. Devendo o pagamento da retribuição de base em causa ser feito em Portugal, na moeda com curso legal no País, isto é, em Escudos, face à sua substituição pelo Euro e ao estipulado no n.º 1 do artigo 556.º do Código Civil, o cumprimento a efectivar-se tem de ser feito na moeda com curso legal ao tempo do pagamento, isto é, em euros, à taxa de conversão de escudos em euros, sendo que a moeda...

    ... Em 15 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, 1.º Juízo, 2.ª Secção, AA ..., com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra «BB, L. da», ...Na verdade, tendo autorizado o A. a trabalhar para terceiros — isto sem qualquer reserva ou ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ... em condições de não poder trabalhar;. b) Se recusar, sem justa causa, a prestar ...
  • Acórdão nº 0005904 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 1997

    I - O Autor celebrou validamente, em 1992/08/21, um contrato de trabalho temporário com a Ré, Psicoemprego, para trabalhar como motorista ao serviço da RTP, "em substituição do motorista Carlos Freire Gomes, que se encontrava "com baixa médica e impedido de conduzir, desde 1989/03/10, por ter sido acometido de enfarte do miocárdio". II - Tendo o aludido Carlos Freire Gomes sido...

    ... celebrou validamente, em 1992/08/21, um contrato de trabalho temporário com a Ré, Psicoemprego, para trabalhar como motorista ao serviço da RTP, "em ...
  • Acórdão nº 0005904 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1997

    I - O Autor celebrou validamente, em 1992/08/21, um contrato de trabalho temporário com a Ré, Psicoemprego, para trabalhar como motorista ao serviço da RTP, "em substituição do motorista Carlos Freire Gomes, que se encontrava "com baixa médica e impedido de conduzir, desde 1989/03/10, por ter sido acometido de enfarte do miocárdio". II - Tendo o aludido Carlos Freire Gomes sido...

    ... celebrou validamente, em 1992/08/21, um contrato de trabalho temporário com a Ré, Psicoemprego, para trabalhar como motorista ao serviço da RTP, "em ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se ...) item 6º: provado apenas que, tendo de trabalhar a Sábados ou Domingos, os Autores não podiam ... não fosse nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o fizeram. XIX. ...
  • Acórdão nº 291/12.4TTLRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 2016

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de apelação omisso quanto às nulidades da sentença, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, ainda que como questão prévia, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2 – Tendo a Ré entidade empregadora alterado unilateralmente o horário de trabalho do A....

    ... AA instaurou, no (extinto) Tribunal do Trabalho da Leiria, contra BB, LDA, a presente ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, peticionando a ..., a partir de Junho de 2004, passou a trabalhar num regime de horário flexível e que, para ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado membro e a um ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou ...c) Tendo sido admitido para trabalhar em comissão de serviço e esta cesse por ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento de regulamentação...

    ..., intentou, na Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Faro – J1) e com o patrocínio do ...ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda., ...estava escalado pela R. para trabalhar em dia que correspondia a dia de feriado, a R. ...
  • Acórdão nº 1519/19.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como...

    ...: a) a considerar sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em ... respondido ao convite para leccionar e trabalhar na ré, fundada meses antes, tanto mais que o ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce funções, se...

    ...ções públicas há que distinguir entre trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o ...ção daquele referente é inócuo que o contrato de trabalho firmado entre as partes seja pelo ... com o facto de estar no estrangeiro a trabalhar O ofício enviado ao trabalhador F………… ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...contratos de trabalho por parte de alguns trabalhadores da ... estes trabalhadores de continuarem a trabalhar, nem de escolherem livremente onde, quando e de ...
  • Acórdão nº 1365/13.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

    ... PAGOS; H) € 17.531,13, A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO E NÃO PAGO, CORRESPONDENTE A UM TOTAL ... com aviso de receção resolvendo o contrato de trabalho com invocação de justa causa, ... ao domingo e que nelas chegou a trabalhar, mais demonstrando que, quando contratada, não ...
  • Acórdão nº 59/13.0TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Tendo em conta a natureza especial das normas do C.P.T., não resultando da Lei n.º 41/2013 de 26/06 qualquer indício de que foi intenção do legislador proceder à revogação das normas que regulam a gravação da audiência em processo laboral e face ao disposto no artigo 68.º, do C.P.T., não existe qualquer lacuna neste mas sim uma norma concreta que regula a gravação da audiência, norma esta que

    ...ção n.º 59/13.0TTSTS.P1 Tribunal do Trabalho de Santo Tirso ______________________________ ...: Em 11/03/2009, celebrou com a Ré um contrato a termo incerto, com efeitos a partir de ... de trabalho e cuja impossibilidade para trabalhar deu causa à contratação com termo incerto; 6ª ...
  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... provados os seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o ... se e quando estivesse em França a trabalhar, sendo certo que, no mês de férias tais ajudas ...
  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade – por ter como...

    ...Trabalho J1. Relator - Domingos Morais – Registo 565 ... 04 e 06 de Março de 2014, esteve a trabalhar no estabelecimento de restauração que explora, ... de 2003, tendo ambos assinado o contrato junto a fls. 68 e 69, denominado “contrato de ...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... a constar da redução a escrito nos contratos de trabalho, do pagamento de ajudas de custo, ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo ... encontrar curado ou em condiçóes de trabalhar quer por qualquer outro motivo, o médico ...
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - A invocação no contrato de um “aumento de encomendas do mercado escocês”, sem mais qualquer concretização, constitui uma justificação genérica e...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, S.A.” pedindo: a) ... e abalado por não ter capacidade para trabalhar normalmente nem meios económicos para fazer face ...
  • Acórdão nº 292/11.0TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I - Não assentando em acordo escrito das partes o regime de isenção de horário de trabalho da autora (estabelecido em 01.08.2002, altura em que a matéria era regulada pelos arts. 13º a 15º do DL 409/71, de 27/9), não se verifica qualquer óbice à sua cessação por decisão unilateral da entidade empregadora, traduzindo-se a mesma em ato compreendido no respetivo poder de direção. II - Auferindo a...

    ... de condenação, emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB, Lda., ...passou a trabalhar por turnos, turnos que eram das 07:00 às 15:00 ...
  • Acórdão nº 19318/16.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I) O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial [é regulado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, e pelas normas gerais do Código de Trabalho que não sejam incompatíveis com a sua especificidade (artigo 9º, do CT)], pois a circunstância de ser prestado a agregados familiares, e, por isso, gerar relações profissionais com acentuado carácter pessoal, exige que o seu...

    ...Trabalho – J3, a presente Ação, com processo comum, ergente de Contrato Individual de Trabalho, contra BB, peticionando a ... e que não tinha mais condições para trabalhar para si e deixando para trás as chaves da sua ...
  • Acórdão nº 05S3224 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2006

    1. Não se verifica a alegada caducidade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, já que se provou que a ré permitiu que o autor fosse trabalhar para a República de Angola sem estar munido do respectivo visto de trabalho e que conhecia a necessidade de obtenção desse visto aquando da celebração daquele contrato, o que obsta a que se qualifique como superveniente a invocada...

    ... 25 de Novembro de 2002, no Tribunal do Trabalho de Barcelos, "A" intentou a presente acção gente de contrato de trabalho contra "B" - ENGENHARIA, EQUIPAMENTOS ... vertente, provou-se que o autor foi trabalhar para Angola, ao serviço da ré, com um visto ...
  • Acórdão nº 4463/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    A substituição indirecta ou em cascata ou cadeia, acontece quando o trabalhador que celebra o contrato a termo certo vai ocupar temporariamente o lugar de um trabalhador da mesma empregadora que é deslocada para outro posto de trabalho cujo trabalhador está ausente ou temporariamente impedido de trabalhar II- Não satisfaz as exigências legais a justificação aposta num contrato de trabalho a termo

    ... de Lisboa I- AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... que a vinculou à R., através de contrato a termo incerto e, depois a termo certo; - Existe ... de trabalho, não se encontrava a trabalhar na R.. IV- A ré foi citada, realizou-se ...
  • Acórdão nº 432/08.6 TASCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2016

    I -Da factualidade provada resulta que as arguidas exerciam funções de mediadoras exclusivamente por conta da Companhia de Seguros X. Tinham ambas a qualidade de agente, sendo que uma delas tinha ainda a faculdade de proceder à cobrança. Só a Companhia podia emitir o contrato e o recibo das quantias recebidas, desenvolvendo-se o trabalho das mediadoras ao nível das simples propostas, sendo que as

    ...  [4. Todo o seu trabalho era supervisionado pelo técnico comercial da ... de Seguros “OO” não constituíam o contrato final, mas apenas uma mera proposta, cabendo à ... se comprometeram por acordo, a não trabalhar com mais nenhuma companhia de seguros, em termos ...