Trabalhador deficiente

1857 resultados para Trabalhador deficiente

  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O momento limite entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ é aquele em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II - A disponibilidade do trabalhador ao serviço do empregador, 24 horas por dia, 6 dias por semana, viola o direito do trabalhador “ao repouso e aos lazeres”, pessoais e familiares, previsto no artigo 59.º, n.º 1, alínea d), da

    ...ção condenando-se a entidade patronal C…, Ldª a pagar ao trabalhador B… todos os salários que este deixar de auferir desde a data do ...deficiente e arrogante e o teu pai nem sabe falar”. 33) No dia 1 de Junho de 2015, ...
  • Acórdão nº 9140773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992

    I - O exame médico de um trabalhador para avaliar a sua incapacidade para o trabalho não pode ser feito em processo emergente de contrato de trabalho. II - Sendo esse trabalhador deficiente mental marcado, não pode ser enquadrado no regime de emprego protegido regulado no Decreto Lei 40/83, de 25 de Janeiro, uma vez que se não verificam os requisitos estabelecidos no artigo 1 do Decreto...

    ... Sumário: I - O exame médico de um trabalhador para avaliar a sua incapacidade para o trabalho não pode ser feito em ...II - Sendo esse trabalhador deficiente mental marcado, não pode ser enquadrado no regime de emprego protegido ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2017
    ... entre a Freguesia de Lousa e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias ... os trabalhadores nas seguintes condições:a) Trabalhador deficiente;b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acórdão nº 06S3854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    1. Nas infracções disciplinares de natureza continuada o prazo da prescrição só começa a correr na data em que tiver sido praticado o último facto integrador da infracção. 2. A deficiente descrição na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador só constitui nulidade do processo disciplinar quando tiver prejudicado o direito de defesa. 3. A entidade empregadora pode enviar ao...

    ...ção de pneus para veículos, tendo ao seu serviço 1460 trabalhadores. 2 - Nas suas instalações fabris, foi o A. admitido a prestar trabalho, ... Conselheiro Emérico Soares, decidiu-se que se, embora deficientemente elaborada a nota de culpa, se constatar, através da defesa apresentada ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
    ... de Oliveira do Douro e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
    ... de Grijó e Sermonde e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
    ... de São Félix da Marinha e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionarias e ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
    ... a freguesia de Avintes e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
    ... de Vilar de Andorinho e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
    ... das Freguesias de Palhais e Coina e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
    ...Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o STAL - ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
    ... Município de São Roque do Pico e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
    ... entre o Município de Mangualde e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, publicado ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2018
    ... entre a Freguesia de Quarteira e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 20/2019
    ...úblico entre a Freguesia de Alvor e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
    ... Público entre a Freguesia de Almancil e o Sindicato dos Trabalhadores" da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) Pre\xC3"... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Aviso n.º 11796/2017
    ...ção dos objetivos, importa salvaguardar os direitos dos trabalhadores necessárias à sua realização, permitindo uma maior conciliação da ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 403/2016
    ... entre a Freguesia de Paderne e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Revisão ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2019
    ...Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 99/2018
    ... entre a Freguesia de Quelfes e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2017
    ... entre a Freguesia de Aljezur e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
    ... da Região Autónoma dos Açores, e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera, ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 107/2018
    ... o Município da Ribeira Grande e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Nota ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 97/2018
    ... Freguesia de Vila Nova de Cacela e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2017
    ... entre o Município de Monchique e o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Preâmbulo ... os trabalhadores nas seguintes condições: a) Trabalhador deficiente; b) Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e trabalhador com filhos ...

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