Acréscimo patrimonial

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  • Acórdão nº 00400/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

    ... de procedimento inspectivo verificou-se que o Recorrente obteve no ano de 2010 obteve um acréscimo de património no valor de 525,000,00 € correspondente ao depósito do cheque n.º 612761221 no ... nem demonstraram factos concretos que demonstrassem a origem do referido acréscimo patrimonial. F - Alegam os recorrentes, que o acréscimo patrimonial de € 525.000,00 constitui o reembolso ...

  • Acórdão nº 02404/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    Caso os bens de maior valor que constituem o acréscimo patrimonial pertençam à categoria imóveis, e a sua “aquisição” seja de valor superior a € 250.000,00, mas os restantes acréscimos não incidiram sobre bens imóveis a tributação deverá ser efetuada com base na alínea f) do n.º 1 do art. 87 LGT. 2. O eventual preenchimento da previsão da norma contida no artigo 87, n.º 1, alínea d), não afasta...

    ... patente que entre ambos terá sido firmado um acordo para resolução de um problema patrimonial de J...”, pelo que está demonstrado e provado que o que esteve na génese destas aquisições de bens (acréscimo patrimonial dos requerentes) resultou de um problema patrimonial do seu irmão J... h) Assim, para ...

  • Acórdão nº 09882/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do mesmo

    ... declarou rendimentos de € 495.305,28, e não existiram outras situações de acréscimo de património ou de consumo; 13) Este rendimento é o constante de declaração de substituição, ... a fazer nos precisos do artigo 89º-A, da LGT, é que é considerado incremento patrimonial a tributar na cédula da categoria G do Código do IRS; 21) Qualquer outro apuramento a efetuar por ...

  • Acórdão nº 07453/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    Tendo ocorrido a invocação de novos vícios em sede de alegações pré-sentenciais, após a junção do processo administrativo aos autos e após a produção de prova testemunhal, cumpre conhecer de tais vícios na sentença. 2) É que, apenas após a produção de prova documental e testemunhal, nos autos, a parte está em condições de conhecer todo o circunstancialismo que esteve na base do acto tributário...

    ... iv) Mais referem que não havendo, no caso, qualquer acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica, a tributação do montante em causa incorre em violação do ...

  • Acórdão nº 00442/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    De acordo com a norma do artigo 63.º-B, n.º 1, alínea c) da LGT, a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º”. II. Verificada a situação...

    ... J… (…)e M…, (…)para averiguar a existência de manifestações de fortuna ou acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da alínea f) do nº 1 do artº 87º e do artigo 89º A ... prescritos na al.f) do nº 1 do artº 87º da LGT: a verificação de acréscimo patrimonial ou despesas efetuada, incluindo liberalidades, que ascendeu a mais de € 100.000,00 e a ...

  • Acórdão nº 07859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    A lei prevê expressamente o recurso a avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea d)) e de acréscimos patrimoniais não justificados (alínea f)), cujos requisitos e pressupostos encontram desenvolvimentos no artigo 89º - A da LGT, 2. Verificada que...

    ... não só, na prova de que os rendimentos declarados correspondem à realidade ou que os acréscimos" de património provêm de fonte não sujeita a tributação em Portugal ou não sujeita a declaraç\xC3"...

  • Acórdão nº 06850/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Julho de 2013

    Com cobertura do art. 63.º-B n.º 1 al. c) LGT (redação da L. 94/2009 de 1.9.), a administração tributária/at tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, entre outras situações, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do...

    ... de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigida ou de acréscimos patrimoniais não justificados, nos termos do preceituado no art° 89°-A, da LGT, a AT pode ... à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efetuada (3), mesmo no pressuposto, decorrente do facto julgado assente sob o n.º ...

  • Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... forma totalmente espontânea - deveria ter ficado cabalmente demonstrado nos autos que o acréscimo de património e de despesa verificado na esfera da recorrente resultou apenas e só (i) das ...

  • Acórdão nº 00402/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    Verificada a situação prevista no artigo 87º, nº 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efectuada (artigo 89º-A, nº 3 da LGT). 2. Tendo o contribuinte apresentado como justificação para os depósitos evidenciados na sua conta bancária, que esta foi utilizada na...

  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...

    ... Os factos provados permitem concluir pela verificação dos indícios da existência de acréscimos de património não justificados, e existem factos alegados na Oposição da ora Recorrente que ...Donde se retira estar preenchido o requisito da existência de indícios de acréscimo patrimonial injustificado, que posteriormente, e em virtude da falta de colaboração do sujeito passivo com ...

  • Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para,...

    ... os documentos aptos a comprovar cada um destes rendimentos e a origem do alegado acréscimo de património (capital investido), identificando as aplicações que geraram os rendimentos ... a conclusão é totalmente diversa da pretendida pela AT: não há qualquer acréscimo patrimonial, mas antes transferência de ativos financeiros de uns Bancos para outros; 31-Falecem, pois, os ...

  • Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ..., também, motivado pelo facto de a recorrente manter uma situação – nomeadamente patrimonial – complexa, em resultado do divórcio e da divisão – a decorrer – dos bens entre si e o seu ... 2015, respetivamente, foram considerados no relatório de inspeção tributária como acréscimos patrimoniais não justificados, bem como na quantificação da matéria tributável…”. XPor sua ...

  • Acórdão nº 08612/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - Embora a delimitação objectiva do recurso, prevista nos artigos 635.º e seguintes do Código de Processo Civil, venha sendo reconhecida como matéria de elevada complexidade, emerge claramente dos referidos dispositivos legais uma regra basilar: sem prejuízo do conhecimento das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o Recorrente remate a

    ..., cumpriram com o ónus probatório, demonstrando que corresponde à realidade a fonte do acréscimo de património verificado. 145- Aliás é o próprio acto sindicado traduzido no relatório da ...

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... com a actividade produtiva, assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de ...

  • Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... o Tribunal a quo não podia valorar as simples alegações do ora recorrido de que o: "o acréscimo nunca existiu", como sendo capazes de afastar o juízo probatório das declarações prestadas na ... proporcionados a suportar a manifestação de fortuna evidenciada, ou o acréscimo patrimonial tinham uma fonte diversa dos rendimentos declarados e que correspondiam à realidade os rendimentos ...

  • Acórdão nº 1030/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    A denominada Lei de Reforma da Tributação do Rendimento (cfr.Lei 30-G/2000, de 29/12) veio, no capítulo relativo às medidas de combate à evasão e fraude fiscais, introduzir uma importante alteração nas regras relativas ao ónus da prova e à possibilidade de recurso a métodos indirectos na determinação da matéria tributável. 2. O referido diploma excluiu da presunção de veracidade das declarações...

    ..., à quantificação da matéria colectável; 4-No que respeita à determinação do acréscimo patrimonial relativo às viaturas transaccionadas, por forma a apurar se a AT tinha efectuado uma ...

  • Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada...

    ... realidade os rendimentos e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou de despesa efectuada, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não ...ável por método indirecto, com as seguintes características: - face a um acréscimo patrimonial ou a uma manifestação de consumo que divirja em, pelo menos, um terço do rendimento declarado no ...

  • Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013

    Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo

    ... aludidos documentos, em nosso entender, não demonstram de forma inequívoca, a fonte do acréscimo de património que permitiu ao recorrente proceder à entrega das prestações acessórias no ...

  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem...

    ... aquiliana ou extracontratual, pediu a condenação da ré a indemnizá-la do dano, patrimonial e não patrimonial, que sofreu, resultante do embate entre a viatura automóvel …-PC, conduzida ...ízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. Há uma ofensa a bens de carácter imaterial – desprovidos de conteúdo económico, ...

  • Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... que por aplicação de uma hipotética taxa de juro de 4 %, os contribuintes tiveram um acréscimo X de rendimentos; 3-O Tribunal “a quo” deveria ter dentro dos seus poderes de investigação e ...

  • Acórdão nº 2929/08.9TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual realidades...

    ... e valor de trespasse, os seus ativos patrimoniais estariam atualmente valorizados com um acréscimo de montante não inferior a 70.000,00€.             Do enunciado repassa, de modo ... como meio de financiar a aquisição de um negócio, passível de gerar o acréscimo patrimonial apontado.             Não se configura, deste modo, inapropriado, afirmar que estamos ...

  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume...

    ... 94/2009, de 1/9, estabelece o seguinte: Artº.89-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados 1 - Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando ...

  • Acórdão nº 0450327 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2004

    I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe qualquer...

    ... 5°) consideram-se rendimentos de capital, além do mais, os juros ou quaisquer outros acréscimos de crédito pecuniário resultantes de mora no seu pagamento; 4. A Embargante, ora recorrente, ... sentido que a indemnização é, em si mesma, uma reparação e não um acréscimo patrimonial. Porém, os juros de mora no pagamento de uma indemnização têm uma objectividade autónoma. São ...

  • Acórdão nº 01902/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento - arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. II – Na interpretação do acto administrativo devem considerar-se as circunstâncias em que o mesmo foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (

    ... (2005) e que é outra a fonte (financiamento bancário no valor de € 150.000,00) do acréscimo" de património evidenciados em 2008. 43.\tTermos em que ficou ilidida de forma inequívoca a presun\xC3"...

  • Acórdão nº 01695/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2009

    I - Ainda que a compra de imóveis no ano de 2006 por um preço global de € 393.500,00, quando o contribuinte declarou nesse ano um rendimento de € 32.714,29, revele a divergência superior a um terço entre o acréscimo patrimonial evidenciado e o rendimento declarado, tal divergência não permite à AT proceder à avaliação do rendimento tributável para efeitos de IRS por método indirecto ao abrigo do...

    ...ão logrou demonstrar a realidade dos rendimentos declarados e que é outra a fonte dos acréscimos patrimoniais evidenciados com aquelas compras, entendeu verificada a previsão legal do art. 87.º, ... 360.785,71, correspondentes à diferença entre o rendimento declarado e o acréscimo patrimonial evidenciado, a enquadrar na Categoria G. 1.2 O Contribuinte recorreu dessa decisão para o ...