Acréscimo patrimonial

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  • Acórdão nº 00400/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...

    ... verificou-se que o Recorrente obteve no ano de 2010 obteve um acréscimo de património no valor de 525,000,00 € correspondente ao depósito do ... concretos que demonstrassem a origem do referido acréscimo patrimonial. F - Alegam os recorrentes, que o acréscimo patrimonial de € ...

  • Acórdão nº 02404/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    1. Caso os bens de maior valor que constituem o acréscimo patrimonial pertençam à categoria imóveis, e a sua “aquisição” seja de valor superior a € 250.000,00, mas os restantes acréscimos não incidiram sobre bens imóveis a tributação deverá ser efetuada com base na alínea f) do n.º 1 do art. 87 LGT. 2. O eventual preenchimento da previsão da norma contida no artigo 87, n.º 1, alínea d), não...

    ... terá sido firmado um acordo para resolução de um problema patrimonial de J...”, pelo que está demonstrado e provado que o que esteve na se destas aquisições de bens (acréscimo patrimonial dos requerentes) resultou de um problema patrimonial do seu ...

  • Acórdão nº 07453/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015

    1)Tendo ocorrido a invocação de novos vícios em sede de alegações pré-sentenciais, após a junção do processo administrativo aos autos e após a produção de prova testemunhal, cumpre conhecer de tais vícios na sentença. 2) É que, apenas após a produção de prova documental e testemunhal, nos autos, a parte está em condições de conhecer todo o circunstancialismo que esteve na base do acto tributário...

    ... iv) Mais referem que não havendo, no caso, qualquer acréscimo patrimonial na sua esfera jurídica, a tributação do montante em causa ...

  • Acórdão nº 09882/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016

    1. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório. Só assim não acontecerá, devendo igualmente ser notificado o próprio interessado, quando nos encontramos perante acto pessoal, conforme resulta do artº.40, nº.2, do mesmo diploma. A prática de acto pessoal pelo interessado significa, necessariamente, a comparência do...

    ... de € 495.305,28, e não existiram outras situações de acréscimo de património ou de consumo; 13) Este rendimento é o constante de ... do artigo 89º-A, da LGT, é que é considerado incremento patrimonial a tributar na cédula da categoria G do Código do IRS; 21) Qualquer outro ...

  • Acórdão nº 00442/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I. De acordo com a norma do artigo 63.º-B, n.º 1, alínea c) da LGT, a administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º”. II. Verificada a situação...

    ...)para averiguar a existência de manifestações de fortuna ou acréscimos patrimoniais não justificados nos termos da alínea f) do nº 1 do artº ...) do nº 1 do artº 87º da LGT: a verificação de acréscimo patrimonial ou despesas efetuada, incluindo liberalidades, que ascendeu a mais de € ...

  • Acórdão nº 07859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1. A lei prevê expressamente o recurso a avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea d)) e de acréscimos patrimoniais não justificados (alínea f)), cujos requisitos e pressupostos encontram desenvolvimentos no artigo 89º - A da LGT, 2. Verificada que...

    ... os rendimentos declarados correspondem à realidade ou que os acréscimos de património provêm de fonte não sujeita a tributação em Portugal ou ...

  • Acórdão nº 06850/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Julho de 2013

    1.Com cobertura do art. 63.º-B n.º 1 al. c) LGT (redação da L. 94/2009 de 1.9.), a administração tributária/at tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, sem depender do consentimento do titular dos elementos protegidos, entre outras situações, quando “se verifiquem indícios da existência de acréscimos de património não justificados, nos termos da alínea f) do n.º 1 do...

    ... ou esteja em falta declaração legalmente exigida ou de acréscimos patrimoniais não justificados, nos termos do preceituado no art° 89°-A, ... rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efetuada (3), mesmo no pressuposto, decorrente do facto ...

  • Acórdão nº 00402/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. Verificada a situação prevista no artigo 87º, nº 1, alínea f) da LGT, cabe ao contribuinte comprovar corresponderem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo patrimonial ou da despesa efectuada (artigo 89º-A, nº 3 da LGT). 2. Tendo o contribuinte apresentado como justificação para os depósitos evidenciados na sua conta bancária, que esta foi utilizada na...

  • Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1- A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2- Não existe falta de fundamentação da sentença, quando o discurso fundamentador contém as razões de facto e de direito para concluir por determinada decisão final. 3- Só...

    ... concluir pela verificação dos indícios da existência de acréscimos de património não justificados, e existem factos alegados na Oposição ... o requisito da existência de indícios de acréscimo patrimonial injustificado, que posteriormente, e em virtude da falta de colaboração ...

  • Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... - deveria ter ficado cabalmente demonstrado nos autos que o acréscimo de património e de despesa verificado na esfera da recorrente resultou ...

  • Acórdão nº 07844/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Julho de 2014

    1. Do exame e concatenação entre os artºs.29, nº.4, do R.C.P.I.T. e 23, nº.1, do C.P.P.T., deve concluir-se que a A. Fiscal, no âmbito do procedimento de inspeção tributária, e ao abrigo dos princípios da colaboração e do contraditório (cfr.artº.45, do C.P.P.T., artº.8, do R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para,...

    ... a comprovar cada um destes rendimentos e a origem do alegado acréscimo de património (capital investido), identificando as aplicações que ... diversa da pretendida pela AT: não há qualquer acréscimo patrimonial, mas antes transferência de ativos financeiros de uns Bancos para outros; ...

  • Acórdão nº Proc. nº.1600/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... facto de a recorrente manter uma situação – nomeadamente patrimonial – complexa, em resultado do divórcio e da divisão – a decorrer – ... considerados no relatório de inspeção tributária como acréscimos patrimoniais não justificados, bem como na quantificação da matéria ...

  • Acórdão nº 08612/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    I - Embora a delimitação objectiva do recurso, prevista nos artigos 635.º e seguintes do Código de Processo Civil, venha sendo reconhecida como matéria de elevada complexidade, emerge claramente dos referidos dispositivos legais uma regra basilar: sem prejuízo do conhecimento das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o Recorrente remate a

    ...ório, demonstrando que corresponde à realidade a fonte do acréscimo de património verificado. 145- Aliás é o próprio acto sindicado ...

  • Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... valorar as simples alegações do ora recorrido de que o: "o acréscimo nunca existiu", como sendo capazes de afastar o juízo probatório das ... a manifestação de fortuna evidenciada, ou o acréscimo patrimonial tinham uma fonte diversa dos rendimentos declarados e que correspondiam à ...

  • Acórdão nº 1030/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. A denominada Lei de Reforma da Tributação do Rendimento (cfr.Lei 30-G/2000, de 29/12) veio, no capítulo relativo às medidas de combate à evasão e fraude fiscais, introduzir uma importante alteração nas regras relativas ao ónus da prova e à possibilidade de recurso a métodos indirectos na determinação da matéria tributável. 2. O referido diploma excluiu da presunção de veracidade das declarações

    ... da matéria colectável; 4-No que respeita à determinação do acréscimo patrimonial relativo às viaturas transaccionadas, por forma a apurar se a ...

  • Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou de despesa efectuada, nomeadamente herança ou doação, ..., com as seguintes características: - face a um acréscimo patrimonial ou a uma manifestação de consumo que divirja em, pelo menos, um terço ...

  • Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ..., assim não sendo consideradas como rendimento, mas como um acréscimo patrimonial. A mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença ...

  • Acórdão nº 06883/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Agosto de 2013

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ... entender, não demonstram de forma inequívoca, a fonte do acréscimo" de património que permitiu ao recorrente proceder à entrega das prestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2929/08.9TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    1. As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros na apreciação da matéria de facto, ou com a errada aplicação das normas jurídica aos factos dados como apurados, que constituem erros de julgamento. 2. Constituindo a responsabilidade civil extracontratual e a contratual...

    ... seus ativos patrimoniais estariam atualmente valorizados com um acréscimo de montante não inferior a 70.000,00€.             Do ... a aquisição de um negócio, passível de gerar o acréscimo patrimonial apontado.             Não se configura, deste modo, ...

  • Acórdão nº 07264/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... hipotética taxa de juro de 4 %, os contribuintes tiveram um acréscimo X de rendimentos; 3-O Tribunal “a quo” deveria ter dentro dos seus ...

  • Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem...

    ..., pediu a condenação da ré a indemnizá-la do dano, patrimonial" e não patrimonial, que sofreu, resultante do embate entre a viatura autom\xC3"... si o património, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo. Há uma ofensa a bens de carácter imaterial – desprovidos de conteúdo ...

  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume...

    ... o seguinte: Artº.89-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados 1 - Há lugar a avaliação indirecta da ...

  • Acórdão nº 0450327 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2004

    I - Os juros de mora incidentes sobre indemnização devida ao lesado, por acidente de viação, não são passíveis de tributação em sede de IRS, nem pode, a esse título, ser retida, pela seguradora condenada, qualquer montante. II - Tais juros fazem parte integrante da referida indemnização, não visando esta senão a reintegração do lesado ao estado anterior à lesão, pelo que não existe...

    ... de capital, além do mais, os juros ou quaisquer outros acréscimos de crédito pecuniário resultantes de mora no seu pagamento; 4. A ...ção é, em si mesma, uma reparação e não um acréscimo patrimonial. Porém, os juros de mora no pagamento de uma indemnização têm uma ...

  • Acórdão nº 01902/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento - arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. II – Na interpretação do acto administrativo devem considerar-se as circunstâncias em que o mesmo foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (

    ... a fonte (financiamento bancário no valor de € 150.000,00) do acréscimo de património evidenciados em 2008. 43. Termos em que ficou ilidida de ...

  • Acórdão nº 03B4269 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2004

    I - Como decorre do preâmbulo respectivo, foi intenção do DL 262/83, de 16/6, combater os efeitos desequilibradores da inflação nas relações jurídicas creditícias, nomeadamente na área ou domínio da responsabilidade extracontratual. II - Foi por isso que, em prejuízo, nesse âmbito, da regra in illiquidis non fit mora estabelecida na 1ª parte do nº3º do art.805º C.Civ., a 2ª parte desse...

    ...ça mais espontâneo" e profundo que se tribute, como se de acréscimo patrimonial se tratasse, o que, afinal, não passa de compensação pela ...