julgamento processo sumário falta

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  • Acórdão nº 322/15.6T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditames previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - A falta das especificação prevista na al b), do seu nº 1, ponto por ponto, dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham

    ... a vertente acção de processo comum contra A. G. e esposa MARIA, ...ência de discussão e julgamento pelo que se reputou e reputa de ... responsabilidade com base em falta de vigilância de coisa sobre a sua ... esta questão e que se sumariou da seguinte forma: Não cumpre os ...

  • Acórdão nº 9640077 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1996

    I - No processo sumário laboral, sob pena das consequências da revelia, a falta à audiência de julgamento do patrono da Ré, a quem haviam sido conferidos poderes especiais para transigir e desistir, tem de ser justificada antes da mesma iniciar ou logo que seja declarada aberta. II - É extemporâneo o pedido de justificação da falta do patrono à audiência entrado em tribunal uma semana depois da...

    ... Sumário: I - No processo sumário laboral, ... consequências da revelia, a falta à audiência de julgamento do ...

  • Acórdão nº 09P0487 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2009

    1 - Para que o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, do C. Penal se verifique, torna-se necessária a existência de uma disposição legal que expressamente comine a punição da desobediência (al. a)) ou, na ausência de disposição legal, uma ordem substancial e formalmente legítima, provinda de autoridade competente para a emitir (al. b). 2 - Com a Lei n.º 48/2007, de 29-08, foi eliminada do

    ... julgado e condenado nos processos, pelos factos, nas circunstâncias e ... legal relativo ao processo sumário, designadamente a realização de ... crime de desobediência por falta de comparência de arguido o a audiência de julgamento em processo sumário. 10 - Tendo ...

  • Acórdão nº 0043294 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2000

    I - A justificação da falta de comparência à audiência de julgamento, em processo sumário laboral, quer do réu, quer do seu mandatário, tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta seja aberta, pois só assim se conseguirá evitar a condenação imediata no pedido prevista no art. 89º, nº 3, do C.P.T.. II - Sem se pôr em causa a situação impeditiva da comparência da Ré,...

  • Acórdão nº 0010800 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Não tendo sido alegado o justo impedimento na 1ª instância, não pode a Relação, em sede de recurso, conhecer dessa questão. II - O atestado médico para justificação da falta à audiência de julgamento de representante legal de sociedade não prova, só por si, que a referida sociedade estivesse impedida de se fazer representar em juízo no dia do julgamento. III - A justificação da falta

  • Acórdão nº 0010800 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Não tendo sido alegado o justo impedimento na 1ª instância, não pode a Relação, em sede de recurso, conhecer dessa questão. II - O atestado médico para justificação da falta à audiência de julgamento de representante legal de sociedade não prova, só por si, que a referida sociedade estivesse impedida de se fazer representar em juízo no dia do julgamento. III - A justificação da falta

  • Acórdão nº 9310812 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1994

    I - A não comparência do R. e do seu mandatário à audiência de julgamento em processo sumário de trabalho implica a condenação no pedido. II - A justificação da falta tem de ser feita ou antes da audiência ou logo que esta seja aberta.

    ... Sumário: I - A não comparência do R. e do ...ário à audiência de julgamento em processo sumário de trabalho ...II - A justificação da falta tem de ser feita ou antes da ...

  • Acórdão nº 0003853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1995

    I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. II - É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que tenham sido respeitadas as formalidades respectivas. III - A arguição da nulidade impede que opere a sua sanção. IV - Constitui nulidade a falta de aviso às partes de que podem requerer a documentação...

    ... Sumário: I - Constitui nulidade a falta de otificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em ...II - É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que ...

  • Acórdão nº 0081054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não constando da acta de julgamento ou de qualquer outro documento posterior a justificação da falta dos RR., sabido que em processo sumário laboral a justificação tem de ser apresentada na audiência, ou quando o não seja, terá de ser invocado o justo impedimento quando este terminar e feita a justificação, não tem o tribunal de recurso que atender à alegação, só agora feita no recurso, de...

  • Acórdão nº 0081054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não constando da acta de julgamento ou de qualquer outro documento posterior a justificação da falta dos RR., sabido que em processo sumário laboral a justificação tem de ser apresentada na audiência, ou quando o não seja, terá de ser invocado o justo impedimento quando este terminar e feita a justificação, não tem o tribunal de recurso que atender à alegação, só agora feita no recurso, de...

  • Acórdão nº 0081054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não constando da acta de julgamento ou de qualquer outro documento posterior a justificação da falta dos RR., sabido que em processo sumário laboral a justificação tem de ser apresentada na audiência, ou quando o não seja, terá de ser invocado o justo impedimento quando este terminar e feita a justificação, não tem o tribunal de recurso que atender à alegação, só agora feita no recurso, de...

  • Acórdão nº 08P3975 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, havendo que ter em conta na ponderação da medida de tal pena, e em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes da respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o...

    ...ão terem sido objecto de julgamentos conjuntos sobre situações ..., em qualquer um dos processos cumulados. Pelo exposto, o Tribunal ...

  • Acórdão nº 9940842 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1999

    I -Em processo sumário laboral, se o réu faltar à audiência de julgamento, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - Salvo caso de justo impedimento, a falta tem de ser justificada até ao início da audiência. III - O facto de o advogado ter...

  • Acórdão nº 9510513 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1995

    I - A falta de comparência da Ré e seu advogado à audiência de julgamento em processo sumário emergente de contrato de trabalho têm-se por injustificadas se apenas foi recebido um fax, expedido pelo advogado cerca de 40 minutos após a hora designada para a audiência, a pedir o adiamento da mesma e junto um documento que não comprovava a impossibilidade de a Ré comparecer.

    ... Sumário: I - A falta de comparência da Ré ... advogado à audiência de julgamento em processo sumário emergente de ...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    ...ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei ... ser julgados em processo sumário; ou. b) Cuja pena máxima, ...Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a ...ções em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre ...

  • Acórdão nº 038419 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1986

    I - Se um arguido e preso em flagrante delito e, notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, não deve o processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, a pretexto de que se mostra conveniente proceder a apreciação global da sua conduta - os factos que determinaram a prisão e a desobediencia (artigo 285-A do Codigo de Processo Penal)- sendo...

    ... Sumário : I - Se um arguido e preso em ... para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem a a falta, não deve o processo ser remetido a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o ... das marcações de audiências de julgamento; d) O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ...ª alteraçáo ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. ...julgamento, nos termos prescritos neste ... e adoptantes, ou, na falta deles, irmáos e seus descendentes, ... relativos a processos sumários e abreviados;. d) Os actos ...

  • Acórdão nº 0002735 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1991

    Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do tribunal (cuja nomeação foi aceite pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o facto de o juiz não ter elucidado o arguido sobre a faculdade de solicitar prazo para preparar a sua defesa; - já que a lei não exige, nestas...

    ... Sumário: Não constituem nulidades e/ou ...; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um ...) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado ...

  • Acórdão nº 2103/15.8P8LSB.L1-09 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    I – No âmbito do processo especial sumário, o Ministério Público pode optar pela apresentação verbal da acusação no início da audiência de julgamento ou por substituir essa apresentação pela leitura do auto de notícia e do eventual despacho complementar deste, nos termos do disposto no art. 389.º, n.ºs 1, 2 e 4. II - Realizada a audiência de julgamento sem que tenha sido cumprida tal...

    ...No âmbito do Processo Sumário n.º 2103/15.8P8LSB da ... 2. Realizado o julgamento, no decurso do qual foi comunicada ... que estava ser abordado que faltava um dos parafusos da roda. ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ...çáo de várias normas de processo do trabalho aos princípios ...2. Artigo 37. [..]. 1 - Na falta de comparência injustificada do ... matéria laboral, de exame sumário às instalaçóes, locais e ...çáo, a discussáo e o julgamento da causa incumbem ao tribunal ...

  • Acórdão nº 348/13.4TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

    ... declarativa sob a forma de processo comum, pedindo que esta seja julgada ...ão de posição contratual por falta de motivo justificativo, ...ência de discussão e julgamento no âmbito do processo supra ...

  • Acórdão nº 22/14.4GBSRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Outubro de 2014

    Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento. II - A falta de notificação do...

    ...Relatório No processo sumário 22/14.4GBSRT do Tribunal ...ção da audiência de julgamento em duas sessões, nos dias 20.1.2014 ... processual, sendo que a sua falta constitui uma nulidade nos termos da ...

  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se...

    ... Sintra, Juízos Cíveis, o processo de expropriação litigiosa, ... que a por si apontada “falta de fundamentação da sentença ... facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...-se oportuno estabelecer, em sede de julgamento de recursos, a possibilidade de o Ministério ... conhecer de questões do foro laboral, na falta de tribunal do trabalho. 3 - Quando exista mais ... inspectiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de ...