julgamento processo sumário falta

21629 resultados para julgamento processo sumário falta

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do sistema no que respeita ao julgamento de transgressões e contravenções puníveis com ...sumário, sempre que forem puníveis com pena de prisão ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de ... à sua instrução e prepará-lo para julgamento; b) Dar por findos os processos; c) Declarar a ..., inserindo, com os respectivos sumários, as decisões proferidas nos três meses ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... desembaraço de saída, constituindo a sua falta um impedimento à saída do navio do porto. 6 - ..., aceder à informaçáo constante do processo que permitiu a emissáo do passaporte, bilhete de ...Artigo 154.o Julgamento. 1 - Recebido o processo, o juiz marca ...Aplicaçáo subsidiária do processo sumário. Com excepçáo dos casos previstos na alínea f) ...
  • Acórdão nº 9640077 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1996

    I - No processo sumário laboral, sob pena das consequências da revelia, a falta à audiência de julgamento do patrono da Ré, a quem haviam sido conferidos poderes especiais para transigir e desistir, tem de ser justificada antes da mesma iniciar ou logo que seja declarada aberta. II - É extemporâneo o pedido de justificação da falta do patrono à audiência entrado em tribunal uma semana depois da...

    ... Sumário: I - No processo sumário laboral, sob pena das onsequências da revelia, a falta à audiência de julgamento do patrono da Ré, a ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de ... que de proximidade, audiências de julgamento" ou outras diligências processuais cuja realizaç\xC3"... anterior aos julgamentos em processo sumário. 5 - A fim de prevenir o risco de sobreposição ... de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da ...
  • Acórdão nº 09P0487 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2009

    1 - Para que o crime de desobediência do art. 348.º, n.º 1, do C. Penal se verifique, torna-se necessária a existência de uma disposição legal que expressamente comine a punição da desobediência (al. a)) ou, na ausência de disposição legal, uma ordem substancial e formalmente legítima, provinda de autoridade competente para a emitir (al. b). 2 - Com a Lei n.º 48/2007, de 29-08, foi eliminada do

    ... arguido BB foi julgado e condenado nos processos, pelos factos, nas circunstâncias e penas a ... no regime legal relativo ao processo sumário, designadamente a realização de julgamento ..., inexiste agora crime de desobediência por falta de comparência de arguido notificado a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...-se oportuno estabelecer, em sede de julgamento de recursos, a possibilidade de o Ministério ... Artigo 19.º-A Competência na falta de juízo do trabalho Sempre que as regras ... inspectiva em matéria laboral, de exame sumário às instalações, locais e processos de ...
  • Acórdão nº 0043294 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2000

    I - A justificação da falta de comparência à audiência de julgamento, em processo sumário laboral, quer do réu, quer do seu mandatário, tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta seja aberta, pois só assim se conseguirá evitar a condenação imediata no pedido prevista no art. 89º, nº 3, do C.P.T.. II - Sem se pôr em causa a situação impeditiva da comparência da Ré,...

  • Acórdão nº 0043294 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2000

    I - A justificação da falta de comparência à audiência de julgamento, em processo sumário laboral, quer do réu, quer do seu mandatário, tem de ser feita antes da audiência ou, quando muito, logo que esta seja aberta, pois só assim se conseguirá evitar a condenação imediata no pedido prevista no art. 89º, nº 3, do C.P.T.. II - Sem se pôr em causa a situação impeditiva da comparência da Ré,...

  • Acórdão nº 0010800 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Não tendo sido alegado o justo impedimento na 1ª instância, não pode a Relação, em sede de recurso, conhecer dessa questão. II - O atestado médico para justificação da falta à audiência de julgamento de representante legal de sociedade não prova, só por si, que a referida sociedade estivesse impedida de se fazer representar em juízo no dia do julgamento. III - A justificação da falta

  • Acórdão nº 0010800 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2000

    I - Não tendo sido alegado o justo impedimento na 1ª instância, não pode a Relação, em sede de recurso, conhecer dessa questão. II - O atestado médico para justificação da falta à audiência de julgamento de representante legal de sociedade não prova, só por si, que a referida sociedade estivesse impedida de se fazer representar em juízo no dia do julgamento. III - A justificação da falta

  • Acórdão nº 9310812 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1994

    I - A não comparência do R. e do seu mandatário à audiência de julgamento em processo sumário de trabalho implica a condenação no pedido. II - A justificação da falta tem de ser feita ou antes da audiência ou logo que esta seja aberta.

    ... Sumário: I - A não comparência do R. e do seu io à audiência de julgamento em processo sumário de trabalho implica a ação no pedido. II - A justificação da falta tem de ser feita ou antes da audiência ou logo ...
  • Acórdão nº 0003853 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 1995

    I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. II - É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que tenham sido respeitadas as formalidades respectivas. III - A arguição da nulidade impede que opere a sua sanção. IV - Constitui nulidade a falta de aviso às partes de que podem requerer a documentação...

    ... Sumário: I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento ...
  • Acórdão nº 0003853 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 1995

    I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento testemunhas de defesa. II - É nulo o julgamento feito em processo sumário sem que tenham sido respeitadas as formalidades respectivas. III - A arguição da nulidade impede que opere a sua sanção. IV - Constitui nulidade a falta de aviso às partes de que podem requerer a documentação...

    ... Sumário: I - Constitui nulidade a falta de notificação ao arguido em processo sumário de que pode apresentar em julgamento ...
  • Acórdão nº 0081054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não constando da acta de julgamento ou de qualquer outro documento posterior a justificação da falta dos RR., sabido que em processo sumário laboral a justificação tem de ser apresentada na audiência, ou quando o não seja, terá de ser invocado o justo impedimento quando este terminar e feita a justificação, não tem o tribunal de recurso que atender à alegação, só agora feita no recurso, de...

  • Acórdão nº 0081054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não constando da acta de julgamento ou de qualquer outro documento posterior a justificação da falta dos RR., sabido que em processo sumário laboral a justificação tem de ser apresentada na audiência, ou quando o não seja, terá de ser invocado o justo impedimento quando este terminar e feita a justificação, não tem o tribunal de recurso que atender à alegação, só agora feita no recurso, de...

  • Acórdão nº 0081054 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2000

    I - Não constando da acta de julgamento ou de qualquer outro documento posterior a justificação da falta dos RR., sabido que em processo sumário laboral a justificação tem de ser apresentada na audiência, ou quando o não seja, terá de ser invocado o justo impedimento quando este terminar e feita a justificação, não tem o tribunal de recurso que atender à alegação, só agora feita no recurso, de...

  • Acórdão nº 08P3975 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2009

    1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa única pena, havendo que ter em conta na ponderação da medida de tal pena, e em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, mas antes da respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta, se mostrar que o...

    ... facto de não terem sido objecto de julgamentos conjuntos sobre situações similares ocorridas ... realizados, em qualquer um dos processos cumulados. Pelo exposto, o Tribunal Colectivo ...
  • Acórdão nº 9940842 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Novembro de 1999

    I -Em processo sumário laboral, se o réu faltar à audiência de julgamento, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - Salvo caso de justo impedimento, a falta tem de ser justificada até ao início da audiência. III - O facto de o advogado ter...

  • Acórdão nº 9940842 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 1999

    I -Em processo sumário laboral, se o réu faltar à audiência de julgamento, não justificar a falta e não se fizer representar por mandatário judicial, é condenado no pedido, excepto se tiver provado por documento suficiente que a obrigação não existe. II - Salvo caso de justo impedimento, a falta tem de ser justificada até ao início da audiência. III - O facto de o advogado ter...

  • Acórdão nº 9510513 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1995

    I - A falta de comparência da Ré e seu advogado à audiência de julgamento em processo sumário emergente de contrato de trabalho têm-se por injustificadas se apenas foi recebido um fax, expedido pelo advogado cerca de 40 minutos após a hora designada para a audiência, a pedir o adiamento da mesma e junto um documento que não comprovava a impossibilidade de a Ré comparecer.

    ...CPC67 ART146 N1 ART796 N1. Sumário: I - A falta de comparência da Ré e seu o à audiência de julgamento em processo sumário emergente de contrato de ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... 20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 78/87, de ... e não devam ser julgados em processo sumário; ou. b) Cuja pena máxima, abstratamente ...Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das ... preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da ...
  • Acórdão nº 038419 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 1986

    I - Se um arguido e preso em flagrante delito e, notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, não deve o processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, a pretexto de que se mostra conveniente proceder a apreciação global da sua conduta - os factos que determinaram a prisão e a desobediencia (artigo 285-A do Codigo de Processo Penal)- sendo...

    ...DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1. Sumário : I - Se um arguido e preso em flagrante delito , notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, ...
  • Acórdão nº 038419 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1986

    I - Se um arguido e preso em flagrante delito e, notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, não deve o processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, a pretexto de que se mostra conveniente proceder a apreciação global da sua conduta - os factos que determinaram a prisão e a desobediencia (artigo 285-A do Codigo de Processo Penal)- sendo...

    ...DL 402/82 DE 1982/09/23 ART1. Sumário : I - Se um arguido e preso em flagrante delito , notificado para comparecer em julgamento sumario, não comparece nem justifica a falta, processo ser remetido a Policia Judiciaria para inquerito, ...
  • Acórdão nº 0002735 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1991

    Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do tribunal (cuja nomeação foi aceite pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o facto de o juiz não ter elucidado o arguido sobre a faculdade de solicitar prazo para preparar a sua defesa; - já que a lei não exige, nestas...

    ... Sumário: Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do ... pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o ...