salario minimo nacional portugues

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...ão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 2 ... medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no ... valores adua- neiros mínimos. 2 — As Partes cooperam a fim de ... ao período de estada, salário mínimo e con- venções coletivas ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... do rendimento mínimo garantido e duração desta ... calculada con- siderando o salário ou salários e o tempo de serviço ... independen- temente da nacionalidade ou da sede do agente, aos factos ... de navios ou aeronaves portugueses. 2 — A aplicabilidade do disposto ...

  • Acórdão nº 05803/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012

    1. Os abatimentos ao rendimento líquido global expressam despesas socialmente relevantes, cuja existência reduz a capacidade contributiva do sujeito que as suporta. A consideração fiscal das despesas socialmente relevantes assume actualmente, por regra, a forma de deduções à colecta (cfr.artº.78, do C.I.R.S.). O único abatimento que sobrevive no I.R.S. é o relativo a pensões de alimentos e está...

    ... publicados pelo Instituto Nacional de Estatística os valores ... rendi­mentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, ....204 e 280, nº.1, da C.R.Portuguesa; J. J. Gomes Canotilho e Vital ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... do mesmo até território nacional, armazenamento e distribuição até ... do seu filho, auferindo o salário mensal de € 1.000,00.--- A sua ... para a Ordem jurídica portuguesa (artº 8º CRP) e como o Pacto ... motivação do arguido, no mínimo estamos perante um alargamento / ...

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ... ordenamento jurídico – nacional e da união europeia - qualquer ... consagrar que se o período mínimo de descanso semanal de 24 horas ... empregado e auferia um salário. E tendo sido despedido já não ...ção da República Portuguesa) constitui um direito social de ...

  • Acórdão nº 1470/12.0TBALM -2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2017

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - a prova da inobservância das normas estradais constitui, à luz das regras da experiência comum, prova de primeira aparência (presunção simples) no sentido da culpa do infrator, a quem caberá então o ónus da contraprova daquela. II – O dano

    ... €19.857,63 relativos a Salários perdidos;  €60.000,00 relativos ... e o montante do salário mínimo nacional legislado para esse ...,[3] “A crise económica portuguesa teve a sua principal tradução na ...

  • Acórdão nº 00284/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2012

    I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à herança” ou que...

    ... salvaguardado o valor mínimo da pensão, nos termos legais, com ...ínimo, a percepção de um salário mínimo nacional, isto é, aquele ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... emitido pela República Portuguesa e residente na Rua …, n.º …, ... empresa “EV…” com um salário liquido mensal de € 400,00. 1096. ... em direção à Estrada Nacional" … sentido …, Porto. O arguido H\xE2"... procuram reduzir ao mínimo indispensável, onde são frequentes ...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ...ão correspondente ao número mínimo de horas de formação que não foi ... do tempo, foi a seguinte: salário base, subsídio de alimentação e ...ção da República Portuguesa. O conceito de retribuição é ...e o SNPVAC — Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação ...

  • Resolução n.º 5/90/M, de 11 de Abril de 1990

    ...ção da República Portuguesa, a Assembleia Legislativa Regional ... como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre ...5 - O salário mínimo nacional na Região ...

  • Resolução n.º 3/90/M, de 11 de Abril de 1990

    ...ção da República Portuguesa, a Assembleia Legislativa Regional ... como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre ...5 - O salário mínimo nacional na Região ...

  • Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O revogado art. 190.º da O.T.M. foi a primeira manifestação legislativa no sentido de criminalizar a violação da prestação alimentícia. Ora, o n.º 1 do preceito referia o seguinte: “Quando, encontrando-se o devedor em condições de cumprir a prestação a que está obrigado, não for possível obter o pagamento pelas formas indicadas no artigo anterior, pode ser-lhe aplicada, em tribunal criminal,...

    ...ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a ... situação económica Portuguesa, nomeadamente das elevadas taxas de ...MENORES. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DESCONTO. I - Não é ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...ção da República Portuguesa e do artigo 5º da Convenção ...ídos pela jurisprudência nacional, nem tão pouco atenta ao facto de ... agressor se apresente com um mínimo de causalidade de acção. XI - Para ... um vencimento equiparado ao Salário Mínimo Nacional. 35. Para além ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ...; b) A pagar ao Autor os salários vencidos – desde 15 de Novembro de ... e não a Lei Portuguesa, negou provimento à acção ... quando não houve porque o mínimo legal de trabalhadores a despedir ...ções de Crédito nacionalizadas. 9.14 - O Recorrente enquanto ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... a sociedade e economia portuguesas, no enquadramento das Grandes ..., moderno e eficaz Defesa Nacional Assuntos do Mar Política Externa ...1.2.4 Salários e Produtividade Em 2003, no quadro ... seus capitais próprios aos mínimos legais. Medidas de Política a ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... sociedade e da economia portuguesas apresentada no Programa do XVII ...Política de Defesa Nacional CAPÍTULO III - GRANDES OPÇÕES DE ...ção para jovens' e do 'mínimo" anual de formação'; . aumentar o n\xC3"..., tendo por referência o salário líquido do Presidente da ...

  • Acórdão nº 64/03 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2003

    ... terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado e, depois, ... equivalente ao salário mínimo nacional.".             ...

  • Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência, passado o período de cinco

    ...n.º177/2002, “o salário mínimo nacional contém em si a ...ção da República Portuguesa, não fixa um salário mínimo ...

  • Acórdão nº 191/08.2TBPDL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    Na Região Autónoma dos Açores, o limite mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos é o valor que resulta do acréscimo regional ao salário mínimo nacional. Ou seja, a norma do art. 738/3 do CPC, e outras de teor idêntico, devem ler-se como referindo-se também ao “salário mínimo regional” se o executado viver nessa RA. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., pois que ele é valor do salário mínimo da Região Autónoma dos ...ência ao salário mínimo nacional, dizendo-se ainda o seguinte: A ...ção da República Portuguesa. Assim, tendo em conta a ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ... dizer, quantos índices, no mínimo, devem estar preenchidos. ...comunicou à A. que o salário mensal base desta seria de € ... um salário e meio mínimo nacional".                  \xC2"...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...ção do Programa a nível nacional .. 20 686-(140) 4.4.4.1 - ... Cronológico de Autores Portugueses' .. 20 686-(168) 5.4.11 - ... 686-(340) 12.7 - Rendimento mínimo garantido .. 20 686-(341) 12.7.1 - ... a três anualizações do salário mínimo nacional'. Analisadas as ...

  • Acórdão nº 952/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 1999

    I- A sede natural da arguição da falta de citação é o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição, mas haverá que conhecer da falta de citação ou da sua nulidade na medida do necessário à demonstração de que a data considerada pela Mª Juíza «a quo» pode ser termo aferidor da intempestividade . II- A citação nas execuções fiscais tem como função

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... assegurarem os serviços mínimos, dado tais greves afetarem uma ...ção da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não ... bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e ... a exigir aumentos de salários, diminuição de horários e, duma ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ...O A. declarou à Fazenda Nacional ter auferido, no ano de 2000, a ... se reduza entre nós ao salário mínimo nacional. Daí que nos não ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 inserem-se na estratégia ... sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de ... os ganhos reais dos salários. No entanto, num contexto de forte ..., através do Rendimento Mínimo Garantido, contribuíram também ...