contagem tempo serviço segurança social
5076 resultados para contagem tempo serviço segurança social
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... pedras basilares dos sistemas de proteco social ... Reconhecendo a importncia e a necessidade de ... de emprego devem ter a durao do perodo de tempo estritamente necessrio para que seja possvel o ... por referncia aos trs ltimos anos, cuja contagem se inicia na data da cessao do contrato, ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... Armadas, das forças e serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções ... - ções da República Portuguesa e do serviço que tenha por missão assegurar a gestão do ... social, experiência profissional, formação ... tempo indeter- minado, licenciados, dotados de ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos. 2 — A suspensão das ...
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Acórdão nº 02695/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2008
... com a proposta elaborada pelo Chefe de Serviço da CGA, de indeferimento do seu pedido de ... parcialmente procedente o recurso (contagem, para efeitos de aposentação, do período de ... esteve abrangido pelo Regime Geral da Segurança Social cfr. doc. fls. 38 do proc. administrativo; ... 24 do processo administrativo; c) Durante o tempo de serviço militar, no ano de 1969, o recorrente ...
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Regulamento n.º 852/2020
... deterioração, bem como garantir a segurança das coleções museológicas, o que implica um ... tal, uma instituição permanente, ao serviço da sociedade, que se pretende como espaço de ... 3 - O período de tempo disponível para empréstimo é de 5 dias úteis ... a importância da comunicação social para a divulgação das atividades desenvolvidas ... a entrada é gratuita, não se efetua a contagem de bilhetes vendidos). Os visitantes são ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ... , com excepçáo dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior ... 4 - ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... de recepçáo, sendo interrompida a contagem deste prazo fora das horas normais de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código ... ção aberta (artigo 17.º), da segurança de dados (artigo 18.º), da cooperação leal da ... , com um artigo praticamente novo sobre a contagem dos prazos), às medidas provisórias (artigos ... ção, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo ... título, exerça funções públicas ao serviço da pessoa coletiva, em regime de subordinação ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... oficio- samente pelos serviços da segurança social ou a requeri- mento do Ministério ... - formação de forma desmaterializada e em tempo real, os serviços da segurança social enviam ... serviço de segu- rança social que apreciou o pedido de ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na ...
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Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... pensão unificada com base em 29 anos de serviço e descontos efectivos, violou a lei, nomeadamente ... ão (documento 3 da petição inicial) de contagem do tempo de serviço, que serviu de base ao ... (documento 3 da petição inicial), a Segurança Social juntou aos autos o ofício de fls, datado ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 2 de 104 ... Artigo 51.º Contagem das distâncias ... Artigo 52.º Paragem de ... Serviço de urgência e transportes especiais ... Artigo ... Secção XII Regras especiais de segurança ... Artigo 81.º Condução sob influência de ... pelo tempo" julgado necessário e renováveis até à conclus\xC3" ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... hospitalares e das forças de segurança" obedecem a processo de concurso próprio ... CAP\xC3" ... os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam; b) Interno ... que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, ... social de expansão nacional e de folhetos de ...
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Acórdão nº 179/09.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de Aposentações, IP e Instituto da Segurança Social, IP, a pedir a anulação do despacho de ... 509,62, com base em 26 anos e 5 meses de serviço apurados pela CGA e em 6 anos e 11 meses de ... de aposentação do seu associado, o tempo de 335 dias de trabalho prestado como assalariado ... E também não faz parte da contagem de tempo de serviço do Instituto da Segurança ...
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Acórdão nº 07983/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2014
Recorrente: Instituto da Segurança" Social, IP Recorrido: Maria …………………\xE2" ... ção social, ter-lhe sido efectuada uma contagem do tempo de serviço em diferentes moldes, pela ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... úblico que exerçam funções em regime de tempo integral auferem as remunerações ... destinada a colher informações sobre o serviço e mérito dos magistrados, os inquéritos e os ... segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais; ... público e pelos órgãos de comunicação social", à informação relativa à actividade do Minist\xC3" ... Artigo156.º Contagem da antiguidade (Anterior artigo 131.º) ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e ... encargos; c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, ensino superior e ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... ções legais de suspensão do prazo de contagem de juros compensatórios, de forma a atender a ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... Ao mesmo tempo, permite-se a consulta dos procedimentos por via ... contrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não ... perante, respetivamente, a segurança social ou a Autoridade Tributária e Aduaneira ... Civil, exceto no que se refere à contagem ... dos prazos e sua dilação e ao recurso ...
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Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... pensão de aposentação os períodos de tempo que o recorrido pretende ver contados para esse ... descontos para o regime geral da segurança social, verifica-se que não pode ser aplicado o ... ção? Ora, a totalização do tempo de serviço prestado no sector bancário na pensão de ... , independentemente de o problema de contagem emergir de o trabalhador ter estado integrado em ...
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Lei n.º 27-A/2020
... ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como ... º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à ... independentes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 % da remuneração ... 3 - A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais ... reconhecida por um período limitado de tempo. 3 - Consideram-se despesas de investimento ...
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Acórdão nº 00669/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
I) - A aposentação antecipada de oficial de justiça ao abrigo do regime transitório do DL nº 229/2005, de 29/12, exige estarem reunidos os seus requisitos; o que no caso se não verifica.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... com o acto administrativo ilegal e pelo tempo decorrido entre o pedido de aposentação e o ... completado, pelo menos, 30 anos de serviço, para as pensões requeridas a partir de 1 de ... efetuados, pela Autora, para a Segurança Social, não revelou para efeitos de contagem de ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... social e profissional dos educadores, com a consequente ... basicamente de este se encontrar ao serviço das crianças e dos jovens que frequentam a rede ... ção na componente lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já que a ... , material e documental; d) Direito à segurança na actividade profissional ... Artigo 5.º ... docentes 1 - Não são considerados na contagem de tempo de serviço defectivo prestado em ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ) Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de ... investigação, não podendo o horário em tempo parcial ultrapassar o limite a fixar por despacho ... para dar por finda a comissão de serviço ... Artigo 17.º Incompatibilidades, ... actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço ... dirigente existentes àquela data nem a contagem dos respectivos prazos ... 2 - A suspensão das ...
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Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... Artigo 17.o ... Contagem de tempo de servio ... O tempo de servio prestado ... paternidade; e) Instabilidade poltica ou social devidamente reconhecida pelo Estado Portugus ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia do combate à fraude e evasão fiscal. É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral ... assentam na prestação concreta de um serviço" público, na utilização de um bem do domínio p\xC3" ...
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Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...
... para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado pela Autora, entre o dia 11 ... período de congelamento, viram a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão ... Geral de Aposentações (CGA) ou da Segurança Social, consoante a situação ... À contagem ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... segurança social; c) Mapa X, com as verbas a distribuir ... com alteração da designação do serviço; 2) Proceder às alterações nos mapas V a VIII ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... do artigo 86.º, determinam o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a ...
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Acórdão nº 07028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
O regime da pensão unificada não dispensa a realização e demostração autónomas das operações exigidas nos arts. 6º e 7º da Lei nº 9/2002.
... forma sumária, contra · INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES ... Novembro, considerando a bonificação de tempo de serviço indicada na alínea a. do ... 3° da Lei n° 3/2009, “A contagem do tempo de serviço militar efectivo, bem como ...