contagem tempo serviço segurança social
5076 resultados para contagem tempo serviço segurança social
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... das contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo ... ários que aí actualmente prestam serviço, os quais só poderão ser desafectados por ... corpo do artigo.) 2 - Para cumprir em tempo útil a função que lhe é cometida pelo número ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
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Lei n.º 9/2006, de 20 de Março de 2006
... e respectiva definição; c) Duração do tempo de trabalho ... 6 - Para além dos efeitos ... a Comissão Permanente de Concertação Social desde que tenha participado em negociações ... a proteger a vida, a saúde e a segurança de toda ou parte da população ... 2 - ... , com carácter regular ou dependente, ao serviço das entidades referidas na alínea anterior ... e trabalhadores inicia a sua contagem ...
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Portaria n.º 272/2019
... com Plano Próprio de Tecnologias e Segurança Alimentar; m) Curso com Plano Próprio de ... , entre outros de relevante interesse social desenvolvidos na escola; g) Outros que a escola ... três anos do ciclo de formação, cujo tempo acresce ao total da matriz. 5 - Os documentos ... caráter contínuo e sistemático, ao serviço das aprendizagens, e fornece ao professor ou ... no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, a contagem do número de faltas é feita tendo em conta a ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... acrescidas as garantias em matéria de segurança social e alargadas as oportunidades de formação ... ém de posteriores propostas a apresentar em tempo oportuno, o Governo considera como necessidade ... anos, continuam, por acordo, a prestar serviço na mesma entidade empregadora ... Clarifica-se ... no artigo 47.º no que respeita à contagem da antiguidade ... SECÇÃO IV Disposições ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... modernização, traduzido em melhoria de serviço prestado, resposta clara, eficaz e personalizada, ... de investigação, defesa e segurança, traduzido na criação de soluções ... permite formas de diálogo e concertação social no âmbito da Administração e fornece as ... ções mínimas: a) Mérito adequado; b) Tempo mínimo de serviço efectivo na categoria ... 3 - A contagem" de tempo de serviço para efeitos de progressão \xC3" ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos ... ínculo, ainda que se encontre a prestar serviço permanente em outros organismos, em regime de ... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... e para destacar actos de relevo social e profissional podem ser concedidas as ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... º [ ... ] Os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade das remunerações e ... Justiça beneficia do regime geral de segurança social.' Artigo 4.º Alteração à Lei n.º ... ção; j) A viatura municipal, quando em serviço da autarquia; l) A protecção em caso de ... Artigo 18.º Contagem de tempo de serviço (Revogado.) Artigo 18.º-A ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na ... serviço dos funcionários de justiça; n) Recorrer sempre ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo inteiro ou com redução do serviço ... segurança o exijam ... 2 - O cartão de identificação é ... n.º 3 do artigo 113.º Artigo 115.º (Contagem de tempo em comissão de serviço) 1 - O tempo em ...
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Acórdão nº 09840/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I – A execução duma decisão judicial anulatória de ato ilegal consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo...
... meses e 1 dia (11M+1M3D+8M28D), ao referido tempo de serviço de 34 anos, 3 meses e 3 dias ... , que procederá aos acertos com a Segurança Social (de acordo, aliás, com o protocolo ... efetuadas as operações materiais de contagem de tempo de serviço por forma a se considerar ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... anuais, depois de aprovados pelo órgão social competente ... SUBSECÇÃO II Dos contratos ... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... ção discriminada dos docentes ao seu serviço, com os elementos constantes do respectivo ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat ... Pena foi que não tivesse ... algumas importantes modificações que o tempo, a reflexão e as novas orientações doutrinais ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ... prevê seja controlada por órgãos de serviço social (artigo 60.º, n.º 5) ... 13 - Quando, ... ARTIGO 41.º (Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os elementos das forças ... , sejam públicas ou privadas, contando esse tempo para todos os efeitos, incluindo o direito à ... áveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em ... que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, quaisquer sanções por ... ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos ... de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de ... da empresa, onde conste o objecto, capital social" e sede, acompanhada do respectivo registo com men\xC3" ... anormal das instalações; d) O tempo de resposta a qualquer pedido de intervenção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... serviço público e às sociedades de interesse colectivo ... disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... 4 - Os interessados poderão solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas pelo dono da ... Artigo 274.º Contagem dos prazos 1 - À contagem dos prazos são ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... e manutenção dos recursos humanos ao serviço da organização, privilegiando-se, através do ... a qualquer outra fracção de tempo de trabalho ... Artigo 7.º Opção de ... de refeição; d) Prestações da acção social complementar; e) Subsídio por morte ... Artigo ... dos serviços e estabelecimentos da Segurança Social 1 - As escalas salariais de cada uma das ... , bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... revelou-se, naquelas circunstâncias de tempo e modo, como o meio necessário de defesa, para ... dos factos, bem como a situação social" do arguido, não tendo tido o acórdão em atenç\xC3" ... mácula, servindo Portugal, quer no serviço militar, quer na sua longa carreira profissional ... ídica comunitária e do sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida». Posto ... V - Contagem do tempo de prisão 5.1 - Entende finalmente o ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... 1 e 2 Apenso 21 e Informação de Serviço de fls. 1059 a 1060) ... 46. O arguido H… era ... dia, o H… conversou com o B… sobre a contagem do haxixe – Sessões n.º 1943 (fls. 42 Apenso ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ... NOKIA, modelo …, com código de segurança ……, com o Pin …., com respetiva bateria e ...
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Parecer n.º 60/2004, de 03 de Abril de 2008
... eleitos locais em regime de permanência a tempo inteiro, mas náo em exclusividade ... Com ... e) à segurança social; ... m) A contagem de tempo de serviço; ... 2 - Os direitos ...
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Resolução n.º 13/2001/M, de 26 de Abril de 2001
... à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de ... ários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de ...
- Despacho n.º 18610/2006, de 14 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 026589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
As contribuições para a segurança social respeitantes a período anterior àquele em que ocorre o seu pagamento que o recorrido teve obrigatoriamente de pagar, neste ano, por virtude do seu pedido, facultativo, de contagem do tempo em que prestou serviço militar para efeitos de aposentação/jubilação, nos casos em que é permitido o pedido de contagem desse período para efeitos de aposentação/jubilaçã
... Geral de Aposentações e referentes à contagem de serviço militar obrigatório prestado na ... obrigatórias para regimes de protecção social ... 2. Fazendo uso da faculdade legal o nte requereu, em 1996 a contagem do tempo, para efeitos de aposentação / pensão de ... ção a título de contribuições à segurança social a que se reporta o artº 25º 2 do CIRS ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... ções particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é ... ; f) O respeito pelos requisitos de segurança" legalmente fixados para as instalações nos edif\xC3" ... serviço docente, processos de professores e outro pessoal ... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 04 de Novembro de 2005
... ções particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é ... ; f) O respeito pelos requisitos de segurança" legalmente fixados para as instalações nos edif\xC3" ... serviço docente, processos de professores e outro pessoal ... dos direitos adquiridos relativamente à contagem de tempo de serviço, progressão na carreira, ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de concursos; A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, que passa a ... hospitalares e das forças de segurança" obedecem a processo de concurso próprio ... CAP\xC3" ... os funcionários, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam; b) Interno ... que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, ... social de expansão nacional e de folhetos de ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema ... contagem dos juros de mora previsto na lei geral ... assentam na prestação concreta de um serviço" público, na utilização de um bem do domínio p\xC3" ...