contagem tempo da segurança social
6783 resultados para contagem tempo da segurança social
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Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425
... do assistente afectar a sua consideração social e profissional ... O arguido – até por ser ... sôtor, deixe-me dizer isto, eu andei muito tempo… e o sôtor sabe isso muito bem… andei muito ... que como garantia de estabilidade, da segurança e da paz social no Estado de direito deve ... artº 4º do CPP, que se aplicam à sua contagem, uma vez que as normas processuais civis apenas ... -
Regulamento n.º 121/2017
... Por isso, a política social de habitação deve ter em vista, como objetivo ... portaria, que serve de referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos ... no agregado familiar e, por último, maior tempo de residência no Concelho de Constância. Artigo ... Artigo 52.º Contagem dos prazos À contagem dos prazos previstos no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... Comissão podem ser substituídos a todo o tempo. 5 - A Comissão só pode deliberar desde ... do trabalhador é determinada pela contagem do te mpo de serviço prestado noutras ... fronteiras, serviços de vigilância e segurança e postos de câmbios ou stands , abertos por ... ões legais ou contratuais sobre Segurança Social. 2 - O tempo de suspensão é contado para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos ... ção, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc.; c) Na ... duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... ou afins 1 - E m termos gerais, a contagem das faltas po r falecimento de familiar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 27.º Aplicação no tempo ... Anexo I (a que se refere o artigo 5.º) ... Artigo 40.º Contagem dos prazos ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... ência ou ainda acções de solidariedade social ... § 3.º (Revogado.)» ... Artigo 16.º ... ) Os agentes das forças e serviços de segurança, em processo penal por ofensa sofrida no ...
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Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... no pleno respeito pelos requisitos de segurança rodoviária, o que contribuiu igualmente, embora ... detentoras da totalidade do capital social da Concessionária na Data de Assinatura do ... , as instalações e os equipamentos de contagem de veícu- los, as casas de guarda e do pessoal ... são objeto de nova vistoria, a realizar em tempo oportuno. 6 — [ ... ]. 7 — [ ... ]. 8 — [ ... ] ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...
... como requeridos o Instituto da Segurança" Social. I.P ... e o CENTRO NACIONAL DE PENSÕES \xE2" ... intimação do 1º réu a concretizar a contagem de todo o período contributivo do autor, e em ... órios, o prejuízo pelo simples decurso do tempo no pagamento ao A., da parte do montante da ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... permitiu alcançar uma considerável paz social no Município, tendo mesmo sido objeto de adesão ... , a importante matéria de saúde e segurança no trabalho. Procurou-se, como sempre, ... -se, sucessivamente, por iguais períodos de tempo, caso não seja denunciado por qualquer das ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... Adequação do regime geral de segurança" social ... Sem prejuízo do disposto no artigo 5.\xC2" ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... t ais como regulamento d e segurança, regulamento de regalias sociais, etc; c) Na ... de duração do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... benefic ie de um regime de segurança social de proteção na doença; b) Por motivo de ... de culpa ao tr abalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos na cláusula 66.ª ...
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Despacho n.º 6571/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tempo de serviço; ... 1.3.6 — Decidir sobre os ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Aviso n.º 13668/2023
... tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um ... Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... Gabinetes da Secretária de Estado do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço ... efetivo para abate aos ... Adequação do regime geral de segurança" social ... Sem prejuízo do disposto no artigo 5.\xC2" ... Artigo 29.º ... Contagem da antiguidade ... A antiguidade do militar em ...
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Despacho n.º 6570/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tempo de serviço; ... 1.3.6 — Decidir sobre os ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 5442/2021
... de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado José Maria Mendonça ... a equivalência e bonificações do tempo de serviço, omissões ou quaisquer outras ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo e acréscimo às contributivas dos ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... ário: Aprova o Regulamento de Habitação Social da Câmara Municipal de Celorico da ... Carlos ... -se o tempo necessário para definir um programa de ... deficiências de solidez, segurança e ou salubridade, e ou em casos de manifesta ... Artigo 33.º ... Contagem de prazos ... À contagem dos prazos previstos no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SINTAP - Sindicato dos ... tais como regulamento de segurança , regulamento de regalias sociais, etc.; c) ... duraçã o do período experimental o tempo de trabalho efetivamente prestado, ... de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos na cláusula 66.ª ...
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Aviso n.º 3842/2018
... a presente lei às realidades física e social existente nos seus complexos habitacionais, que ... definidas as normas relativas à sua segurança e prazo de conservação no artigo 67.º 5 - ... familiar, quando comunicada em devido tempo e requerida pelo/a arrendatário/a, o que é uma ... no n.º 1 aplica-se o regime da sua contagem prevista no artigo 87.º do Código do ...
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Aviso n.º 2500/2017
... a baixas pensões, coloca este grupo social numa frágil situação económica que afeta a ... ópia do cartão de beneficiário da Segurança Social ou de pensionista de todos os elementos ... tempo de residência no concelho e a composição do ... Artigo 29.º Contagem ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vizela ... Regulamento Municipal de ... graves deficiências de solidez, segurança e ou salubridade, e ou em casos de manifesta ... — O Município de Vizela poderá, a todo o tempo, aprovar ou modificar a matriz ou emitir ... Artigo 50.º ... Contagem de prazos ... À contagem dos prazos previstos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... ção possa constituir-se como um elevador social ... progressivamente ascendente ... A par da ... , igualmente, mecanismos de reposição do tempo" de serviço aos docentes em ... exercício de fun\xC3" ... de 2007, em que foi determinada a não contagem" do tempo de serviço ... para efeitos de progress\xC3" ... d) Direito à higiene e segurança na atividade profissional; ... e) Direito à ...
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Regulamento n.º 807/2023
... no âmbito da ação social, designadamente, o preceituado: ... i) No artigo ... aprova as bases gerais do sistema de segurança social; ... v) No Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 ... Artigo 16.º ... Contagem de prazos ... Salvo disposição legal em ... a) Solicitar ao beneficiário, a todo o tempo, a prestação de informações ou a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... ão Autónoma dos Açores (Setor de Segurança Privada) - Revisão Global ... A ... 3 - Para efeitos da contagem do período experimental não são tidos em ... contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ... de um regime de segurança social de proteção na doença; b) Por motivo de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... em vista o desenvolvimento económico e social do País', 'tendo em consideração a estrutura ... A fim de garantir a segurança aos agentes económicos estes podem pedir, no ... Finalmente, mandatos por períodos de tempo determinado, não podendo os seus membros ver o ... , referindo, porém, ser aplicável à contagem do prazo de vigência da medida o disposto no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... (Setor de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Revisão Global ... A ... 3 - Para efeitos da contagem do período experimental não são tidos em ... contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da ... de um regime de segurança social de proteção na doença; b) Por motivo de ...