armas ar comprimido calibre

... de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto ou registo. Estas armas, independentemente da verificação dos requisitos consagrados no artigo 109.º do Código Penal, não podem deixar de ser declaradas perdidas a favor do Estado. Tendo as armas manifesto e registo, devem ser entregues ao legítimo proprietário que demonstre licença para a sua utilização. Sumariado pela relatora

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... Fevereiro, (que visa proteger a utilização das armas de ar comprimido de aquisição livre), a conduta do agente que utiliza uma arma (arma de classe G - revólver de ar comprimido) “ fora de propriedade privada e dos locais autorizados”. 4 - Estão verificados os pressupostos da aplicação da pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma, prevista no art. 90º da Lei 5/2006, porque se ter mostrado relevante na execução...

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... ificada” para carabina. É, antes, uma “arma de ar comprimido”, “transformada” para “arma de fogo”. Para além desta “transformação” (técnica) se à arma foi cortada a coronha e/ou o cano, a arma foi “modificada”. Esta arma é da classe A – artigo 3º, nº 1, al. l) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro – uma arma cuja perigosidade é das mais altas, conceito que está no cerne da classificação das armas. XII - É circunstância agravante a arma estar...

... para a declaração de perdimento de tais armas. III) Em caso de falecimento do arguido, nada obsta à transmissão dessas armas para os seus herdeiros, no âmbito do procedimento de aquisição mortis causa regulado no art. 37º do Regime Jurídico das Armas e Munições, desde que observados os requisitos aí estipulados e os demais legalmente exigidos para a detenção das armas.

... considerar-se provado que pertencem ao arguido as armas apreendidas no decurso de uma busca a sua casa, que apenas era habitada por ele e sua mulher (que não tem qualquer experiência com armas), tendo o arguido mantido um comportamento processual tendente a justificar ou atenuar a sua culpa, nomeadamente juntando documentos para demonstrar que tinha experiência de com munições, que serviu o Exército Português (na especialidade de “munições e...

I - A pena única do concurso, formada nesse sistema de pena conjunta e que parte das várias penas parcelares aplicadas pelos vários crimes, deve ser, pois, fixada, dentro da moldura do cúmulo, tendo em conta os factos e a personalidade do agente, considerados em conjunto, o que garante, segundo a mesma autora, «a observância do princípio da proibição da dupla valoração. II - Na consideração dos...

I – Não constitui arma branca um artefacto em madeira com um objeto em ferro na ponta com um elefante, um bico e uma agada, que é habitualmente destinado à decoração doméstica.

... 5/2006, estabelece-se a proibição de detenção das armas de classe A. VIII - Uma vez que aquilo que releva à classificação da arma de salva na classe A, é a aptidão para serem convertidas em armas de fogo, estando tal aptidão dada como provada, a sua detenção é proibida nos termos do art.º 4.º, n.º l da Lei 5/2006 que estabelece a proibição de detenção de armas da classe A. IX – Uma catana, com 42,5cm de comprimento de lâmina é uma arma branca. X

I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

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... 23 de Fevereiro, sob a designação de «arma de ar comprimido»: a arma accionada por ar ou outro gás comprimido, com cano de alma lisa ou estriada, destinada a lançar projéctil metálico [art. 2.º. n.º 1, al. f)], distinguindo-a «arma de ar comprimido desportiva» [al. g)].e da «arma de ar comprimido de recreio» [al. h)]. 3 – Em geral, a medida da pena deve ser encontrada no quadro de uma moldura de prevenção geral positiva, atendendo-se às exigênci

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