armas ar comprimido calibre

... de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto ou registo. Estas armas, independentemente da verificação dos requisitos consagrados no artigo 109.º do Código Penal, não podem deixar de ser declaradas perdidas a favor do Estado. Tendo as armas manifesto e registo, devem ser entregues ao legítimo proprietário que demonstre licença para a sua utilização. Sumariado pela relatora

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... para a declaração de perdimento de tais armas. III) Em caso de falecimento do arguido, nada obsta à transmissão dessas armas para os seus herdeiros, no âmbito do procedimento de aquisição mortis causa regulado no art. 37º do Regime Jurídico das Armas e Munições, desde que observados os requisitos aí estipulados e os demais legalmente exigidos para a detenção das armas.

... considerar-se provado que pertencem ao arguido as armas apreendidas no decurso de uma busca a sua casa, que apenas era habitada por ele e sua mulher (que não tem qualquer experiência com armas), tendo o arguido mantido um comportamento processual tendente a justificar ou atenuar a sua culpa, nomeadamente juntando documentos para demonstrar que tinha experiência de com munições, que serviu o Exército Português (na especialidade de “munições

... 5/2006, estabelece-se a proibição de detenção das armas de classe A. VIII - Uma vez que aquilo que releva à classificação da arma de salva na classe A, é a aptidão para serem convertidas em armas de fogo, estando tal aptidão dada como provada, a sua detenção é proibida nos termos do art.º 4.º, n.º l da Lei 5/2006 que estabelece a proibição de detenção de armas da classe A. IX – Uma catana, com 42,5cm de comprimento de lâmina é uma arma

I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

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