contagem tempo da segurança social
6783 resultados para contagem tempo da segurança social
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Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na consideração, em suma, de que a ... , quer do termo inicial (o dies a quo) da contagem do prazo de prescrição do correspondente ... tipo legal: i) a não entrega, dolosa e no tempo devido, às instituições de Segurança Social ... -
Acórdão nº 629/21.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I – A letra da cláusula da convenção colectiva é o ponto de partida da sua interpretação, mas também o seu limite. II – Se a interpretação proposta não tiver o mínimo de correspondência na letra da cláusula, não pode vingar tal proposta, tornando-se desnecessário recorrer a outros elementos de interpretação.
... 629/21.3T8CSC.L1.S1 * Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I – Relatório ... a 7 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário ... Em ... única e exclusivamente em consideração o tempo relevante para a formação da pensão, ... que tenha sido relevante para a contagem da sua antiguidade no mesmo sector ... 9- Não ... -
Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P./CENTRO NACIONAL DE PENSÕES vem ... provada, verifica-se que, foi efetuada a contagem de todo o período contributivo do A. (43 anos ... anos fazem necessariamente parte de todo o tempo de trabalho do autor, ainda que a não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o STFPSSRA - Sindicato dos ... tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc .; c) ... a termo, bem como os contratados a tempo parcial e os prestadores de serviço, em ... e afins 1 - Em termos gerais, a contagem das faltas por falecimento de f amiliar inicia ...
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Despacho n.º 1724/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... tempo de serviço; ... 2.16 — Autorizar a validação ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 1724/2022
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Instituto da Segurança Social, I. P ... a equivalência e bonificações do tempo de serviço; 2.16 — Autorizar a validação de ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo e acréscimo às carreiras ...
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Lei n.º 92/2021
... jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à ... comunicação social" no recinto desportivo; ... i) Indicação da lota\xC3" ... desportivo, assumir, a todo o tempo, a responsabilidade pela segurança no recinto ... 6 — Para efeitos de contagem" do prazo da pena acessória referida no n.º 1, n\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... ão, segundo a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno. 3 - ... Artigo 209.º [ ... ] 1 - ... existentes; e) Limitações de contagem ...
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Decreto-Lei n.º 40/2023
... atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação ... gradores, a título transitório ou por tempo indeterminado, sendo fixados os critérios de ... b) À contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço ... À manutenção dos direitos de proteção social da categoria de origem; ... e) À relevação da ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... do fabrico, controlo da qualidade, segurança ... 6298 e eficácia, introduçáo no mercado e ... o mercado nacional durante um período de tempo" contínuo náo inferior a um ano; m) «Denominaç\xC3" ... , e a instituiçóes de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço ... 7 - A contagem dos prazos previstos no n. 3 do artigo 77. só se ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno ... 3 — ... e) Limitações de contagem ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... regulação adequada à garantia da segurança do abastecimento do SNG. Neste enquadramento, o ... , a pessoa singular beneficiária da tarifa social de fornecimento de gás natural; i) «Cliente ... dos n.os 2, 3 e 4, pode a DGEG, a todo o tempo, emitir através de despacho um manual de ... contagem estabelecidos no presente decreto-lei, a ...
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Despacho n.º 11079/2020
... ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo de serviço e acréscimo às carreiras ...
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Despacho n.º 357/2021
... adequação à atual conjuntura político-social, reforçando a área da segurança e da saúde, ... da educação atualmente em vigor que com o tempo se revelaram necessários, por forma a adaptar-se ... atividades; g) Dar resposta a pedidos de contagem de tempo de serviço e outras solicitações de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ários da Amadora e a Polícia de Segurança Pública. 3 - Assim, e para os devidos efeitos ... podem ser suspensas, a todo o tempo, sempre que excecionais razões de interesse ... Artigo 28.º Contagem de prazos 1 - Salvo disposição legal ou ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ...
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Despacho n.º 7822/2016
... ou equiparadas no sistema público da segurança social, para efeitos de enquadramento nos regimes ... a equivalência e bonificações do tempo" de serviço;2.15 - Autorizar a validação de per\xC3" ... ções prescritas e de bonificações, contagem de tempo e acréscimo às carreiras contributivas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2019
... CAPÍTULO II Organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ... d) As impostas por normas especiais de segurança e saúde no trabalho. 2 - As interrupções ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...
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Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... pré-contratuais incluem, na sua contagem, o ... próprio dia do evento que lhes dá ... gravosas no que à certeza e segurança jurídicas diz respeito, dado ... que as normas ... 3 meses), pelo período de tempo correspondente ao prazo que ocorra até à ... desigualdades fácticas de natureza social, económica e cultural ... LXXIII. Não pode, ...
- Acórdão nº 025426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2017 ... Artigo 75.º Demonstração ... ítulo IV Execução do orçamento da segurança social ... Artigo 84.º Execução do orçamento ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para colmatar as necessidades ... «Artigo 48.º ... 1 - [ ... ] ... 2 - A contagem de tempo, a que se refere o número anterior, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ções Particulares de Solidariedade Social dos Açores e o SDPA - Sindicato Democrático ... tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc.; c) Na ... Cláusula 4.ª Contagem do tempo de serviço dos professores e educadores ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... Também na vertente da segurança do abastecimento, prevê-se agora a possibilidade ... fornecer ao gestor global do SEN medidas em tempo real, nos termos estabelecidos por este em ... um sistema de telecontagem que permita a contagem individualizada de energia injetada na rede por ... a contribuições para a segurança social, bem como a sua situação fiscal; c) Título de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... -Lei n.º 30/2017 de 22 de março A segurança das pessoas e bens é uma prioridade claramente ... O militar da Guarda está sujeito, a todo o tempo, aos riscos inerentes ao cumprimento das ... ógicas, situação económica, condição social ou orientação sexual; h) Cumprir a missão ou ... Artigo 33.º Contagem da antiguidade 1 - A antiguidade do militar em ...
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Acórdão nº 416/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - A cláusula em causa 122.ª ACT-C… 2011 aplica-se a trabalhadores do sector bancário, relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos seguintes: i) que durante um determinado período de tempo tenham prestado a sua actividade profissional no sector bancário, estando então abrangidos pelo regime de segurança social substitutivo regulado por aquele instrumento de regulamentação...
APELAÇÃO n.º 416/14.5T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... -lhe atribuída pelos serviços da Segurança Social uma pensão de reforma. Na sequência ... , não lhe contabilizou os períodos de tempo em que prestou trabalho para a E…, pelo que o ... 15.º - Apenas com a contagem de todo o tempo de trabalho do Recorrente ao ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 91/2019
... CAPÍTULO II Organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de ... a tempo completo, sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de ... tratamento de sistemas eletrónicos de segurança, devem ser organizados de modo a que aos ... de promover o bem-estar físico, mental e social de quem trabalha. 4 - Em tudo o que não se ...