inibição do exercício do poder paternal

336 resultados para inibição do exercício do poder paternal

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . @Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de ...Contr. n.º.. . Cód. n.º.., . . @Inibição do exercício do poder paternal. . Meritíssimo ...
  • Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    1. No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor,

    ... no âmbito do processo de regulação do poder paternal instaurado contra AA e BB pelo ...ça da 1ª Instância, que atribuíra o exercício do poder paternal e a guarda da menor a BB e ... perigo, não sendo, todavia, caso de inibição do exercício do poder paternal (artigo 1918º ...
  • Acórdão nº 565/05.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009

    I – A situação de que tratam os autos, para além de reveladora das nítidas debilidades e insuficiências da Recorrente, enquanto mãe e educadora dos filhos, é paradigmática quanto à incapacidade de auto-regeneração, com o desígnio de proporcionar aos dois menores uma alteração positivamente significativa nas suas condições de vida e de desenvolvimento no quadro familiar monoparental que se...

    ... e 62-Aº da LPCJP, decretando ainda a inibição do exercício do poder paternal relativamente aos ...
  • Acórdão nº 9931235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta demonstrar-se que o pai abandonou o lar e que não dá aos filhos apoio económico e moral. II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os filhos.

    ... Sumário: I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta ...
  • Acórdão nº 9931235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999

    I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta demonstrar-se que o pai abandonou o lar e que não dá aos filhos apoio económico e moral. II - É preciso demonstrar que o abandono se traduza numa infracção culposa e que daquele tenham resultado graves prejuízos para os filhos.

    ... Sumário: I - Para que se decrete a inibição do exercício do poder paternal, não basta ...
  • Acórdão nº 1977/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006

    I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de

    ... a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente à filha de ... não constitua fundamento para a inibição" do exercício do poder paternal. Ora, na situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1977/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006

    I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de

    ... a alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente à filha de ... não constitua fundamento para a inibição" do exercício do poder paternal. Ora, na situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0006182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I- A instauração de acção de inibição do exercício do poder paternal, ainda que basicamente fundamentada no facto de a recorrente/mãe dos menores ter praticado homicídio premeditado em filho recém-nascido, precisamente porque implica uma apreciação jurisdicional, situa-se nos antípodas da inibição de pleno direito a que alude o artigo 1913º/1, alínea a) do CC 11- A inconstitucionalidade deste...

  • Acórdão nº 0006182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001

    I- A instauração de acção de inibição do exercício do poder paternal, ainda que basicamente fundamentada no facto de a recorrente/mãe dos menores ter praticado homicídio premeditado em filho recém-nascido, precisamente porque implica uma apreciação jurisdicional, situa-se nos antípodas da inibição de pleno direito a que alude o artigo 1913º/1, alínea a) do CC 11- A inconstitucionalidade deste...

  • Acórdão nº 0074298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    I - Na acção tutelar comum (artigo 210º da O.T.M.) proposta visando confiar o menor aos avós por estar a sua segurança em perigo não sendo caso de inibição do exercício do poder paternal, o Tribunal não deve indeferir liminarmente o requerido por não estarmos perante procedimento em que a audição do requerido depende de prévio despacho judicial. II - A previsão contemplada no artigo 1918º do...

  • Acórdão nº 0074298 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    I - Na acção tutelar comum (artigo 210º da O.T.M.) proposta visando confiar o menor aos avós por estar a sua segurança em perigo não sendo caso de inibição do exercício do poder paternal, o Tribunal não deve indeferir liminarmente o requerido por não estarmos perante procedimento em que a audição do requerido depende de prévio despacho judicial. II - A previsão contemplada no artigo 1918º do...

  • Acórdão nº 0040595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1993

    O tribunal pode decretar as medidas que entenda adequadas relativamente aos menores, designadamente a confiança a terceira pessoa, quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal.

    ... em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder poder paternal...
  • Acórdão nº 0040595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1993

    O tribunal pode decretar as medidas que entenda adequadas relativamente aos menores, designadamente a confiança a terceira pessoa, quando a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal.

    ... em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder poder paternal...
  • Acórdão nº 1659/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2002

    I - A condenação em prisão, por homicídio, na pessoa da mãe dos menores, não pode ser perpetuamente inibitória do levantamento da inibição do exercício do poder paternal, quando o Requerente já cumpriu nove anos de prisão e se encontra, actualmente, na situação de liberdade condicional.

  • Acórdão nº 9921138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...

  • Acórdão nº 9921138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a conduta culposa dos pais de violação dos deveres para com os filhos e o interesse destes. II - Só em situações muito graves admite a lei a privação do poder paternal aos progenitores. III - Se a mãe do menor, quando ainda vivia com o pai dele, fugiu de casa para acabar a relação com o companheiro devido aos maus tratos que...

  • Acórdão nº 9350119 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

    São de aplicar as medidas limitativas do poder paternal previstas no artigo 19 da Organização Tutelar de Menores quando a segurança, a saúde, a formação moral ou educação de um menor se encontrem em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal. Existe esse perigo quando, em face das conhecidas circunstâncias concretas, é de admitir, segundo a experiência comum, que a produção

    ...: São de aplicar as medidas limitativas do poder paternal previstas no artigo 19 da Organização ... em perigo e não seja caso de inibição do exercício do poder paternal. Existe esse ...
  • Acórdão nº 9130501 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1991

    I - A medida prevista no artigo 19 da Organização Tutelar de Menores não se confunde com a inibição do exercício do poder paternal, mas não deixa de representar uma imperativa separação da menor da companhia da mãe, só justificável quando, por razões imputáveis a esta, aquela se encontrasse em perigo quanto à sua segurança, à sua saúde, à sua formação moral ou à sua educação. II - A miséria em...

    ... de Menores não se confunde com a inibição do exercício do poder paternal, mas não deixa ...
  • Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

    ... de Lviv, Ucrânia, decretada a inibição do exercício do poder paternal relativamente ao ...
  • Acórdão nº 2178/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    I. O “EE” não agiu de forma ilícita no concernente à descrição posta na notícia que consta da página 18 e assinada por DD, publicada na sua edição de 18.05.2010, encimada pelo título “Mãe quer as filhas dadas para adopção” e acompanhada da fotografia da autora na qual está anotada a expressão: “AA quer recuperar a custódia das duas filhas, que foram entregues a uma...

    ... de …, no âmbito de uma acção de inibição do poder paternal interposto por FF. Em ... OTM; b) Inibir, de modo total, AA do exercício do poder paternal referente às menores suas ...
  • Parecer n.º 35/2016
    ... Registo Criminal - Idoneidade para o Exercício de Funções - Medidas de Prevenção - Direitos ..., nos termos seguintes: «Artigo 10.º Inibição decorrente de condenações anteriores 1 - A fim ..., arquivos e outros elementos pertinentes em poder das entidades cuja atividade seja objeto da ..., da inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um período de 2 a ...
  • Acórdão nº 5/20.5GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2022

    I – Os unidos de facto com irmão do arguido ("cunhados de facto") não podem recusar-se a depor, nos termos previstos no art.º 134º/1 C.P.P. II - O que consta da motivação do recurso, mas não das suas conclusões não pode ser apreciado, por estar fora do objecto do recurso. III - Não podem ser utilizadas como meio de prova, as declarações que determinada testemunha faz a um...

    ...órias de proibição de contactos e de inibição do poder paternal, p(s). no art.º 152º/4 e 6), ... disposição legal, e de inibição do exercício do poder paternal, nos termos do n.º 6, da mesma ...
  • Acórdão nº 530/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I - A incapacidade da função parental e a necessidade de definiçãoda medida que, em termos estáveis, melhor viabilize a protecção do menor e a realização plena dos seus interesses a fim de evitar os manifestos prejuízos para a formação e desenvolvimento da menor, ou seja, de um projecto de vida,deve ser o mais célere possível,já que o bom desenvolvimento da menor não pode esperar eternamente pela

    ...ódigo Civil, mais se decide declarar a inibição do exercício do poder paternal por parte de BB e ...
  • Acórdão nº 140/14.9GBOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    O tribunal de recurso apenas pode suprir as nulidades a que se refere o artº 379º 2 CPP quando estas consistirem em o tribunal recorrido se ter pronunciado sobre questões de que não podia tomar conhecimento.

    ...ão de violência doméstica e o nº6 a inibição do exercício do poder paternal, da tutela ou da ...
  • Acórdão nº 1778/05.0TBEPS-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por...

    ..., como acontece com a situação de inibição do exercício do poder paternal, que “em nenhum ...

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