contagem prazos processo civil
7310 resultados para contagem prazos processo civil
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Regulamento n.º 707/2018
... fundamentação escrita que explicite o processo de conceção e elaboração, a capacidade de ... fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura é fixado por despacho reitoral, ... Artigo 15.º Suspensão da Contagem dos Prazos 1 - A contagem do prazo para a entrega ... , ou número de cartão de identificação civil ou de Passaporte, no caso de cidadãos ...
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Acórdão nº 084111 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
... 1 e 3, do Código de Processo Civil, ordenou a suspensão da instância até ... causa nesta reclamação, só regula a contagem dos prazos para a prática de actos processuais ...
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Regulamento n.º 797/2021
... ção e de comunicação, bem como um processo de monitorização que assegure a respetiva ... as entidades a que se destinam dentro dos prazos legais ou regulamentares vigentes. 5 - Sempre que ... 6 - Para efetuar o termo de contagem é preenchido o mapa resumo que consta do ... o seu responsável em responsabilidade civil ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ... ção da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da ... Artigo 52.º ... Contagem de prazos ... Na contagem de todos os prazos ...
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Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
... equilibrado (artigo 237º do Código Civil) da interpretação dos contratos é o de rar que os prazos de execução (para a ora Autora) se suspenderam ... (…) A contagem" do prazo será suspensa após as fases de execuç\xC3" ... ponto entre a Proposta da Recorrente, o processo de concurso e o Contrato, não há como negar que ...
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Regulamento n.º 628/2018
... ção dos estudantes, entendida como um processo dinâmico e sistemático que acompanha o ... para preenchimento no portal, nos prazos próprios. 2 - O fluxo do processo de aprovação ... , que nunca será posterior ao final do ano civil em curso. 2 - Na situação descrita no ponto ... da classificação, suspendendo-se a contagem de prazos durante o mês de agosto. Este processo ...
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Acórdão nº 0003675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1990
I - Estando um processo de contra-ordenação pendente a quando da entrada em vigor do CPP de 1987, aplica- -se-lhe o CPP de 1929. II - No domínio do CPP de 1929, os prazos processuais, quer quanto ao regime de contagem, quer quanto aos respectivos factores de suspensão e de interrupção, seguiam a tramitação do processo civil. - No prazo de 5 dias, para interposição de recurso, a contar da publicaçã
... Sumário: I - Estando um processo de contra-ordenação pendente a quando da ... II - No domínio do CPP de 1929, os prazos processuais, quer quanto ao regime de contagem, ... ção, seguiam a tramitação do processo civil. - No prazo de 5 dias, para interposição de ... -
Regulamento n.º 720/2021
... internos; b) Sejam punidos em processo disciplinar; c) Renunciem expressamente ao ... fixação e divulgação das vagas e dos prazos de candidatura é fixado por despacho reitoral, ... Artigo 19.º Suspensão da contagem dos prazos 1 - A contagem do prazo para a entrega ... , ou número de cartão de identificação civil ou de Passaporte, no caso de cidadãos ...
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Regulamento n.º 863/2016
... procedimentos encurtando os respetivos prazos". Nessa conformidade, nos termos do disposto na al\xC3" ... Artigo 68.º Tramitação do Processo 1 - Nos trinta dias subsequentes à ... c) ... 2 - ... 3 - A suspensão da contagem dos prazos só pode ocorrer durante o período de ... entre 01 de setembro e 31 de agosto do ano civil seguinte, durante o qual decorrem, entre outras, ...
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Acórdão nº 54/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
... Por força do Art. 296.º do Código Civil, é aplicável à contagem dos prazos em processo ...
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Acórdão nº 574/01 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2001
... e 432º, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, não foi admitido o recurso; por outro, e ... no art° 153° do Código de Processo Civil, não foi ele admitido ... Notificado desse ... formas, fundamentos, processamento e prazos de interposição ... Se atentarmos nos ... (o primeiro estatuindo que se aplicam à contagem dos prazos para a prática de actos processuais ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... , o Governo iniciou formalmente um processo muito complexo e exigente para a renegociação ... , a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em ... — o documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas ativi- dades ... , as instalações e equipamentos de contagem de veículos e classificação de tráfego e ...
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Portaria n.º 315/2023
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... », a atribuição comum de prazos e destinos finais à informa- ... ção ... s) «Forma de contagem do prazo», a instrução que estabelece o ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ...
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Acórdão nº 1097/19.5T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
1.- Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei nº 34/2004 de 29 de Julho]. 2.-
... de 24/04/2019 os Réus informaram o processo que no dia 17/04/2019 requereram apoio ... se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só.” 10- As cartas enviadas ... , pelo que, salvo melhor entendimento, a contagem do prazo de 5 dias de dilacção ainda nem se ... a) do Código de Processo Civil, por forma a criar uma linha de orientação e ... -
Regulamento n.º 1080/2016
... , do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... Procedimento Administrativo; h) O Código Civil e o Código de Processo Civil. Artigo 3.º Objeto ... restituição de receitas 1 - Nos termos e prazos previstos na Lei Geral Tributária, os serviços ... Artigo 20.º Prazos e regras de contagem" 1 - O pagamento voluntário das taxas municipais \xC3" ...
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Acórdão nº 00178/10.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016
1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...
... seguintes vícios: a) Ignora a forma de contagem dos prazos estabelecidos em «meses», de acordo ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... c), do Código Civil (CC), 58.º, n.º 3, do CPTA, 144.º, n.ºs 1, 4 ... -
Decreto-Lei n.º 110/2018
... Marca da União Europeia»), culminou o processo de reflexão em torno do funcionamento do sistema ... um conjunto de mecanismos de natureza civil que, sem pôr em causa os direitos e as ... Artigo 7.º Prazos 1 - Aos prazos que estejam a correr à data da ... Artigo 27.º Contagem de prazos Os prazos estabelecidos no presente ...
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Despacho n.º 2293/2019
... O Gabinete de Segurança Local e Proteção Civil. São Serviços de Unidade Administrativa, ... em quem ele delegue; Os termos da contagem dos montantes sob a responsabilidade do ... orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ... informáticos; m) Promover e orientar o processo de informatização de forma a assegurar que as ...
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Acórdão nº 1425/20.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
... em 31 de março de 2020 instaurar processo disciplinar com intenção de proceder ao ... 3º Os prazos de caducidade e prescrição são os que têm de ... prova previstas no art.º 342.º do Código Civil, cabe ao trabalhador a alegação e a prova do ... a nota de culpa, interrompe a contagem do prazo de caducidade estabelecido no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 048826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso NULL)
... do artigo 144., nos 1 e 3, do Código de Processo Civil. Porém, se o dia de tolerância de ponto ... questão de direito: a relevância na contagem do prazo para a interposição do recurso em ... - Aplica-se à contagem dos prazos" para a prática de actos processuais as disposiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... 3 - Os prazos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 ... referidos no artigo 112.º suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ...
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Acórdão nº 4077/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Seguradoras X, S.A., (então com a ... do condutor do NC, cuja responsabilidade civil por danos causados a terceiros emergentes da ... , como se infere, quanto à questão da contagem do prazo prescricional do direito de ... prazos para o exercício do direito de indemnização no ... -
Regulamento n.º 230/2017
... introduzir a votação eletrónica no processo eleitoral e no processo referendário, com o ... , os seguintes pontos e respetivas datas ou prazos: a) Convocação e publicitação das eleições; ... 4) Engenharia do ambiente; a7.5) Engenharia civil"; a7.6) Engenharia eletrónica e de telecomunicaç\xC3" ... Artigo 21.º Contagem dos votos 1 - Logo que a votação tenha ...
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Acórdão nº 9510152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1995
... ção da disciplina do artigo 249 do Código Civil. II - No caso de o cheque ter inscrita uma data ... contagem de prazos e não é este o problema em causa. III - Se o processo não fornecer aqueles elementos probatórios ( ...