contagem prazos processo civil
8476 resultados para contagem prazos processo civil
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Diretiva n.º 23/2022
... harmonization) na sequência de um processo que envolveu a consulta aos ORT e às entidades ... dos prazos de pré-qualificação e de ativação ... Tendo ... Caso num determinado ano civil se ... verifique um incumprimento nas referidas ... elétrica recolhidas dos equipamentos de contagem, para o referencial de ... b) Quando se trate de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
... [ ... ] 1 - O procedimento concursal, como processo de recrutamento normal e obrigatório do pessoal ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente concluiu o curso que lhe confere ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Para efeitos de contagem do tempo de serviço a que se refere a alínea f) ... que falte à celebração do contrato nos prazos estabelecidos, por motivo não atendível, como ...
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Acórdão nº 832/20.3Y4LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-01-2022
i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...
... I–RELATÓRIO: ... 1.– No processo de contraordenação nº CO/001235/17 da ... 402531640 ... Entretanto, todos os prazos que estiveram suspensos reiniciaram a sua ... art.º 642º, n.º 1, do Código de Prcesso Civil (aplicável ex vi art.º 4º do Código de ... Penal, apenas pode iniciar a sua contagem a partir do momento em que o interessado, agindo ... -
Acórdão nº 171/14.9TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... RELATÓRIO Em acção com processo comum para resolução de negócio em benefício ... beneficiava de qualquer interrupção na contagem do prazo para apresentação da contestação - ... , atendendo à situação pandémica os prazos processuais e tramitação dos processos comuns ... E PIRES DE SOUSA, in Código de Processo Civil Anotado, Vol I, 2ª ed. 2019, p. 205, em ...
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Lei Orgânica n.º 2/2018
... ção e proteção definitiva aplicada em processo de promoção e proteção, ao abrigo do disposto ... 2 - ... 3 - Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na ... da data em que o facto ingressou no registo civil português.» 2 - O capítulo IV do título I da ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
ACÓRDÃO Nº 660/2021 ... Processo n.º 367/2021 ... 1ª Secção ... Relator: ... se diga que a nova causa de suspensão de prazos ... de prescrição, prevista nos artigos 7.º, ... ém, o legislador mandou ressalvar, na contagem, o tempo de suspensão do curso ... do prazo ... (artigo 34.º do Código Penal) e no direito civil (artigo 339.º do Código ... Civil), e mais ...
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Acórdão nº 4025/23.0T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-01-2024
I - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa previsto no artigo 59º, n.º 3 do RGCO não é aplicável o regime previsto no artigo 279º, al. e) do CC. II - Os artigos 59º, n.º 3 e 60º, ambos do RGCO não violam o artigo 32º da CRP. III - Ao prazo de impugnação judicial da decisão administrativa não é aplicável o disposto no artigo 107º-A do CPP. IV- O artigo 107º-A do CPP não viola o...
... border: 1px solid; ... Processo 4025/23.0T9AVR.P1 ... Comarca de Aveiro ... 279°, al. e) do Código Civil ... 2- A Recorrente não concorda com a douta ... 3- A Recorrente entende que a contagem do prazo de vinte dias após a notificação da ... que resulta, da aplicação das regras dos prazos com a remissão para as regras do processo penal ... -
Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... processo oficial de acreditação e avaliação dos cursos ... subscrição de seguro de responsabilidade civil profissional pelo engenheiro técnico estagiário ... Artigo 58.º ... Contagem dos votos ... 1 - Logo que a votação tenha ... ões disciplinares prescrevem nos seguintes prazos: ... a) As de advertência e repreensão ...
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Despacho n.º 646/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... harmonia e unidade dos vários atos do processo.» Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento do ... - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, a identificação de ...
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Acórdão nº 00079/17.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – A contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos termos do artigo 279.º do Código Civil” (art.º 58.º, nº 2, do CPTA). * *Sumário elaborado pelo relator
... do n.º 1 do artigo 138.° do CPC, cuja contagem se suspende durante o período de férias ... no artigo 279.º, alínea a) do Código Civil, se e quando ocorrer a necessidade de ... 2002 e 2015, nos termos do Código do Processo Civil, volta a contar-se, como era tradicional, ... Na verdade, ao estabelecer que os prazos estabelecidos no nº1 se contam nos termos do ... -
Regulamento n.º 812/2018
... relativa ao desempenho durante um ano civil, decorrendo o respetivo processo nos meses de ... Artigo 23.º Contagem de prazos 1 - Todos os prazos relativos ao ...
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Acórdão nº 0118/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.
... de aplicação de coima no processo de contra-ordenação nº 09062016060000023835, ... à questão de direito: modo de contagem do prazo para o exercício do direito de defesa a ... ém regras sobre o modo de contagem dos prazos. Simplesmente a regra no procedimento tributário ... acordo com as regras previstas no Código Civil, ou seja, e em síntese, essa contagem é ... -
Regulamento n.º 508/2022
... edital devem constar obrigatoriamente os prazos" de candidatura e todos os demais ... prazos aplic\xC3" ... Artigo 16.º ... Processo de nomeação do orientador ou dos coorientadores ... Artigo 19.º ... Suspensão da contagem dos prazos ... 1 — A contagem do prazo para a ... , ou n.º de cartão de identificação civil ou de Passaporte, ... no caso de cidadãos ...
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Acórdão nº 176/17.8PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018
... filha EE deduziu pedido de indemnização civil no âmbito dos presentes autos, peticionando o ... 72.º, n.º1, alínea e), do Código de Processo Penal» ... Em 25 de Outubro de 2017, no ... um processo urgente, correndo por isso os prazos em férias, entende o tribunal que não assiste ... A MENÇÃO CORRETA DO PRAZO E A FORMA DE CONTAGEM ... VI. SOB PENA DE SE ESTAR A CERCEAR, DE MODO ...
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Acórdão nº 233/20.3BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... oficiosamente, de erro na forma do processo não convolável em procedimento de massa, meio ... 59° n°1 e n°3 do CPTA, os prazos de impugnação começam a contar a partir da ... que estiveram suspensos retomaram a sua contagem na data da entrada em vigor da Lei 4-A/2020 de 6 ... -se nos termos do artigo 279.° do Código Civil ... B. Não se trata de um prazo “para a ...
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Acórdão nº 01582/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
O prazo de prescrição para a contagem dos cinco anos previsto no n.º 3 do artigo 48.º da LGT, inicia-se no mesmo momento que o da contagem do prazo de oito anos, estabelecido no n.º 1 do artigo 48.º da LGT.
... , deve-se contar a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a ... ão do STA, de 14/01/2015, proferido no processo de 01684/13 ... K. Atenta a forma de início de contagem do prazo, o prazo de prescrição (de 8 anos) ... ser aplicável o regime da contagem dos prazos, ou seja, a nova lei aplica-se ao prazo que ... -
Acórdão nº 331/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, na parte ... do Processo n.º 724/11.7TBPTL.G1, transitado em julgado, ... a fixação de prazos" para a instauração tal ação, “uma restriç\xC3" ... PROCEDER-SE Á CONTAGEM DO PRAZO , por não ter sido uma questão ...
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Diretiva n.º 19/2023
... A implementação do processo de mFRR é o principal elemento da presente ... entos devem atender ao cumprimento dos prazos de pré-qualificação e de ativação. Tendo em ... da República, 2.ª série PARTE E ano civil se verifique um incumprimento nas referidas taxas ... ão com a indicação dos equipamentos de contagem; e) Memória descritiva em que se detalha a ...
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Regulamento n.º 110/2018
... Este processo de concentração e simplificação, ... transitórias, que indicam regras para a contagem dos prazos, delegação de competências, ... 289.º, n.º 1, e 290.º, todos do Código Civil) e do artigo 92.º, n.º 3, do referido ...
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Portaria n.º 123/2017
... literária, além de fundamental para o processo de enriquecimento do património literário, é ... ês.Artigo 5.ºContagem de prazos1 - Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se por ias seguidos.2 - Na contagem de prazos não se conta o dia em que ocorrer o ... da bolsa, sem prejuízo da responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 296/04.9TBPMS-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
1. - O art.º 248.º, n.º 1, do NCPCiv. estabelece uma presunção ilidível de notificação aos mandatários no terceiro dia útil posterior ao da elaboração certificada pelo sistema informático Citius, termos em que, tratando-se de uma presunção legal, não configura um prazo dilatório, que devesse adicionar-se ao prazo perentório para a prática de ato processual decorrente da notificação e que...
... 138.º do CPC a regra da continuidade dos prazos, designadamente: ... «… 1 - O prazo ... Suspendendo-se a contagem dos prazos em férias judiciais ... G. Veio o ... 9º, nºs 1 2 e 3 do C. Civil) ... L. Salvo o devido respeito, os prazos, ... E in casu , este não é um processo urgente ... M. Consequentemente, os prazos ... -
Acórdão nº 045/09.5BESNT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... 145º., nº. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.) e dos ... 3 e 5, todos do Código de Processo Civil (C.P.C.), por estar em tempo e ter legitimidade, ... regime excecional e transitório, outros prazos e a realização de outros actos em sede de ... 16/2020 foi o termo da suspensão da contagem de certos prazos, actos, e procedimentos, foi, em ...
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Acórdão nº 045/09.5BESNT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO
... 145º., nº. 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.) e dos ... 3 e 5, todos do Código de Processo Civil (C.P.C.), por estar em tempo e ter legitimidade, ... regime excecional e transitório, outros prazos e a realização de outros actos em sede de ... 16/2020 foi o termo da suspensão da contagem de certos prazos, actos, e procedimentos, foi, em ... -
Acórdão nº 778/15.7T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-06-2023
I – O art 35º do C Exp. mostra-se imbuído da máxima preocupação de celeridade no processo expropriativo assim o demonstrando, desde logo, o significativo encurtamento dos prazos que aí constam, de 15 dias, relativamente aos de 30, constantes do Código anterior. II - A disposição em causa não se mostra compatível com propostas e contrapropostas sucessivas, tanto mais que a proposta...
... O processo" deu entrada em Tribunal em 5/2/2015 ... \xC2" ... os artigos 804º e 808º do Código Civil, uma vez que o dano do credor não se suspende ... Ignorou igualmente que os prazos" previstos no artigo 35º e no n.º 1 do artigo 51\xC2" ... têm natureza judicial, sendo que a sua contagem é efetuada segundo o regime previsto nos artigos ... -
Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... sentença arbitral que foi proferida no processo que correu termos entre elas ... Invoca para ... ça arbitral (artigos 384-385 do Código Civil) ... De qualquer modo, ao contrário do que ... 265. No que concerne aos prazos para proferir a sentença e para a conclusão da ... Artigo 46 - Contagem de prazos ... 1 – Todos os prazos fixados no ...